Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 334 - Capítulo II. Do Pagamento em Consignação

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Capítulo II

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

ø Doutrina

Artigo: Domingos Sávio Brandão Lima. Origens do pagamento por consignação nas obrigações em dinheiro (RDC 7/65).

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 972.

• 2. Consignação não é ônus. “Desde que se componha um dos pressupostos necessários e suficientes para o depósito em consignação para adimplemento […], nasce ao devedor direito a consignar para liberação. Não se trata de simples faculdade. A esse direito corresponde, no direito pré-processual, pretensão à tutela jurídica. Exerce-a o devedor propondo a ação de depósito em consignação para adimplemento” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, v. XXIV, § 2932, n. 1, p. 273). A consignação é faculdade ou direito do devedor, mas jamais um ônus, tanto que o CPC 539 utiliza a expressão poderá requerer (Nery-Nery. Instituições DC, v. II, n. 76, p. 292).

• 3. Depósito judicial. Na ação de consignação em pagamento, após operar-se o depósito judicial da coisa devida, as partes podem discutir, amplamente o débito e seu valor, “inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais” (STJ, 4.ª T., REsp 604095 – MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., DJU 1.º.2.2006 – RSTJ 211/74) e das cláusulas gerais.

• 4. Consequência do depósito parcial. “A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos entre as partes a respeito do contrato, em especial do valor das prestações. A insuficiência do depósito não significa mais a improcedência do pedido, quer dizer apenas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, podendo o juiz desde logo estabelecer o saldo líquido remanescente, a ser cobrado na execução, que pode ter curso nos próprios autos” (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap 9228777-14.2007.8.26.0000 , rel. Soares Levada, j. 10.10.2011, v.u,, confirmando sentença monocrática do Guilherme Santini Teodoro, apoiada no julgado do STJ, 4.ª T., REsp 448602-SC , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 10.12.2002, v.u., DJU 17.2.2003).

# 5. Casuística:

Ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento tem índole especial e é de âmbito eminentemente restrito, pressupondo a existência de obrigação líquida e certa (RT 292/491).

Análise do contrato. Necessidade. Liquidez e certeza da dívida. A necessidade de julgar procedente ou improcedente o pedido e com isto declarar extinta ou não a dívida, na ação de consignação em pagamento, leva forçosamente o órgão judicial a examinar o contrato, para apurar qual das partes o está interpretando de modo correto. Se não for líquida e certa a dívida, descabe a consignação em pagamento. A ser de outro modo, ela perderá a razão de ser havida como ação especial, apenas com a oferta inicial, que não será, na verdade, de pagamento, mas de mero pretexto para a contencialidade em torno da causa e do pagamento (RF 274/207).

Certeza do quantum . A ação de consignação em pagamento, por sua própria natureza, pressupõe a certeza do quantum a ser pago. Inadmissível é que, fazendo o depósito, se reserve o devedor o direito de discutir a substância da obrigação que, com o depósito, pretende solver (RT 207/152).

Conceito e natureza da consignação. De acordo com o CC/1916 972 [v. CC 334 ], considera--se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e forma legais. A consignação é, pois, modalidade especial de pagamento, que tem lugar quando o credor se recusa a receber ou o devedor tem fundada dúvida a respeito do destinatário do pagamento, ou, ainda, tem dificuldade em encontrar a pessoa a quem deve pagar (2.º TACivSP, Ap 450523-00/7, rel. Juiz Milton Sanseverino, v.u., j. 24.3.1998).

Depósito em consignação. Impossibilidade de levantamento pelo depositante. “1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CC 334 . Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. 2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido. 3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança. 4. Recurso especial não provido” (STJ, 4.ª T., REsp 1160697-MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.4.2015, DJUE 26.5.2015).

Depósito insuficiente. O depósito não terá força liberatória se a ação for julgada improcedente, de modo que a simples autorização judicial para efetuá-lo não traz prejuízo ao réu (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 700346-0/4, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 8.8.2001).

Depósito judicial. Correção monetária. STJ 271: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”.

Depósito realizado a destempo. Insubsistência do depósito versus improcedência da consignatória. Consoante a regra do CPC 541 (CPC/1973 892), o depósito das prestações vencidas no curso da lide só pode ser feito até 5 (cinco) dias depois da data do vencimento. Em face disso, o juiz não pode autorizar depósito fora do prazo, nem deferir a juntada aos autos de comprovante de depósito feito com atraso. Todavia, se, por inadvertência, isto vem a ocorrer, a sentença não deve, só por esse fato, dar pela improcedência da ação, pois, em casos tais, o que cabe é declarar a insubsistência do depósito feito a destempo e dos que lhe seguiam (TARJ – RF 254/283).

Discussão da dívida. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento não admite a discussão da dívida e nem é meio adequado para a rescisão de contrato locatício. Não pode o juiz decretar a improcedência da ação de consignação em pagamento e simultaneamente absolver o réu de instância. Impossível comprovar ilicitude ou imoralidade na consignação de aluguéis, se o locador, sem justa causa, expressa a intenção de não os receber (RF 229/219).

Obrigatoriedade da correção do valor depositado. Indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor, cabendo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960985/art-334-capitulo-ii-do-pagamento-em-consignacao-codigo-civil-comentado-ed-2019