Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 447 - Seção VI. Da Evicção

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Seção VI

Da evicção

ø Doutrina

Monografias: Caterina Miraglia. Divisione contrattuale e garanzia per evizione , Camerino, Scientifiche Italiane, 1981; Catherine Hochart. La garantie d’éviction dans la vente , LGDJ, Paris, 1993; Dorval Baptista Dallagnolo. Da evicção na compra e venda imobiliária , Tese, SP, USP, 1993; Ennio Russo. Evizione e garanzia , Napoli, Scientifiche Italiane, 1987; Enrico Benedettini. Della evizione , Torino, Fratelli Bocca, 1912; Ernesto C. Wayar. Evicción y vicios redhibitorios , 2 vs., Buenos Aires, Astrea, 1989/1992; Federico Morata. Venta de cosa ajena y evicción , Barcelona, Bosch, 1990; Francisco Javier Orduña Moreno. La responsabilidad por evicción y la partición de herencia , Barcelona, Bosch, 1990; Gondim. Evicção; José Eduardo da Costa. Evicção nos contratos onerosos (fundamento , natureza e estrutura) , SP, Saraiva, 2004; Karl Otto Müller. Die Lehre des Römischen Rechts von der Eviction , v. I, Halle, Pfeffer, 1851; Mario Ricca-Barberis. Trattato della garanzia per evizione (Parte Generale) , Torino, Giappichelli, 1958; Paulo Barbosa de Campos Filho. Da evicção do arrematante , Tese, SP, USP, 1946; Ramón Durán Rivacoba. Evicción y saneamiento , Cizur Menor, Aranzadi, 2002.

Artigos: Castro Filho. Da evicção no direito brasileiro ( Est. Arruda Alvim , pp. 202/206); Ernst Immanuel Bekker. Die Lehre von der Evictionsleistung ( Jahrbuch des gemeinen deutschen Rechts , v. VI, Leipzig, Hirzel, 1863, pp. 229-336); Raphael Powell. Eviction in Roman and English law (Est. Zulueta , pp. 78-90).

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 1 a 14

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1107 caput.

• 2. Conceito. Dá-se a evicção quando terceiro – titular de direito com causa preexistente ao negócio jurídico celebrado entre alienante e alienatário – se sagra vitorioso de uma intervenção a) expropriatória ou b) reivindicatória em face do comprador (alienatário), subtraindo deste o direito de aquisição e removendo o efeito translativo de direito já verificado, ou tolhendo o comprador do exercício da posse do bem adquirido, obstruindo-lhe ulterior exercício de direito. Neste sentido: Rescigno-Molle. CC 5 , v. I, coment. CC ital. 1483, p. 1813. Em outras palavras, evicção é a perda da coisa (propriedade , posse ou uso) em virtude de decisão judicial ou administrativa , de caráter (lato sensu) reivindicatório ou expropriatório , que a atribui a outrem. A evicção ocorre objetivamente, independentemente da boa ou má-fé das partes contratantes. Restou superado o conceito anterior ( CC/1916 1107 e 1117 I), haurido da tradição romana e da etimologia do verbo latino evincere , que significa “ser vencido em juízo”. Hoje, nos termos da norma ora comentada, a perda pode ocorrer tanto em virtude de sentença judicial como de decisão administrativa, que acarreta perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa, atribuindo-a a terceiro. Há evicção, por exemplo, no caso de o adquirente ficar vencido em ação judicial ajuizada contra ou pelo possuidor ou detentor da coisa adquirida.

• 3. Modos de evicção: judicial , administrativa , hasta pública. Pode ocorrer evicção em virtude de: a) decisão judicial que confere a coisa a terceiro, retirando-a da esfera jurídica do adquirente da coisa evicta; b) decisão administrativa ( v.g. , desapropriação); c) hasta pública. Tanto nos casos de desapropriação quando nos de alienação em hasta pública, a extinção do direito se dá contra a vontade do titular, pois essas duas formas são espécies de extinção subjetiva de direito, que se verificam contra a vontade do titular (Manuel de Andrade. Relação jurídica , v. II, n. 59, p. 22).

• 4. Contratos onerosos. O alienante responde pela evicção somente nos contratos onerosos ( v.g. , compra e venda, troca, doação com encargo etc.). Se o contrato é gratuito (comodato, doação etc.), não há obrigação de o alienante responder pela evicção.

• 5. Responsabilidade pela evicção. A imputabilidade da responsabilidade pelos danos decorrentes da evicção é ex lege ( CC 447 ) e, por isso, não depende de estar prevista expressamente em cláusula contratual, operando-se pleno iure (Bevilaqua. CC , v. 4 10 , coment. 2 CC/1916 1107, p. 221). A regra , portanto, é a responsabilidade do alienante pela evicção. Assim, o alienante só não responderá pela evicção se essa exclusão estiver prevista expressamente em cláusula do contrato ( CC 448 ).

• 6. Responsabilidade comum. Ainda que no contrato haja cláusula expressa eximindo o alienante de responder pela evicção, ocorrendo a evicção o alienante deve restituir o preço (com juros e correção monetária) ao adquirente em virtude da frustração do fim do contrato, que restou sem objeto ( CC 449 ). V., abaixo, coment. CC 449 .

• 7. Evicto réu ou autor. Em regra o evicto é o réu de ação judicial, mas nada impede que o alienatário tenha sido o autor vencido de demanda que, sem culpa sua, tenha tido necessidade de promover. Assim: a) o evicto é o vencido em ação reivindicatória em que ele é réu ou autor; b) é o que ficou expropriado pela execução de credores hipotecários; c) é o que reconhece o direito incontestável de terceiro, entregando-lhe a coisa, diante desse seu incontestável direito; d) é o que permanece com a coisa, mas em virtude de outro título que não o de comprador. Neste sentido: Gondim. Evicção , pp. 9/10. Quando o evicto for o réu de ação movida contra ele, diz-se que ocorreu evicção positiva; quando o evicto é vencido em demanda que ele propôs, diz-se que ocorreu evicção negativa (Karl Otto Müller. Die Lehre des Römischen Rechts von der Eviction , v. I, Halle, Pfeffer, 1851, §§ 15 e 16, pp. 92 et seq. e p. 107 et seq.; Pontes de Miranda. Tratado , t. XXX-VIII³, § 4218, n. 7, p. 188).

• 8. Evicção: perda administrativa (não judicial). Embora nossa doutrina e as interpretações dadas ao CC/1916 1117 I tenham adotado a ideia restrita do direito romano, de que o direito de evicção dependia de vitória judicial de terceiro sobre o alienatário, para legitimar-lhe o exercício de ação de evicção, o texto legal considera a evicção um fato danoso sofrido pelo alienatário que pode resultar, também, de uma perda que não seja decorrente de sentença judicial. Tanto mais diante do fato...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961005/art-447-secao-vi-da-eviccao-codigo-civil-comentado-ed-2019