Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 467 - Seção IX. Do Contrato com Pessoa a Declarar

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Seção IX

Do contrato com pessoa a declarar

ø Doutrina

Monografias: Enrico Enrietti. Il contratto per persona da nominare, 1950; Luiz Roldão de Freitas Gomes. Contrato com pessoa a declarar, 1994.

Artigos: Franco Carresi. Contratto per persona da nominare (EncDir. v. X, pp. 129/139); Franco Carresi. Funzione e estrutura del contratto per persona da nominare (Riv.Dir.Civ., 1958, I, p. 591 et seq).

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Legislação estrangeira. V. CC ital. 1401 a 1405; CC port. 452.º a 456.º.

• 3. Conceito. É o contrato em que uma das partes (stipulans) contrata por si com uma outra (promittens), reservando-se a faculdade de nomear sucessivamente como parte contratante uma outra (electus), para que assuma seu lugar, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última (Enrietti. Il contrato per persona da nominare, p. 76). O nomeado (electus) assume o lugar e a posição contratual do nomeante (stipulans). O contrato produz eficácia imediata entre o stipulans e o promittens. Verificada a nomeação, o eleito assume perante o promittens a...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961008/art-467-secao-ix-do-contrato-com-pessoa-a-declarar-codigo-civil-comentado-ed-2019