Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 402 - Capítulo III. Das Perdas e Danos

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Capítulo III

DAS PERDAS E DANOS

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1059.

• 2. Perdas e danos. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução (CC 402 e 403). Nas obrigações de pagamento em dinheiro serão atualizadas, abrangendo juros (se de mora desde a citação inicial, CC 405), custas e honorários de advogado, sem prejuízo de...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960995/art-402-capitulo-iii-das-perdas-e-danos-codigo-civil-comentado-ed-2019