Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 331 - Seção V. Do Tempo do Pagamento

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Seção V

Do tempo do pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 952.

• 2. Tempo para prestar. A época do pagamento pode vir fixada claramente no texto do instrumento do negócio, ou dos apontamentos da proposta, da oferta, ou da aceitação. Pode, de outra forma, a época do cumprimento da obrigação ser fixada pelas circunstâncias do negócio, sugerindo o cumprimento da obrigação em data e hora compatível com o acontecimento, para cuja realização o negócio se deu (imagine-se a entrega de flores, bolos e doces para uma festa de aniversário). “Se foi explícito o prazo, ou se está implícito no texto, ou se a natureza do negócio jurídico (festim, árvore para o Natal), ou as circunstâncias o compõem (automóvel para ir ao centenário de uma cidade), o art. 952 [ CC/1916 ] não pode ser invocado. Se a mercadoria está fora, ou ainda tem de ser descarregada, o tempo necessário para a viagem, ou descarregamento, é essencial ao conteúdo do negócio jurídico. Para que a regra jurídica do art. 952 incida, não é de mister que tenha de apanhar todas as prestações de que o negócio jurídico cogita (= os tempos podem ser diferentes e a propósito de alguma, ou algumas prestações, haver dúvida)” (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2773,3).

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960984/art-331-secao-v-do-tempo-do-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2019