Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 352 - Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento

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Capítulo IV

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 991.

• 2. Dívida vencida. Além das dívidas vencidas, ou seja, que se tornaram exequíveis porque verificado o termo final do prazo de cumprimento da obrigação (CC 134), são também vencidas as que já podem ser exigidas: a) porque não foi ajustada época de pagamento e o credor pode exigi-las imediatamente (CC 134 e 331); b) porque deu-se o implemento da condição que suspendia eficácia da obrigação condicional...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960987/art-352-capitulo-iv-da-imputacao-do-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2019