Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação

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Capítulo VII

DA COMPENSAÇÃO

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. A cessão de posição no mercado financeiro e a insolvência do cessionário. Da compensação legal nos negócios jurídicos bilaterais e da exceção do contrato não cumprido (RDC 67/85); Flávio Henrique Silva Ferreira. A compensação em perspectiva histórico-comparativa (RDPriv 20/103); José de Moura Rocha. Da compensação (RDC 1/37); Nelson Nery Junior. Compensação tributária e o Código Civil (RDPriv 19/198).

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1009.

• 2. Finalidade. A compensação pode ocorrer sempre que duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras ao mesmo tempo, caso em que as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. Na medida em que ocorre, portanto, é causa extintiva da obrigação civil ( CC 368 ) e da obrigação tributária (CTN 156 II). É mais simples e econômico evitar um pagamento dúplice, quando entre as mesmas pessoas existem diversas relações de débito e crédito. Por isso essas obrigações recíprocas devem extinguir-se, na medida dos valores que podem ser compensados ( debiti et crediti inter se contributio ). A compensação pode ser legal, judicial ou convencional. O conceito de compensação, seus elementos essenciais e requisitos de validade e eficácia são dados pela teoria geral das obrigações (direito privado) – e nem poderia ser diferente –, como é reconhecido pelo direito tributário. Sobre compensação, sua natureza jurídica, pressupostos e sua normatização em sede de falência, v. Nery. Soluções Práticas ² , v. IV, n. 70, pp. 513-529.

• 3. Compensação em matéria tributária. É adequado remeter-se a questão da compensação para que seja regida pelo CC, sempre com a advertência de que se devem atender às estipulações do CTN 170 quanto às peculiaridades da compensação em matéria tributária. Mas, de resto, as regras do instituto são as do direito das obrigações. A consequência dessa afirmação é que o poder público tributante, quanto à compensação legal ou administrativa, deve utilizar-se das regras legais do sistema do CC, do CTN e das leis tributárias específicas, compatibilizando esses vários sistemas entre si.

• 4. Compensação judicial. O juiz pode determiná-la “quando um dos débitos recíprocos, não sendo líquido, seja, todavia, de fácil e pronta liquidação” (Trabucchi. Istituzioni 46 , § 299, p. 735), essa pode ser feita por meio de decisão judicial.

• 5. Legado feito a credor. Não se reputará compensação de sua dívida se o testador não o declarar expressamente ( CC 1919 caput ).

• 6. Crédito alimentar. Os créditos de alimentos não se compensam ( CC 1707 ).

• 7. Obrigação natural e civil. Não se pode opor obrigação natural por meio de compensação a uma obrigação civil. A obrigação natural pode ser cumprida espontaneamente, mas não pode o credor de uma obrigação natural forçar o devedor ao cumprimento. Se o credor, entretanto, é o devedor de uma obrigação natural, nada obsta que, voluntária e espontaneamente se ponha a cumpri-la, descontando o débito natural em aberto do crédito de que também é titular. Neste sentido: Antunes Varela. Obrigações, v. I 10 , pp. 734/735.

• 8. Compensação e contrato de liquidação de contas . “Chama-se contrato de liquidação de contas o negócio jurídico pelo qual os figurantes, ordinariamente duas pessoas, saldam entre si suas contas. Somados os créditos de cada um, reconhece-se-lhes a exatidão das somas, diz-se qual o crédito de cada um, compensam-se, a final, dívidas, e aponta-se qual o saldo daquele a que toca o maior total” (Pontes de Miranda. Tratado 4 , XXII, § 2764).

# 9. Casuística:

Compensação. Crédito atual. O fato demonstrado nos autos é de que ela lançou mão de valores da conta do condomínio autor, que ela mesma administrava, para ressarcir-se de supostos créditos que, eventualmente, pudessem vir a ser reconhecidos em favor dos advogados que exerceram, por delegação sua, a defesa judicial do condomínio. Ve-se, portanto, desde logo, que apesar de ter invocado a incidência do CC 681, 664 e 676, a ré, na verdade, deixou de executar fielmente o negócio de prestação de serviços de administração de Condomínio, a que se obrigou para com a ré, e arvorou-se no direito de reter valores – oriundos dessa administração – para pagar-se por outros serviços que decorreram de atividade de advogado, que têm contornos diferentes do contrato que o autor alegou descumprido. Eventuais outros direitos que a ré tenha contra o condomínio deve postular em ação própria. A contraprova que fez não foi suficiente e hábil para demonstrar que tinha o crédito pelo qual pretendeu compensação. (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap c/ rev 1144088-0/8, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, v.u., j. 1.10.2008).

