Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais

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Capítulo IV

DOS JUROS LEGAIS

ø Doutrina

Monografias: Rui Portanova. Limitação dos juros nos contratos bancários: ações e defesa dos devedores, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002; Scavone. Juros.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 1 a 14

* V. Lei 4.414/1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias).

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1062 e 1063.

• 2. Juros moratórios. São os interesses devidos pelo atraso, pela mora no cumprimento da prestação.

• 3. Juros remuneratórios. São os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio.

• 4. Juros legais. “Os juros legais, nos termos do CC 406 – e já o era do revogado sistema do CC/1916 1062 e 1063 –, são aqueles impostos pela lei e se referem à demora no pagamento de quantia em dinheiro, isto é, do atraso no cumprimento de obrigação de dar. (…) Os juros legais são espécie do gênero juros de mora. Estes têm duas espécies: os juros convencionais e os legais. Os legais são subsidiários e somente incidem quando não houver convenção entre as partes a respeito dos juros de mora” (Nery. Soluções Práticas, v. I, n. 5, pp. 177 e 179).

• 5. Taxa convencional. Os juros de mora podem ser fixados por convenção das partes. V. CC 591 .

• 6. LU (D 22626/33). A LU 1.º veda a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal. A taxa legal é de 1% ao mês (v. coment. 7 CC 406 , abaixo), isto é, de 12% ao ano. A aplicação da LU 1.º, o que equivaleria a 24% ao ano de juros, ofenderia o CC 406 c/c CTN 161 § 1.º, que delimitam o teto dos juros em 12% ao ano.

• 7. Juros legais. Impostos. Quando não convencionados pelas partes, os juros de mora são legais, isto é, fixados pela lei. A taxa de juros moratórios legais, a que se refere a parte final da norma comentada, em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é a prevista no CTN 161 § 1.º, isto é, de 1% (um por cento) ao mês. No mesmo sentido: Jornada I DirCiv STJ 20. Em sentido contrário, entendendo que a taxa do CC 406 é a SELIC: Diniz. CC Anot. 8, coments. CC 406 , pp. 295/296, e coment. CC 591 , p. 390. V. o verbete “Juros moratórios. Taxa”, na casuística abaixo.

• 8. Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). A taxa Selic não foi criada por lei, mas por norma interna do Banco Central do Brasil (v. Manual de Normas e Instruções-MNI do Bacen e Circular Bacen 3587, de 26.3.2012), emitida sob fundamento de seu poder de vigilância sobre as empresas dos mercados financeiro e de capitais (L 4595/64 11 VII). O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos. Pode ser modificada, sempre unilateralmente, pelo Copom, que pode delegar essa função ao Presidente do Bacen, vale dizer, é alterável ad nutum por ato unilateral do Governo Federal. Na taxa Selic se incluem juros e correção monetária pelos índices de inflação. “A utilização da taxa Selic como índice para apuração dos juros legais: 1) não é juridicamente segura, porque impede o conhecimento prévio dos juros; 2) não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; 3) é incompatível com a regra do CC 591 , que só permite a capitalização anual dos juros; 4) pode ser incompatível com a CF 192 § 3.º [a CF 192, com a redação da EC 40/03, não mais contém limitação de taxa de juros], se resultarem juros reais superiores a 12% ao ano” (Des. Francisco Moesch, TJRS, tese aprovada por unanimidade na “Jornada I de Direito Civil”, STJ, 11-13.9.2002 – Jornada I DirCiv STJ 20). O STJ, todavia, vem considerando que o CC 406 se refere, efetivamente, à Selic (v. casuística abaixo, item “Juros moratórios. Termo inicial anterior à vigência do CC”). A regulamentação da Selic já foi por diversas vezes alterada no âmbito do Bacen: a Circular Bacen 3108/02 foi revogada pela Circular Bacen 3237, de 7.5.2004, a qual, por sua vez, foi revogada pela Circular Bacen 3316, de 9.3.2006 (DOU 14.3.2006). Esta foi revogada pela Circular Bacen 3481, de 15.1.2010, posteriormente revogada pela Circular Bacen 3511, de 5.11.2010. A norma do Bacen atualmente em vigor sobre o tema é a Circular Bacen 3587, de 26.3.2012. V. sobre o tema Nery. Soluções Práticas², v. VII, n. 133, pp. 683-687.

• 9. Taxa Selic. Não aplicação em matéria tributária. Não é parâmetro para os juros de que trata o CC 406 . Por ferir vários preceitos constitucionais, além de ser manipulada unilateralmente por órgãos do próprio Governo (Copom, Bacen), essa taxa não pode ser aplicada em matéria tributária. Como a taxa Selic não é aplicável em matéria tributária (v., na casuística abaixo, o verbete “Taxa Selic. Conteúdo. Cobrança de tributos. Não aplicação em matéria tributária”), não serve de parâmetro para a fixação dos juros de mora, quando não pactuados pelas partes. Daí por que essa taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a do CTN 161 § 1.º, única taxa constitucional prevista por lei para tal desiderato. Ao reconhecer a inconstitucionalidade do L 9250/95 39 § 4.º, que manda aplicar a taxa Selic, o STJ afirmou que essa taxa não foi criada para fins tributários.

