Código Civil Comentado - Ed. 2019

Código Civil Comentado - Ed. 2019

Código Civil Comentado - Ed. 2019

Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 394 - Capítulo II. Da Mora

Art. 394 - Capítulo II. Da Mora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA MORA 1 a 5

ø Doutrina

Monografias: Agostinho Alvim. Inexecução 5 ; Angel Cristóbal Montes. La mora del deudor en los contratos bilaterales , 1984; Arnoldo Wald. A evolução da correção monetária na “era da incerteza” ( Est . Washington , p. 111); Gema Diez-Picazo Gimenez. La mora y la responsabilidad contractual , 1996; José Ignacio Cano. La mora , 1978; Oswaldo Opitz & Silvia Opitz. Mora no negócio jurídico , 2.ª ed., 1984.

Artigo: Orlando Gomes. Mora do devedor (Gomes. Inéditos , p. 410).

• 1. Mora e inadimplemento absoluto . Há diferença entre inadimplemento absoluto no cumprimento da prestação, e o retardamento nesse mesmo cumprimento, denominado de inadimplemento relativo ou mora . “Fala-se em inadimplemento, não cumprimento da prestação ou impossibilidade de prestar, quando a prestação não pode ou não pode mais ser realizada”: “ Von Nichterfüllung, Nichtleistung oder Unmöglichkeit wird gesprochen, wenn die der Schuldnerin obliegende Leistung nicht oder nicht mehr erbracht werden kann” (Ingeborg Schwenzer. Schweizerisches Obligationenrecht: Allgemeiner Teil , 4.ª ed., Bern: Stämpfli Verlag, 2006, § 63, n. 63.01, p. 430)

• 2. Inadimplemento absoluto . “Dá-se o inadimplemento absoluto quando a obrigação não foi cumprida, nem poderá sê-lo, como no caso de perecimento do objeto, por culpa do devedor. Mais precisamente, quando não mais subsiste para o credor a possibilidade de receber” (Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas consequências , 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1972, n. 7, p. 7). Alguns autores se referem ao inadimplemento absoluto como inadimplemento definitivo (Walter Stern. Obbligazioni (diritto civile) , verbete in Mariano D’ Amelio (diretor). “Nuovo Digesto Italiano”, v. VIII, Torino: Unione Tipografico-E-ditrice Torinese (UTET), 1939, n. 72 (inadempimento definitivo ), p. 1226), ou inadimplemento total (Giorgio Giorgi. Teoria delle obbligazioni nel diritto moderno italiano , v. II, 7.ª ed., Firenze: Fratelli Cammelli, 1907, n. 45, p. 75) mas sempre significando a impossibilidade ou inutilidade no cumprimento da prestação, diferente do inadimplemento relativo (mora), circunstância sob a qual a prestação, ainda que tardiamente, pode vir a ser cumprida (purgação da mora). “ Podemos concluir que o inadimplemento absoluto é a impossibilidade de receber e que a mora é a persistência dessa possibilidade ” (Renan Lotufo. Código Civil Comentado , v. 2 ( Obrigações. Parte Geral [arts. 233 a 420] ), São Paulo: Saraiva, 2003, p. 428).

• 3. Mora. “Haverá mora no caso em que a obrigação não tenha sido cumprida no lugar, tempo, ou na forma convencionados, subsistindo, em todo o caso, a possibilidade de cumprimento” (Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas consequências , 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1972, n. 7, p. 7).

• 4. Inadimplemento absoluto total e parcial. O inadimplemento absoluto – dissemos –, pode ser total ou parcial. Total, quando a obrigação, em sua totalidade, deixou de ser cumprida, como no exemplo, acima figurado, do perecimento do seu objeto. Dá-se o inadimplemento absoluto parcial se, v.g., a obrigação compreende vários objetos, sendo um ou mais entregues e perecendo os restantes por culpa do devedor. Com relação a estes últimos não há mora, evidentemente, já que a entrega nem se fez nem se fará. Terá havido, pois, inadimplemento absoluto parcial da obrigação.” (Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas consequências , 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1972, n. 7, p. 7).

• 5. Cumprimento inútil ao credor. A mora pode ensejar o inadimplemento absoluto , quando sua purgação não mais atender aos interesses do credor, por inutilidade da prestação, por exemplo. CC/1916 956 par. ún: “ A mora converte-se em inadimplemento absoluto, quando a prestação, por causa dela, se tenha tornado inútil ao credor ” (Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas consequências , 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1972, n. 36, p. 48).

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 955.

