Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 402 - Capítulo III. Das Perdas e Danos

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Capítulo III

DAS PERDAS E DANOS

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1059.

• 2. Perdas e danos. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução (CC 402 e 403). Nas obrigações de pagamento em dinheiro serão atualizadas, abrangendo juros (se de mora desde a citação inicial, CC 405), custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional ( CC 404 caput). Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar ( CC 404 par. ún.). Sobre a diferença entre lucros cessantes e danos emergentes, v. Nery. Soluções Práticas², v. VIII, n. 140, pp. 77-82. A regra se aplica, também, à responsabilidade aquiliana. Neste sentido: Francisco Paulo de Crescenzo Marino, Perdas e danos, in Lotufo e Nanni. Obrigações, p. 662.

# 3. Casuística:

Apuração de perdas e danos. Prudência. Deve o juiz, na apuração de perdas e danos decorrentes de inexecução de contrato, atuar com prudente arbítrio (RF 224/124).

Arbitrariedade das perdas e danos. “As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. Na modalidade ‘lucros cessantes’, impõe-se a apuração com base naquilo que era razoável esperar como lucro se o dano não tivesse ocorrido. Todavia, constatando-se que a vítima do dano não lucrou nada e que a ausência de lucro decorreu de elementos alheios ao dano, de forma que, mesmo que o dano não tivesse ocorrido, ainda assim, o resultado negativo verificar-se-ia, não se pode forjar elementos na busca de lucro hipotético” (STJ, 3.ª T., EDcl no REsp 1383187-PR , rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 7.10.2014, DJUE 4.11.2014).

Cálculo dos lucros cessantes. Dedução de despesas operacionais e alienação do bem. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. 3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. 4. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1110417-MA , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7.4.2011, DJUE 28.4.2011).

DPVAT. Juros de mora. STJ 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

Imprecisão dos prejuízos e lucros cessantes. Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a mencioná-los genericamente ( RT 613/138 ). No mesmo...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960995/art-402-capitulo-iii-das-perdas-e-danos-codigo-civil-comentado-ed-2019