• 10. Taxa Selic. Imposto de renda de pessoa jurídica. A L 9430/96 manda aplicar a taxa Selic às quotas de IRPJ em atraso (5.º § 3.º), sobre auto de infração de multa e juros de mora (43 par.ún.), aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (61 § 3.º). Como a taxa Selic é composta não apenas de índices de juros de mora, mas também de atualização monetária de acordo com índices de inflação, sua aplicação como fator de índice de juros de mora, tanto em caso de impostos federais quanto no caso de base para os contratos civis e mercantis ( CC 406 ), é inconstitucional por ofensa ao princípio do devido processo legal. Para que fosse constitucional, teria de ser criada por lei, com critérios objetivos de fixação dos juros de mora, mas não da forma como se encontra hoje regulada, criada e regida por norma interna, unilateral, do Banco Central do Brasil (v. Circular Bacen 3587/12).

• 11. Taxa Selic. Compensação. A L 9250/95, que estabelece normas sobre o imposto de renda de pessoas físicas, não criou a taxa Selic. Apenas faz menção a ela quanto à matéria de compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente (L 9250/95 39 § 4.º; v. L 8383/91 66). Não determinou sua aplicação indiscriminada em matéria tributária. Da mesma forma, é inconstitucional porque manda aplicar referida taxa, em desacordo com vários preceitos constitucionais, como demonstrado pela 2.ª T. do STJ, no REsp 215881-PR , cujo inteiro teor da ementa se encontra na casuística abaixo, verbete “Taxa Selic. Conteúdo. Cobrança de tributos. Não aplicação em matéria tributária”.

• 12. Spread bancário. É a diferença entre os juros básicos da economia (informados pela taxa Selic) e as taxas cobradas pelos bancos aos clientes (Folha de São Paulo, Cad. B, p. 3, 18.1.2001). “É a diferença entre os juros que o banco cobra de seus clientes e o custo de captação de seus recursos. O Brasil é o campeão mundial dessa diferença. Em julho de 1999, o spread médio era de 2,34% ao mês nos empréstimos a pessoas jurídicas e de 4,96% ao mês a pessoas físicas. Nos países desenvolvidos, esse spread pode ser de menos de 1% ao ano para empresas de primeira linha. À época, a maior influência sobre o spread vinha da inadimplência: 35% do total. As perdas são distribuídas entre todos. Os bons pagam pelos ruins. As despesas administrativas ocupavam o segundo lugar: 22%. É um valor alto para padrões internacionais. Reflete ainda o passado, quando os bancos possuíam grandes redes de agências para captar recursos e se beneficiar do imposto inflacionário. Os impostos indiretos (PIS, Cofins e CPMF), a chamada cunha fiscal, eram 14%. Nenhum sistema tributário sério onera as transações financeiras como no Brasil. A situação piora nos empréstimos a pessoas físicas por causa do IOF, que na época do estudo era de impressionantes 6%” (Maílson da Nóbrega. Juros podem continuar altos no novo milênio, Folha de São Paulo, 31.12.1999).

• 13. Limitação dos juros. “A CF promulgada em outubro de 1988 foi além das Constituições de 1934, 1937 e 1946, predispondo, em seu art. 192 § 3.º e em capítulo próprio atinente ao Sistema Financeiro Nacional, não apenas que a ‘usura será punida’, mas fixando, verbis: ‘As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento’. Essa disposição foi arduamente combatida pelo governo, e a tal ponto chegou que jamais fora efetivamente aplicada, caindo em praticamente total desuso até finalmente ser extirpada do nosso ordenamento jurídico, recentemente através da EC 40, de 29.05.2003. Na realidade, se a União era a maior devedora do mercado internacional, não poderia fazer face a seus compromissos, sem alavancar recursos no mercado interno, p. ex., com a emissão de títulos indexados a juros altos. Como iria explicar aos credores a sua postura inativa? Portanto, sempre coube à União Federal defender uma política de não tabelamento de juros deixando passar nas comissões, o texto com que se defrontara, em meio ao desemprego e à inadimplência crescentes, fora a escassez de liquidez e recursos disponíveis no mercado” (Henrique Ferraz de Mello. Da usura, Dissertação de Mestrado, PUC--SP, 2005, pp. 41/42).

# 14. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos para edição de MedProv. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo MedProv 2170/01 5.º é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica...

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3 de Dezembro de 2021
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