Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 436 - Seção III. Da Estipulação em Favor de Terceiro

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Seção III

Da estipulação em favor de terceiro

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. 1 a 5

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1098.

• 2. Noção. A estipulação em favor de terceiro decorre de uma relação obrigacional que permite um benefício ou vantagem, tutelada pelo direito, de natureza patrimonial ou não, em favor de um terceiro estranho ao contrato onde alguém estipulou e outrem se obrigou a realizar a tal prestação que atribui direito próprio a esse terceiro. As partes do contrato que gera a obrigação são: o promitente (o que se obriga a prestar) e o promissário, ou estipulante (o que atribui o direito ao terceiro). O terceiro, que não é parte no contrato, é o beneficiário.

• 3. Classificação. O direito português (CC port. 443.º) classifica, quanto à sua eficácia, os contratos em favor de terceiro em: real, obrigacional e liberatório. “Por eficácia real do contrato a favor de terceiro compreende-se tanto a possibilidade de transferir para o beneficiário um direito real pleno (a propriedade) como a de constituir a seu favor um direito real limitado (uma servidão ou usufruto)” (Diogo Leite de Campos. Contrato a favor de terceiro, p. 19). O nosso sistema jurídico não adota a eficácia real do contrato e, portanto, a estipulação deve cingir-se à sua eficácia meramente obrigacional, que é a regra desse instituto. A eficácia liberatória da estipulação tem a virtude de permitir, no patrimônio de terceiro, a liberação de uma dívida. Neste sentido: Campos. Contrato a favor de terceiro, p. 27.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961002/art-436-secao-iii-da-estipulacao-em-favor-de-terceiro-codigo-civil-comentado-ed-2019