Capítulo IV

Capítulo IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 1 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 991. • 2. Dívida vencida. Além das dívidas vencidas, ou seja, que se tornaram exequíveis porque verificado o termo final do prazo de cumprimento da obrigação ( CC 134 ), são também vencidas as que já podem ser exigidas: a) porque não foi ajustada época de pagamento e o credor pode exigi-las imediatamente ( CC 134 e 331 ); b) porque deu-se o implemento da condição que suspendia eficácia da obrigação condicional ( CC 332 ); c) porque ocorreu fato que justificou seu vencimento antecipado ( CC 333 ). • 3. Dívida líquida. Líquida é a dívida em que é evidente o quantum debeatur. • 4. Obrigação líquida. Certa é a obrigação a respeito da qual não paira dúvida sobre sua existência. Líquida é a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto ( CC/1916 1533) [sem correspondente no CC]. # 5. Casuística: Cobrança da diferença. Consolidação prévia da dívida. Há necessidade de uma prévia consolidação da dívida, nos termos dos CC 352 a 355, para só então ser cobrada eventual diferença (JTACivSP 177/497). Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 992. • 2. Imputação pelo credor. A regra do CC 353 faz incidir a máxima segundo a qual o direito socorre aqueles que se põem alerta quanto ao exercício de seus direitos (vigilantibus, sed non dormientibus, sucurrit jus). Mas a imputação feita pelo credor pode ser objetada pelo devedor, mesmo após ele não ter exercido o privilégio legal de escolha, se provar que a imputação feita pelo credor o foi com violência ou dolo. São as regras de equidade, lealdade e boa-fé que presidem a escolha feita pelas partes (Nery-Nery. Instituições DC, v. II, n. 78, p. 305). Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 993. • 2. Ordem de pagamento. Este artigo está interconectado com o CC 355 , uma vez que ambos trazem regras para ordenar a imputação. V. coments. CC 355 . • 3. Alcance do CC 354 . O artigo em questão incide também em matéria de direito público, na falta de estabelecimento pelo devedor da imputação (Martins-Costa. Coment. CC, v. V, t. I, coments. CC 354 , p. 540). Em sentido contrário, especificamente no que diz respeito à compensação tributária, está a jurisprudência do STJ. V., na casuística abaixo, o item “Imputação de pagamento e compensação tributária”. # 4. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Imputação de pagamento. SFH. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no CC 354 , que reproduz o CC/1916 993 e foi adotada pela RD BNH 81/69 (STJ, Corte Especial, REsp 1194402-RS , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21.9.2011, DJE 14.10.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. II) Diversos: Imputação de pagamento. Compensação tributária. STJ 464: “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Imputação de pagamento e capitalização de juros. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no CC 354 , acarreta capitalização de juros. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para em seguida fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual mantém-se destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. Os critérios de cálculo e, especialmente, a base de cálculo definidos no dispositivo de sentença transitada em julgado não podem sofrer alteração em liquidação de sentença, ainda que a pretexto de interpretação de seu dispositivo. A interpretação do dispositivo judicial não pode se ater ao texto escrito, devendo manter-se fiel à teleologia manifestada nos fundamentos de decidir. Albergado pela coisa julgada material, o título judicial transitado em julgado afasta a discussão de matérias deduzidas e dedutíveis, não sendo possível tecer considerações acerca da proporcionalidade ou justiça da decisão. Recurso especial da Usina desprovido. Recurso especial do Banco parcialmente provido. Prejudicada a medida cautelar vinculada ao recurso especial (STJ, 3.ª T., REsp 1518005-PR , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.10.2015, DJUE 23.10.2015). Imputação de pagamento e compensação tributária. A regra dos CC 374 e 379 não se aplica às compensações tributárias (STJ, 1.ª T., REsp 921611-RS , rel. Min. José Delgado, j. 1.º.4.2008, DJUE 17.4.2008). No mesmo sentido: Não cabe a aplicação analógica do Código Civil ( CC 354 ) à imputação de pagamentos (de juros e de capital) dos créditos do contribuinte na compensação tributária, quer porque o CC 357 foi revogado pelo L 10677/03 1.º, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções normativas expedidas pela Secretaria Federal, autorizadas por lei (L 8383/91 66 e L 9430/96 74 § 12) para tal finalidade, já regulamenta a disciplina (STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 1005061-SC , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.8.2009, DJUE 3.9.2009). Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 994. • 2. Ordem da imputação em caso de quitação omissa a esse respeito. (i) Nas dívidas líquidas e vencidas; (ii) na dívida mais onerosa, se forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo; (iii) em igualdade de condições, nas mais antigas; (iv) sendo da mesma data e de igual natureza, em todas, proporcionalmente; (v) nos juros quanto baste para a solução dos vencidos e o resto no capital; (vi) na dívida que o devedor deve em seu próprio nome (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4 , t. I, pp. 576-577).

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