Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 385 - Capítulo IX. Da Remissão das Dívidas

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Capítulo IX

DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CTN 172.

• 2. Remissão e remição. Remissão é renúncia, perdão. Remitir é o ato de perdoar, de conceder remissão. Remição é resgate, pagamento. Remir é o ato de pagar, resgatar. A dívida é remitida (CC 385) e a hipoteca é remida ( CC 1482 , revogado pelo CPC).

• 3. Remissão de dívida. Remissão praticada por insolvente, ou pelo ato reduzido à insolvência, ou à insuficiência de garantia, pode ser anulada por credor (que já o era ao tempo da remissão) quirografário ou não, em virtude de fraude contra credores ( CC 158 ). V. CC 1436 V.

# 4. Casuística:

Execução e remissão. Nos termos do CPC/1973 794 II [CPC 924 III], extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por outro qualquer meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o CPC/1973 741 VI [CPC 535 VI], a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960992/art-385-capitulo-ix-da-remissao-das-dividas-codigo-civil-comentado-ed-2019