Código Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO IV

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

ø Doutrina

Monografias: Agostinho Alvim. Inexecução 5; Jorge Cesa. Inadimplemento; Jorge Cesa. Viol. positiva; Staub. Vertragsverletzungen.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 1 a 9

* V. art. 10, Dec.-lei 15/1966 (Reajustes salariais).

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1056.

• 2. Inadimplemento da obrigação. É o não cumprimento dos deveres obrigacionais por aquele que tinha o dever de fazê-lo. “A infração de dever legal ou de dever contratual poderá levar ao desfazimento da relação jurídica originada pelo contrato… A consequência teoricamente normal para o inadimplemento é responder o inadimplente por perdas e danos” (Tomasetti, LI 9.º [Oliveira. Coment. Locação, p. 137]). Sobre o tema, v. tb. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 17, pp. 505-527.

• 3. Inadimplemento absoluto. Dá-se o inadimplemento absoluto quando não é mais possível o cumprimento da obrigação.

• 4. Inadimplemento relativo. Ocorre o inadimplemento relativo quando o devedor ainda puder de alguma maneira, cumprir a obrigação. São espécies do inadimplemento relativo: a) a mora ( CC 394 ); b) a violação positiva da obrigação ou do contrato.

• 5. Violação positiva da obrigação ou do contrato. A violação positiva é o descumprimento da obrigação, que não seja caracterizado pela impossibilidade do cumprimento da obrigação (inadimplemento absoluto), nem pelo atraso no cumprimento da obrigação (mora). Em certa medida, o CC 394 , ao definir mora como o não cumprimento no tempo (mora stricto sensu), lugar e forma convencionados ou previstos pela lei, alargou o conceito para abarcar, também, a violação positiva da obrigação (mora lato sensu).

• 6. Violação positiva da obrigação. Caracterização. Para que se dê a violação positiva da obrigação são necessários os seguintes elementos: a) que tenha havido a prestação (visão aparente de que tenha havido adimplemento); b) que o cumprimento da prestação tenha sido defeituoso (desconformidade entre o prestado e o que deveria sê-lo); c) que não haja regulamentação do cumprimento defeituoso pelas regras sobre vícios; d) que existam danos típicos (não comuns às hipóteses de mora e impossibilidade). Nesse sentido: Jorge Cesa. Viol.positiva, pp. 225/226. Existindo esses quatro elementos, haverá violação positiva da obrigação, que dará ensejo à rescisão do contrato e/ou à responsabilidade civil para a reparação dos danos.

• 7. Violação positiva da obrigação. Exemplo. Obrigação cumprida parcialmente ou de forma defeituosa, que dá ensejo à arguição da exceptio non rite adimpleti contractus (exceção de contrato cumprido de forma defeituosa).

• 8. Perdas e danos. Sobre perdas e danos, v. CC 402.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do LSA 205 § 3.º, e juros de mora desde a citação. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada (STJ, 2.ª Seção, REsp 1301989-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.3.2014, DJUE 19.3.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960993/art-389-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado