Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 439 - Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro

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Seção IV

Da promessa de fato de terceiro

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. 1 a 5

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 929 (caput).

• 2. Perdas e danos. O terceiro não se obrigou e por isso não está obrigado a prestar. O promitente é que se obrigou e, se o fato de terceiro não se implementa, responde por perdas e danos. Sobre perdas e danos v. CC 402.

• 3. Promessa de fato de...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961003/art-439-secao-iv-da-promessa-de-fato-de-terceiro-codigo-civil-comentado-ed-2019