Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 458 - Seção VII. Dos Contratos Aleatórios

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Seção VII

Dos contratos aleatórios

ø Doutrina

Monografias: Agostino Gambino. L’assicurazione nella teoria dei contratti aleatori, Milano: Giuffrè, 1964; Giovanni Di Giandomenico. Il contratto e l’alea, Padova: Cedam, 1987; Giovanni Di Giandomenico & Domenico Riccio. I contratti aleatori (Trattato di diritto privato, dirigido por Mario Bessone, v. XIV: I contratti speciali), Torino: Giappichelli, 2005; Francesco Gambino. Normalità dell’alea e fatti di conoscenza, Milano: Giuffrè, 2001; Manuel Jesús Díaz Gómez. El contrato aleatorio, Granada: Comares, 2004; Vincenzo Ferrari. Il problema dell’alea contrattuale, Napoli-Roma: Edizioni Scientifiche Italiane, 2001.

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1118.

• 2. Conceito. Contrato aleatório, ou contrato de sorte, é aquele – causado por um risco equivalente – segundo o qual o valor concreto da prestação e da contraprestação (quantidade e qualidade) depende de um fator exterior de incerteza que pode endereçar a vantagem do negócio em favor de uma parte ou de outra, resultado esse que é insuscetível de ser controlado por qualquer das partes. Em outras palavras, o contrato é aleatório quando a determinação da prestação ou da contraprestação depende de um fator de incerteza, que pode implicar a vantagem do contrato para uma ou para outra parte (Trabucchi. Istituzioni 46, § 81, p. 207), incerteza essa não avaliável pelas partes no momento da conclusão do contrato (Gianluca Mauro Pellegrini [Rescigno-Pellegrini. CC 7, t. I, coment. 1 CC ital. 1469, pp. 2722/2723]).

• 3. Incerteza da prestação. A incerteza pode ser da prestação de uma só das partes (v.g., seguro), ou de ambas as prestações (v.g., aposta). Em qualquer caso o risco é bilateral, porque mesmo a parte que recebeu a prestação certa não sabe, ao final, se obterá vantagem ou desvantagem. Em sentido mais ou menos conforme: Capozzi-Diener. Contratto, 2.6, p. 69. Embora em todo contrato possa existir, ínsita, a ideia de algum risco, nos contratos aleatórios é a incerteza do conteúdo que se tem presente quando da conclusão do contrato (Trabucchi. Istituzioni 46, § 81, p. 207). Reconhece-se um contrato como aleatório toda vez que o risco for sua causa, risco que tem de ser recíproco, portanto, bilateral (Díaz Gómez. El contrato aleatorio, Granada: Comares, 2004, p. 121). No contrato aleatório, a vantagem ou perda que poderá ocorrer na execução do contrato é desconhecida das partes, porquanto depende de evento futuro incerto ou pelo menos ignorado (v. Francesco Gambino. Normalità dell’alea e fatti di conoscenza, Milano: Giuffrè, 2001, passim).

• 4. Natureza do contrato aleatório. O contrato aleatório é bilateral, oneroso e não comutativo porque o risco compromete justamente o aspecto da equivalência objetiva das prestações, característica da onerosidade comutativa. No contrato comutativo a equivalência é das prestações, objetivamente consideradas; no contrato aleatório a equivalência é do risco da desigualdade das prestações, razão pela qual nele pode ocorrer a desigualdade objetiva das prestações. A ideia de risco, portanto, compõe a noção de álea. A distinção entre contrato aleatório e contrato comutativo se refere à relação (de proporcionalidade) entre a prestação e a contraprestação.

• 5. Aleatoriedade. É categoria lógica do sistema do direito positivo vigente, composta da voluntariedade do comportamento e da incerteza quanto ao resultado. Presentes esses dois elementos pode-se dizer que o ato é aleatório. Álea significa expor--se voluntariamente à própria sorte, como um jogador que aceita depender do dado lançado a vantagem ou perda decorrente desse lançamento (Vincenzo Ferrari. Il problema dell’alea contrattuale, Napoli-Roma: Edizioni Scientifiche Italiane, 2001, n. 1, p. 7).

• 6. Álea e risco. Distinção. A) Visão econômica: sob o ponto de vista econômico, a álea consiste na probabilidade de uma vantagem contra a inerente probabilidade de uma perda, caracterizada precipuamente pela bilateralidade dos efeitos. O risco consiste na responsabilidade que se assume quanto à possibilidade de ocorrer um dano, portanto, somente da probabilidade de uma perda, sem que haja expectativa de lucro, razão por que os efeitos do risco são unilaterais. Em sentido mais ou menos conforme: Giovanni Di Giandomenico. Il contratto e l’alea, Padova: Cedam, 1987, p. 50 et seq. B) Visão jurídica: Do ponto de vista técnico-jurídico, a álea é a equivalência do risco.

• 7. Álea jurídica, álea econômica e base objetiva do negócio. A álea jurídica é a incerteza que caracteriza a assunção de um risco equivalente num contrato bilateral, ao passo que a álea econômica é o que a doutrina denomina correntemente de álea normal do contrato (v.g., CC ital. 1467), que é própria dos contratos de execução não imediata, a indicar a existência de risco previsível, derivado das oscilações do...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961006/art-458-secao-vii-dos-contratos-aleatorios-codigo-civil-comentado-ed-2019