Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios

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Seção V

Dos vícios redibitórios

ø Doutrina

Monografia: Otto de Sousa Lima. Teoria dos vícios redibitórios. Tese de Cátedra, São Paulo, USP, 1965.

Artigo: Rubens Limongi França. Do vício redibitório (RT 292/60).

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 1 a 4

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.5 e 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1101.

• 2. Coisas vendidas conjuntamente. O defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas ( CC 503 ).

• 3. Alternativas do comprador. Se a coisa adquirida contém vício redibitório, o legislador oferece duas alternativas ao adquirente: a) enjeitar a coisa, recobrando o preço ( CC 441 ); b) pleitear a redução em correspondência com o defeito oculto que tenha causado a diminuição do valor ( CC 442 ). Nada obsta que, além dessas possibilidades específicas, o adquirente maneje pretensão indenizatória pelos danos causados em virtude do defeito apresentado. Nas duas primeiras hipóteses, regidas pelo direito comum, os prazos para a propositura da ação são os do CC 445 §§. Se a relação é de consumo, o prazo é o do CDC 26 II. Se a pretensão é indenizatória, o prazo é o geral do CC 205 .

• Par.ún.: 4. Doações onerosas. São as doações em que o donatário está obrigado a cumprir o encargo imposto pelo doador ( CC 553 ); exigem aceitação expressa do donatário ( CC 539 ); e podem ser revogadas por inexecução do encargo ( CC 562 ).

• 5. Desproporção de prestações. Nos contratos comutativos, a situação de anormal e evidente desproporção das prestações, admitindo que uma das partes tenha a possibilidade de auferir do negócio um lucro desabusadamente maior do que a prestação que pagou ou prometeu, pode gerar uma situação jurídica de enriquecimento sem causa” (Leães. Pareceres, v. I, p. 515).

# 6. Casuística:

Compromisso de compra e venda. Desconhecimento de projeto de lei que impõe recuo na propriedade. Ciente ou não o promitente vendedor de projeto de lei municipal de alinhamento da rua em que se situam as casas negociadas entre as partes, que importava em destruição parcial dos prédios objeto do contrato, os promissários compradores ignoravam completamente os propósitos da Prefeitura Municipal. Os adquirentes, tendo pago parte do preço, desde logo requereram à Municipalidade licença para a construção de um muro com frente para a rua. Só então souberam da verdadeira situação, ao lhes ser negado consentimento. Isto é vício redibitório. O vício era oculto: não o conheciam os compromitentes compradores. Por outro lado, esse vício só tornava a coisa tão defeituosa que curialmente ela não teria sido adquirida, se fosse conhecido. Tanto basta para que possa ser rejeitada (RT 291/267).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961004/art-441-secao-v-dos-vicios-redibitorios-codigo-civil-comentado-ed-2019