Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 472 - Seção I. Do Distrato

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Capítulo II

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Seção I

Do distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1093 1.ª parte.

• 2. Resilição. Modo de extinção do contrato por simples declaração de uma (resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes. É o gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a revogação e a renúncia. É extinção sem retroatividade das obrigações das partes. Sobre resilição de contratos de longa duração a termo, v. Nery. Soluções Práticas, v. II, n. 14, pp. 429-439.

• 3. Distrato e dissenso. Distrato é o negócio jurídico consistente no acordo entre as partes contratantes, com o objetivo de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato. É regido pelo mesmo sistema jurídico do contrato e deve obedecer, inclusive, à mesma forma do contrato. Em suma, o distrato é a dissolução convencional do contrato. Distingue-se do dissenso bem como do mútuo dissenso, porque o distrato é um verdadeiro contrato, isto é, um acordo, ao passo que o dissenso e o mútuo dissenso são o desacordo. V. Bevilaqua. CC, v. IV10, 1093, p. 209. A eficácia típica do distrato está em “eliminar ex tunc – retroprojetivamente, isto é, desde o momento inicial –, ou desconstituir ex nunc – ultraprojetivamente, quer dizer, para o futuro –, todos os efeitos de um negócio anterior entre as mesmas partes”, ficando “incólumes os direitos constituídos medio tempore em favor de terceiros” (Tomasetti. LI 9.º [Oliveira, Coment.Locação, p. 127]).

• 4. Distrato e mutuo dissenso. Efeitos da diferença. A doutrina se utiliza da expressão “mutuo dissenso” para referir-se a certa forma de extinção dos contratos bilaterais, consensuais e não solenes, em “que o contrato se ache ainda re integra, isto é, por executar”. Na “vigência de um contrato perfeito e em execução, só um novo contrato poderia dissolver as relações obrigatórias” (Francisco de Paula Lacerda de Almeida. Obrigações, Rio de Janeiro: RT, 1916, § 91º, p. 355). A distinção entre mútuo dissenso e distrato é grande. O mútuo dissenso é modo de extinção de “contratos consensuais de forma livre, mas não extingue os de forma solene” (Francisco de Paula Lacerda de Almeida. Obrigações, Rio de Janeiro: RT, 1916, § 71º, p. 294). A essência do distrato está em ser um contrato para dissolver outro, com a mesma solenidade do próprio contrato, operando seus efeitos a partir de sua realização e deixando intactos os direitos “que desse estado de coisas resultem para terceiros”. O mútuo dissenso “retroage à data da formação...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961009/art-472-secao-i-do-distrato-codigo-civil-comentado-ed-2019