Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 360 - Capítulo VI. Da Novação

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Capítulo VI

DA NOVAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Salkowski. Novation; Soriano. Novação²; Viana. Novação.

Artigos: Nelson Nery Junior. Novação em contrato de honorários advocatícios (Nery. Soluções Práticas², n. 114, p. 19); Ruy Cirne Lima. Novação e pendência: obrigações da sociedade e dos sócios (RDP 67/267).

Art. 360. Dá-se a novação: 1 a 12

I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 999 e ex-CCom 438.

• 2. Conceito. Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior (Lacerda de Almeida. Novação, verbete in REDB, v. 34, p. 275). Por isso a novação é operação liberatória, vale dizer, uma das causas de extinção da obrigação, colocando-se, no lugar da extinta, uma nova obrigação. “É uma datio in solutum, em que a coisa dada em pagamento é uma obrigação nova” (Fulgêncio. Obrigações², p. 227). O caráter liberatório da obrigação anterior reside na sua extinção em face do nascimento de nova obrigação. Contudo, a extinção não satisfaz o crédito e o débito, que subsistem e se renovam por meio da nova obrigação (obligatio novanda). Há, por conseguinte, inovação do vinculum iuris, que extingue, mas não satisfaz a obrigação primitiva e que absorve o débito e o crédito não satisfeito anteriormente (Venosa. Dir.Civ.³, v. II, n. 12.5.1, p. 290). A novação é uma das causas de extinção da obrigação (afirmando que somente a novação objetiva tem função extintiva: Perlingieri– Ferroni. Manuale dir. civile 5, n. III-63, p. 259), vale dizer, é um efeito da obrigação: encerra-se a obrigação anterior (novada) e cria-se a nova obrigação incompatível com a anterior. Essa hipótese é de novação objetiva, prevista no CC 360 I.

• 3. Requisitos. Para que ocorra novação, é imprescindível a verificação dos seguintes requisitos: I) existência de uma obrigação anterior, desde que esta não seja nula ou inexistente ( CC 367 ); II) constituição de nova obrigação; III) o inequívoco ânimo de novar (animus novandi), que pode ser expresso ou tácito ( CC 361 ); e IV) que as partes sejam capazes, isto é, que tenham capacidade geral para contratar, já que se trata de ato complexo de conteúdo liberatório (da obrigação anterior) e obrigatório (no que se refere à constituição de nova obrigação). Neste sentido: Serpa Lopes. Curso, v. II5, n. 216, p. 235. V. exemplo prático de análise da presença dos requisitos da novação em Nery. Soluções Práticas², v. VII, n. 114, pp. 19-32.

• 4. Novação objetiva (real) e subjetiva (pessoal). Considera-se objetiva (ou real) a novação que se refere ao objeto da obrigação, ou seja, a que consubstancia alteração do elemento material da obrigação, ensejando a constituição de nova dívida e a extinção da obrigação primitiva. É a hipótese descrita no CC 360 I. Ou seja: se a dívida muda e as partes não, a novação é real. A novação subjetiva atinge o elemento pessoal da obrigação. Também acarreta a extinção da obrigação originária pelo nascimento da nova obrigação. São as hipóteses prescritas pelos CC 360 II e III, que se referem, respectivamente, à novação subjetiva passiva e à novação subjetiva ativa, em que há mudança do credor (mutate creditore). A alteração do sujeito passivo da relação obrigacional (mutate debitore) pode se dar por duas maneiras: pela delegação ou pela expromissão. Admite-se, ainda, que a novação seja mista, hipótese em que se verifica a alteração tanto no elemento material quanto no elemento pessoal da obrigação.

• 5. Novação subjetiva passiva por delegação. A delegação é instituto autônomo que nem sempre implica novação. A delegação sem efeito novatório é denominada de delegação imperfeita, e não tem o condão de extinguir a obrigação do delegante (devedor primitivo), uma vez que o novo devedor (delegado) resguarda para si seus direitos contra o denunciante, fazendo com que haja dois devedores. Todavia, “a delegação poderá realmente implicar uma novação, quando um terceiro (delegado) consentir em se tornar o devedor perante o delegatário (credor), que o aceitará, constituindo-se assim uma nova obrigação entre ambos e extinguindo-se a obrigação existente entre o delegante e o delegatário (devedor e credor) e entre o delegante e o delegado (devedor e terceiro); dá-se o nome de delegação perfeita a esta delegação em que há efeito sucessório” (Diniz. Curso, II16, p. 289). A delegação (perfeita) é, portanto, um encargo atribuído pelo devedor (delegante) a um terceiro (delegado) de pagar em sua substituição (do devedor primitivo) ao credor (delegatário) aquilo que lhe é devido: encargo que importa a liberação do devedor em face de seu credor (Giorgi. Obbligazioni 7, v. VII, n. 376, p. 498). É a hipótese do CC 360 II. Mas se faz imperioso que o animus novandi fique claro na delegação, pois diversa é a situação de credor (delegatário) que assente tão só em ter o delegado como devedor da situação daquele que concorda com a delegação em seus efeitos novatórios, vale dizer, que admite a delegação perfeita com seus consectários: aceitação do novo devedor (delegado) e a liberação do primitivo (delegante). Se assim não se verificar, a hipótese é de delegação imperfeita, ou seja, não acarreta novação (Soriano. Novação², n. 62, p. 165).

• 6. Novação subjetiva passiva por expromissão. V. CC 362 .

• 7. Obrigação mercantil. Era regida pelo revogado CCom 438. Agora, a novação das obrigações mercantis dá-se segundo o sistema do CC.

• 8. Aval não faz novação. O avalista terá direito ao reembolso da importância que vier a pagar, mas não se opera em seu favor novação. Magarinos Torres enuncia as razões pelas quais entende que o aval não faz novação das relações econômicas que lhe possam ter servido de causa: a) o avalista não se obriga para com o avalisado, e sim com o avalisado perante terceiro; b) o aval tem motivo moral, não econômico, e o avalista não retira dele nenhum proveito; c) o avalista, quando paga o título em regresso, tem ação de reembolso contra o avalisado e os obrigados anteriores ao avalisado; d) não há compensação ou encontro possível de contas no ato do aval (Magarinos Torres. Nota Promissória 5, n. 55, pp. 232/233).

• 9. Endosso e emissão têm caráter novativo. “O endosso faz novação entre endossador e endossatário,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960989/art-360-capitulo-vi-da-novacao-codigo-civil-comentado-ed-2019