Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação

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Capítulo VII

DA COMPENSAÇÃO

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. A cessão de posição no mercado financeiro e a insolvência do cessionário. Da compensação legal nos negócios jurídicos bilaterais e da exceção do contrato não cumprido (RDC 67/85); Flávio Henrique Silva Ferreira. A compensação em perspectiva histórico-comparativa (RDPriv 20/103); José de Moura Rocha. Da compensação (RDC 1/37); Nelson Nery Junior. Compensação tributária e o Código Civil (RDPriv 19/198).

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1009.

• 2. Finalidade. A compensação pode ocorrer sempre que duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras ao mesmo tempo, caso em que as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. Na medida em que ocorre, portanto, é causa extintiva da obrigação civil ( CC 368 ) e da obrigação tributária (CTN 156 II). É mais simples e econômico evitar um pagamento dúplice, quando entre as mesmas pessoas existem diversas relações de débito e crédito. Por isso essas obrigações recíprocas devem extinguir-se, na medida dos valores que podem ser compensados ( debiti et crediti inter se contributio ). A compensação pode ser legal, judicial ou convencional. O conceito de compensação, seus elementos essenciais e requisitos de validade e eficácia são dados pela teoria geral das obrigações (direito privado) – e nem poderia ser diferente –, como é reconhecido pelo direito tributário. Sobre compensação, sua natureza jurídica, pressupostos e sua normatização em sede de falência, v. Nery. Soluções Práticas ² , v. IV, n. 70, pp. 513-529.

• 3. Compensação em matéria tributária. É adequado remeter-se a questão da compensação para que seja regida pelo CC, sempre com a advertência de que se devem atender às estipulações do CTN 170 quanto às peculiaridades da compensação em matéria tributária. Mas, de resto, as regras do instituto são as do direito das obrigações. A consequência dessa afirmação é que o poder público tributante, quanto à compensação legal ou administrativa, deve utilizar-se das regras legais do sistema do CC, do CTN e das leis tributárias específicas, compatibilizando esses vários sistemas entre si.

• 4. Compensação judicial. O juiz pode determiná-la “quando um dos débitos recíprocos, não sendo líquido, seja, todavia, de fácil e pronta liquidação” (Trabucchi. Istituzioni 46 , § 299, p. 735), essa pode ser feita por meio de decisão judicial.

• 5. Legado feito a credor. Não se reputará compensação de sua dívida se o testador não o declarar expressamente ( CC 1919 caput ).

• 6. Crédito alimentar. Os créditos de alimentos não se compensam ( CC 1707 ).

• 7. Obrigação natural e civil. Não se pode opor obrigação natural por meio de compensação a uma obrigação civil. A obrigação natural pode ser cumprida espontaneamente, mas não pode o credor de uma obrigação natural forçar o devedor ao cumprimento. Se o credor, entretanto, é o devedor de uma obrigação natural, nada obsta que, voluntária e espontaneamente se ponha a cumpri-la, descontando o débito natural em aberto do crédito de que também é titular. Neste sentido: Antunes Varela. Obrigações, v. I 10 , pp. 734/735.

• 8. Compensação e contrato de liquidação de contas . “Chama-se contrato de liquidação de contas o negócio jurídico pelo qual os figurantes, ordinariamente duas pessoas, saldam entre si suas contas. Somados os créditos de cada um, reconhece-se-lhes a exatidão das somas, diz-se qual o crédito de cada um, compensam-se, a final, dívidas, e aponta-se qual o saldo daquele a que toca o maior total” (Pontes de Miranda. Tratado 4 , XXII, § 2764).

# 9. Casuística:

Compensação. Crédito atual. O fato demonstrado nos autos é de que ela lançou mão de valores da conta do condomínio autor, que ela mesma administrava, para ressarcir-se de supostos créditos que, eventualmente, pudessem vir a ser reconhecidos em favor dos advogados que exerceram, por delegação sua, a defesa judicial do condomínio. Ve-se, portanto, desde logo, que apesar de ter invocado a incidência do CC 681, 664 e 676, a ré, na verdade, deixou de executar fielmente o negócio de prestação de serviços de administração de Condomínio, a que se obrigou para com a ré, e arvorou-se no direito de reter valores – oriundos dessa administração – para pagar-se por outros serviços que decorreram de atividade de advogado, que têm contornos diferentes do contrato que o autor alegou descumprido. Eventuais outros direitos que a ré tenha contra o condomínio deve postular em ação própria. A contraprova que fez não foi suficiente e hábil para demonstrar que tinha o crédito pelo qual pretendeu compensação. (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap c/ rev 1144088-0/8, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960990/art-368-capitulo-vii-da-compensacao-codigo-civil-comentado-ed-2019