Compensação como defesa. Créditos já constituídos. A compensação a que se refere o CC 368 – arguível como matéria de defesa – é a que diz respeito a créditos já constituídos em favor do demandado. Caso contrário, esse pretenso crédito deve ser objeto de ação própria ou, quando muito, de pedido reconvencional, instrumento processual de que, no caso, não lançou mão o demandado (STJ, 3.ª T., REsp 1550255-RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.10.2015, DJUE 13.11.2015).

Compensação da verba fixada em ação de conhecimento com a estabelecida em execução. 1. No termos do CC 368 , a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, as naturezas jurídicas das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. Recurso do INSS desprovido (STJ, 1.ª Seção, REsp 1402616-RS , rel. Min. Sérgio Kukina, rel. p/acórdão Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.12.2014, DJUE 2.3.2015).

Compensação de dívida líquida com dívida ilíquida. A compensação é uma convergência de créditos entre duas pessoas concomitantemente credoras e devedoras, com o escopo de extinguir ainda que parcialmente as respectivas dívidas até a quantia correspondente. A doutrina divide a compensação em três espécies, legal, convencional e judicial. A compensação legal é a prevista no CC 368 , dispositivo tido por violado, e para sua caracterização reclama que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A compensação convencional é a voluntária; situando-se no âmbito da autonomia privada, é possível que ambas as partes, de comum acordo, inclusive dispensem os requisitos previstos no CC 369 para que sejam compensadas as dívidas. A compensação judicial, por sua vez, é a declarada pelo juiz, podendo superar, por exemplo, o requisito da liquidez de uma das dívidas. Não se trata aqui de compensação convencional. Igualmente, não posso entender como cabível a compensação judicial no presente momento. Isso porque, como destaquei, o Tribunal de Justiça de origem houve por bem determinar a liquidação, eis que o laudo pericial não definiu o exato valor devido. Indiscutível que a dívida do recorrido para com a Cooperativa recorrente pode ser qualificada como líquida e vencida, tanto que há execução em curso na 1ª Vara da Comarca de Machado – MG. Entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto ao crédito do recorrido decorrente da apuração de haveres ante a sua eliminação do quadro de cooperados que, conforme asseverou o Tribunal de origem, não ficou definido o exato valor devido, motivo pelo qual foi enviada à liquidação. Nesse contexto, não é possível admitir a compensação legal de dívida líquida com dívida ainda sujeita à liquidação (STJ, 4.ª T., REsp 1229843-MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.2.2014, DJUE 17.3.2014).

Compensação irregular de créditos. 1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. 2. Reconhecida a ilegalidade de compensação unilateralmente realizada, a devolução dos valores retidos com tal finalidade configura simples consequência lógica do dever da parte de se abster do ato tido como irregular (STJ, 3.ª T., REsp 1202425-SP , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.2.2016, DJUE 23.2.2016).

Dupla possibilidade de compensação. Como há três créditos e duas possibilidades de utilização do instituto da compensação, recusando-se a apelante a dispor daquela que apenas a ela favorece, fica afastada a sua utilização, uma vez que também se mostra legítima a pretensão do condomínio e não pode a decisão judicial beneficiá-la em detrimento do direito de seu adversário (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 758147-0/4, rel. Irineu Pedrotti, v.u., j. 17.9.2003).

Exigência de reconvenção para se arguir compensação. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Hipótese em que o réu defende o não pagamento da dívida cobrada pelo autor com base em compensação de dívidas, sem, contudo, formular pedido de cobrança de eventual diferença de valores compensados. O acórdão recorrido entendeu que a alegação de compensação se deu na via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação reconvencional. Não é razoável exigir o ajuizamento de ação reconvencional para a análise de eventual compensação de créditos, devendo-se prestigiar a utilidade, a celeridade e economia processuais, bem como obstar enriquecimento sem causa (STJ, 3.ª T., REsp 1524730-MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.8.2015, DJUE 25.8.2015).

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22 de Janeiro de 2022
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