Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 472 - Seção I. Do Distrato

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Seção I

Do distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1093 1.ª parte.

• 2. Resilição. Modo de extinção do contrato por simples declaração de uma (resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes. É o gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a revogação e a renúncia. É extinção sem retroatividade das obrigações das partes. Sobre resilição de contratos de longa duração a termo, v. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 14, pp. 429-439.

• 3. Distrato e dissenso. Distrato é o negócio jurídico consistente no acordo entre as partes contratantes, com o objetivo de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato. É regido pelo mesmo sistema jurídico do contrato e deve obedecer, inclusive, à mesma forma do contrato. Em suma, o distrato é a dissolução convencional do contrato. Distingue-se do dissenso bem como do mútuo dissenso, porque o distrato é um verdadeiro contrato, isto é, um acordo, ao passo que o dissenso e o mútuo dissenso são o desacordo. V. Bevilaqua. CC, v. IV10, 1093, p. 209. A eficácia típica do distrato está...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961009/art-472-secao-i-do-distrato-codigo-civil-comentado-ed-2019