Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos

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Seção II

Da formação dos contratos

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1080.

• 2. Formação do contrato. Para que ocorra a efetiva celebração do contrato, haverá sempre um procedimento anterior necessário, composto de fases sem as quais não se aperfeiçoa o vínculo obrigacional. É possível, ainda, que exista uma fase eventual no procedimento de formação contratual. Proposta de contratar, se aceita, gera, ipso facto, o contrato aceito, que pressupõe a reunião dos elementos, requisitos e fatores do contrato na própria oferta, sob pena de ausência de negócio jurídico ou a figuração de algum vício em sentido amplo. Assim, por exemplo, a promessa de venda, se aceita, gera o contrato de compra e venda, a oferta de venda de controle acionário, se aceita, gera a alienação de controle acionário. O contrato-promessa vincula o oferente, nos termos da oferta, tal e qual celebrada, à pactação do contrato definitivo.

• 3. Procedimento preparatório. Fase eventual. A fase eventual, que pode ou não ocorrer no procedimento preparatório, compreende as seguintes etapas: a) o contato preliminar – a declaração de que há disposição (bilateral) de contratar; b) a tratativa – discussões acerca das disposições do contrato, que poderá ou não se formar; c) a minuta contratual – assim compreendida como a documentação escrita das tratativas, já avançadas nessa etapa, e que auxilia materialmente o seu prosseguimento; e d) o contrato preparatório (preliminar).

• 4. Procedimento preparatório. Fase necessária. A fase necessária do procedimento geral de formação dos contratos, por sua vez, abrange: a) a proposta, que por vezes pode ser revogada pelo proponente e que pode ser refutada pelo contratante – aí compreendida a refutação como resposta negativa à intenção de contratar consubstanciada na proposta – ou mesmo ser objeto de contraproposta – que tem em si o intuito de concluir o negócio, adequando o objeto contratual ao interesse ínsito da bilateralidade; e b) a aceitação (da proposta ou contraproposta) – que, quando mantida, caracteriza a conclusão do procedimento de formação do contrato (Alberto Ravazzoni. La formazione del contratto, 2 vs., v. 1 – Le fase del procedimento, Giuffrè, Milano, 1973, passim).

• 5. Proposta. Conceito. Consiste na declaração de vontade emitida com a finalidade de realização de um contrato futuro. A intenção do proponente é comunicar ao destinatário sua intenção de contratar. Para tanto, a proposta deve conter todos os elementos e requisitos essenciais, previstos, indispensáveis e suficientes para a celebração do negócio jurídico que se pretende, de modo que com um simples sim do destinatário o contrato se forme (Brenno Fischer. Dos contratos por correspondência, José Konfino Editor, RJ, 1937, n. 72, p. 89). O emissor da proposta, ou seja, quem a faz, é denominado proponente ou policitante. V. coment. CC 854 .

• 6. Proposta. Requisitos. Para que a proposta seja hábil à formação do contrato deve ser: a) séria – ou seja, represente, realmente, uma vontade com intenção de contratar; b) completa – contenha toda a intenção do proponente, indicando todos os aspectos do que se pretende, fornecendo ao destinatário todas as informações importantes para que possa manifestar, livre e essencialmente, sua vontade de contratar ou não; c) clara – a proposta deve ser redigida em linguagem simples e acessível a todos e elaborada mediante cláusulas simples que não ensejem ambiguidades ou dificultem a sua compreensão e/ou interpretação; d) dirigida à pessoa a quem se destina, caso se trate de proposta intuitu personae, na qual terceiros não podem validamente aceitar a proposta, salvo se se tratar de pessoa autorizada a contratar em nome daquele a quem se destina a proposta. Dispensa--se esse último requisito quando se trata de oferta ao público em geral, em que não há vinculação pessoal. A proposta deve ainda ser: e) inequívoca – traduzir de um modo incontestável a vontade da parte proponente, mas não se faz imperioso que ela seja expressa – quer escrita ou verbal –, podendo ser tácita. A proposta tácita é aquela efetuada por meio de atos praticados pelo proponente, que não podem levar a outra conclusão que não a de que o proponente tem o desejo inequívoco de contratar (Brenno Fischer. Dos contratos por correspondência, ns. 73 a 78, pp. 89/95). Somente quando estiverem presentes todos esses requisitos necessários é que se poderá entender a manifestação de vontade como proposta, com força vinculante em relação ao que a formula (Serpa Lopes. Curso, v. III4, n. 56, p. 80). Sobre proposta e oferta (relação de consumo), v. coments. CC 429 ; v. Nery-Nery. Leis Civis 4, item “Consumidor”, coments. CDC 30 a 35.

• 7. Diferença de oferta e contrato preliminar. A oferta difere do contrato preliminar à vista de que a esse faltam elementos próprios do contrato definitivo que as partes, por julgarem oportuno, objetiva ou subjetivamente, de acordo com motivos os mais diversos, deixaram para deliberar em outro momento. Há indeterminação forte quanto ao objeto que impede até mesmo se falar, em muitos casos, de preliminaridade, de obrigação de contratar. O contrato preliminar é contrato antecontrato-definitivo. Aliás, a expressão “pré-liminar” evoca...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961001/art-427-secao-ii-da-formacao-dos-contratos-codigo-civil-comentado-ed-2019