• 2. Conceito de mora. É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi ou mora debitoris ) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi ou mora creditoris ), no tempo, lugar e forma convencionados. “Em mora incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir” (Pontes de Miranda, Tratado 4 , v. 23, § 2801,1). O conceito de mora não se aperfeiçoa com a simples constatação de retardamento da prestação por parte do obrigado: abrange hipóteses de imperfeição no cumprimento da obrigação (Agostinho Alvim. Inexecução5 , p. 11), circunstância que preferimos denominar de violação positiva da obrigação (v., acima, coments. CC 389). E, com relação ao devedor, pressupõe a existência do elemento subjetivo culpa ( CC 396 ; CC/1916 963). A culpa, portanto, só é elementar no conceito de mora solvendi .

• 3. Ausência de culpa. Deixa de haver mora toda vez que o devedor, sem culpa sua, ignora o tempo, lugar ou modo do cumprimento da obrigação (Agostinho Alvim. Inexecução 5 , p. 20). A mora pressupõe o retardamento injusto, imputável ao devedor (Carvalho Santos. CC Interpr. , v. XII, art. 955, n. 1, p. 310). O elemento culpa não é essencial, todavia, no conceito de mora creditoris .

• 4. Elementos. O atraso é o elemento objetivo da mora. A culpa é o elemento subjetivo na mora do devedor. Não há mora solvendi sem culpa ( CC 396 ; CC/1916 963).

• 5. Mora do devedor ( mora solvendi ). O devedor estará em mora quando, por culpa sua, deixar de cumprir a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. No sentido de que a culpa é elemento indispensável à caracterização da mora: Bevilaqua. CC , v. IV 10 , 955, 90; Agostinho Alvim. Inexecução 5 , n. 13, p. 14.

• 6. Mora do devedor: pressupostos. São requisitos para a caracterização da mora debitoris : existência de obrigação positiva (certa) e líquida; vencimento da obrigação; inexecução culposa; interpelação judicial ou extrajudicial, quando a mora for ex persona (v. CC 397 ; CC/1916 960).

• 7. Mora do credor ( mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5 , ns. 21 ss., p. 23 ss.; José Ignacio Cano. La mora , n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916 958.

• 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris : existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, “violação de dever e de obrigação” (Pontes de Miranda, Tratado 4 , v. 23, § 2801,1).

• 9. Mora e retardamento. Distinção. Retardamento é o atraso no cumprimento da prestação. É o gênero do qual a mora é espécie. Mora é o retardamento culposo , injustificado no cumprimento da prestação (Angel Cristóbal Montes. La mora del deudor en los contratos bilaterales , p. 151). O retardamento não culposo pode produzir efeitos jurídicos como, por exemplo, a prescrição ou decadência.

• 10. Efeitos do retardamento. Agostinho Alvim utiliza-se do termo retardamento para referir-se ao atraso não culposo. Nos casos de mora ex re , em que, pelo efeito do princípio dies interpellat pro homine , o simples retardamento passa a produzir efeito, presume-se em mora o devedor, presunção essa contra a qual cabe prova em contrário (presunção iuris tantum ) (Agostinho Alvim. Inexecução 5 , p. 18). Igual situação de mora presumidamente admitida verifica-se no CC 398 ( CC/1916 962) com relação às obrigações provenientes de ato ilícito (v. Agostinho Alvim. Inexecução 5 , pp. 18/19).

# 11. Casuística:

Citação. A constituição em mora do devedor de obrigação de fazer não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo-se o mesmo efeito através da citação, conforme se depreende da leitura do CPC/1973 219 [CPC 240] (TJSP, 7.ª Câm.Dir.Priv., AC 121173-4/6 , rel. Des. Santi Ribeiro, v.u., j. 7.6.2000 – RT 781/225, BolAASP 2226/207).

Compra e venda a prazo com reserva de domínio. Título não protestado. Mora não configurada. A notificação extrajudicial não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que o apelante estava obrigado a satisfazer como condição de prosseguimento da ação (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 702848-0/1, rel. Juiz Irineu Pedrotti, v.u., j. 22.8.2001).

Compromisso de compra e venda não registrado. Ainda que o compromisso de compra e venda não tenha sido registrado no registro de imóveis, é indispensável a interpelação prévia para a constituição em mora do devedor, caso o credor queira promover ação de rescisão contratual (JSTJ 36/132). No mesmo sentido: TJSP – RT 699/74.

Distribuição e deferimento da inicial não constituem devedor em mora. A simples distribuição, ou mesmo o deferimento da inicial, legalmente não produz efeitos processuais que impeçam o locatário de pagar o débito na forma contratual, pois somente a citação válida é que tem a virtude de constituí-lo em mora (RF 222/177).

Dívida quesível e dívida portável. Distinção …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960994/art-394-capitulo-ii-da-mora-codigo-civil-comentado-ed-2019