Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 346 - Capítulo III. Do Pagamento com Sub-Rogação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

ø Doutrina

Artigo: Luiz Roldão de Freitas Gomes. Da assunção de dívida (Est. Caio Mário, p. 424).

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: 1 a 5

I – do credor que paga a dívida do devedor comum;

II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 985.

• 2. Devedores de prestação indivisível. Cada um é obrigado pela dívida toda ( CC 259 caput) e o que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados ( CC 259 par.ún.).

• 3. Cessão de crédito e sub-rogação. Ambos os institutos se inserem na compreensão daquilo que a doutrina denomina de modalidades de transmissão de créditos. A distinção fundamental entre uma forma e outra de se operar essa transmissão está no fato de que na hipótese da cessão de crédito “o efeito translativo da titularidade activa da relação creditória é diretamente querido, e visado em primeira linha, enquanto que na sub-rogação tal efeito aparece como um reflexo ou consequência do cumprimento da obrigação por terceiro” (grifamos) (Monteiro e Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring, BFDUC, Volume Comemorativo, Coimbra, 2003, p. 550).

• 4. Devedor comum e terceiro interessado. Dessa qualidade são os codevedores duma obrigação indivisível, o cofiador, o fiador ou o abonador do fiador: todos ficam sub-rogados, de pleno direito, não só nas garantias acessórias, como também no crédito e ações do sub-rogante (Soriano. Pareceres, v. 2, pp. 53/54). É de se observar que na terminologia de Planiol, deve-se distinguir os que são obrigados com outros – tenus avec d’autres (como é o caso dos devedores solidários, dos devedores de obrigação indivisível ou do cofiador – CC 829), daqueles que são obrigados por outros – tenus pour d’autres (como é o caso do fiador e do abonador ou do fiador do fiador, a respeito de quem, neste caso, o CC já não cuida especificamente, porque o CC/1916 1482 não veio repetido no corpo do CC), ou seja, o fiador do fiador deve a mesma dívida que este deve: pagando integralmente a dívida, pode, portanto, cobrá-la do fiador por inteiro ( CC 346 I); nos outros casos, cada obrigado responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento ( CC 346 III).

# 5. Casuística:

Genitora que assume responsabilidade alimentar que era do pai. Sub-rogação afastada. 1. Segundo o CC 871, “quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”. 2. A razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima proteção ao alimentário e, ao mesmo tempo, garantir àqueles...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960986/art-346-capitulo-iii-do-pagamento-com-sub-rogacao-codigo-civil-comentado-ed-2019