Seção II

Seção IIDa cláusula resolutiva ø Doutrina Monografia: Christophe Paulin. La clause résolutoire, LGDJ, Paris, 1996. Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 119 par.ún. • 2. Condição resolutiva tácita. Nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos a condição resolutiva tácita se subentende para o caso em que uma das partes não cumpra a sua obrigação. • 3. Resolução, resolução stricto sensu e resilição. Resolução do contrato (Rücktritt von Vertrag) é a declaração dirigida ao outro contratante, de que o contrato concluído com eficácia plena deve ser considerado como não concluído (Enneccerus-Lehmann. Schuldrecht 14, § 38, I, p. 158). Mas mister se faz destacar que as expressões resolução do contrato e resilição do contrato são elípticas, vale dizer, “o que uma e outra atingem é a eficácia do negócio jurídico, não o próprio negócio jurídico” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3091, 3, p. 332). Não obstante, há entendimento de que os fenômenos têm diferentes acepções, quer no plano da eficácia (resilição), quer no plano da existência (resolução) dos negócios jurídicos (Tomasetti. coment. LI 9.º [Oliveira, Coment. Locação, p. 127]). O vocábulo resolução, em sentido amplo, é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional (contratual), que produz tanto efeito ex tunc (resolução, em sentido estrito), quanto efeito ex nunc (resilição). A resolução (lato sensu) pode resultar tanto da manifestação volitiva dos contratantes quanto da força da lei (ex lege - v.g., CC 235, 238 e 250). Em ambos os casos os efeitos produzidos serão os mesmos, ressalvando-se a possibilidade de serem ex tunc (resolução) – efeito retroativo que visa a restituição ao status quo anterior, quando possível – ou ex nunc (resilição) – efeito que se projeta no futuro, resguardando inalterada a situação jurídica já atingida, mas obstando, da resilição em diante, a produção de efeitos do negócio. Na resilição, o que determina que seja apenas ex nunc é a impossibilidade de desconstituir-se o efeito já realizado (v.g., um contrato de locação em que o locatário já utilizou o bem locado) (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3093, 1, p. 377). Quando há efeito resolutivo ex lege, por vezes a lei institui alternância entre a resolução e alguma outra medida (v.g., aceitar a coisa deteriorada, com abatimento no preço – CC 235). Nestas hipóteses, embora a resolução ocorra ope legis, é dependente de manifestação de vontade do contraente (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3087, 1, p. 310/311). • 4. Negócios jurídicos passíveis de resolução e resilição. Pode haver resolução ou resilição tanto de contratos bilaterais como de contratos unilaterais. Quando se trata da resolução ou resilição por inadimplemento, todavia, há necessidade de tratar-se de contrato bilateral, uma vez que o sinalagma e a bilateralidade das prestações é pressuposto para sua admissão. “A concepção de dependência das prestações levou à criação da exceção non adimpleti contractus ou non rite adimpleti contractus e à extinção da dívida em virtude do exercício do direito de resolução” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3091, 1, p. 325). Nos contratos unilaterais admite-se a resolução ou resilição, v.g., nas hipóteses de impossibilidade sem mora (CC 234, 235, 238, 248 e 256) (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3087, 4, p. 311). Sobre a relação de bilateralidade das prestações v. tb. Araken. Resolução³, p. 15/24. • 5. Cláusula ou pacto de resolução. O direito negocial (ou convencional) de resolução pode originar-se de cláusula do negócio jurídico, ou de pacto posterior; pode ser sob condição ou a termo, como pode ser simples. Concebido sob condição, ou a termo, somente pode exercer-se ao se adimplir a condição, ou ao se chegar ao dia do termo. O direito negocial de resolução, como o direito legal de resolução, é direito formativo modificativo, de modo que não se pode pensar em prescrição (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXV³, § 3088, 1, p. 317). Sobre condição resolutiva em geral, v. CC 128. V. coments. CC 394. • 6. Loteamento clandestino. Sequestro da área . A mesma filosofia, que levara o Governo a expedir anteriormente o CCV, que, sem dúvida, se constitui em notável e salutar diploma legislativo, cujos resultados se revelaram os mais auspiciosos, está a preconizar o emprego de medidas cautelares, em defesa do mesmo povo. A medida preconizada será o sequestro dessa área. No dizer de Carvalho Santos (Código de Processo Civil interpretado, vs. 8/14), o sequestro pode ter lugar sempre que haja necessidade de serem tomadas providências assecuratórias do direito das partes sobre o objeto em litígio. Por força dessa providência, os adquirentes não mais pagarão aos loteadores; as respectivas prestações serão por eles judicialmente depositadas, à espera do desfecho da causa. E arremata, profético: a possível malícia dos vendedores, deixando de realizar diligências para registro de loteamento, não pode ser considerada em benefício deles. Ou o Poder Público intervém, ou uma possível convulsão, de caráter social, capaz de afetar a própria segurança nacional, poderá eventualmente eclodir (Washington de Barros Monteiro – RT 439/50-51). # 7. Casuística: Cláusula resolutiva expressa. Efeitos. Jornada V DirCiv STJ 436: “A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial”. Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser “imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório”. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, 4.ª T., j. 28.4.2009, REPDJe 11.5.2009, REPDJe 15.6.2009) (STJ, 4.ª T., AgRgREsp 1337902-BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013, DJUE 14.3.2013). Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Pedido fundado em cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para a constituição do compromissário comprador em mora. Exegese do DL 745/69 1.º (TJSP, 2.ª Câm.Dir.Priv., Ag 272.830-4/2 – Catanduva, rel. Roberto Bedran, v.u., j. 19.8.2003). Notificação extrajudicial. Resolução de contrato. Para o fim de rescisão contratual, a notificação extrajudicial que não explicita o valor principal devido e não pago e os acréscimos daí decorrentes, tais como juros e multa, bem como prazo para purgação da mora, não preenche as exigências legais e é ineficaz à instrução da ação (TJSP, 7.ª Câm.Dir.Priv., Ap 132.292-4/4 – São Paulo, rel. Oswaldo Breviglieri, v.u., j. 23.4.2003). Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1092 par.ún. • 2. Perdas e danos. Sobre perdas e danos v. CC 402. # 3. Casuística: Adimplemento substancial. Jornada IV Dir-Civ STJ 361: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do CC 475”. Caracterização do adimplemento substancial. Jornada VII DirCiv STJ 586: “Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil – CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos”. I ncidência das perdas e danos. Imputabilidade da causa. Jornada I DirCiv STJ 31: “As perdas e danos mencionadas no CC 475 dependem da imputabilidade da causa da possível resolução”. Ônus da prova na violação do contrato. Jornada VI DirCiv STJ 548: “Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado”. R esolução. Inadimplemento. Jornada V Dir-Civ STJ 437: “A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado”. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo (leasing). Pagamento de trinta e uma das trinta e seis parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. É pelas lentes das cláusulas gerais previstas no CC, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o CC 475, segundo o qual “[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (STJ, 4.ª T., REsp 1051270-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.8.2011, DJUE 5.9.2011). ø Doutrina Monografia: Rosado de Aguiar. Extinção².

Art. 474 - Seção II. Da Cláusula Resolutiva

Seção II

Da cláusula resolutiva

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