Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 476 - Seção III. Da Exceção de Contrato Não Cumprido

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Seção III

Da exceção de contrato não cumprido

ø Doutrina:

Monografias: Adolph Pichon. L’inopposabilité des exceptions au porteur d’un titre à ordre, 1904; Biagio Grasso. Eccezione d’inadempimento e risoluzione del contratto (Profili generali), 1973; Cécile Chabas. L’inexécution licite du contrat, Paris: LGDJ, 2002; Catherine Malecki. L’exception d’inexécution, Paris: LGDJ, 1999; Eric Ruhemann. Der Begriff der materiellen Einrede, 1908; Felicia Escobedo. L’eccezione in senso sostanziale, 1927; Giovanni Dallari. L’eccezione nel diritto moderno, 1910; Giovanni Pérsico. L’eccezione d’inadempimento, 1955; Hector Masnatta. Excepción de incumplimiento contractual, 1967; Jean-François Pillebout. Recherches sur l’exception d’inexécution, 1971; José João Abrantes. A excepção de não cumprimento do contrato no direito civil português (Conceito e fundamento), 1986; Kurt Geier. Der Begriff der Einrede nach BGB, 1901; Max Flegel. Der Begriff der Einrede im BGB, 1902; Olímpio Ferraz. Exceção de contrato não cumprido, 1957; Paul Berthold. Die Einrede des Bürgerliches Gesetzbuchs, 1905; Renzo Bolaffi. Le eccezioni nel diritto sostanziale, 1936; Richard Müller. Der Begriff der Einrede nach dem BGB, 1908; Robert Simmen. Die Einrede des nicht erfüllten Vertrags (OR 8, 2), 1981; Roger Pallard. L’exception de necessité en droit civil, 1949; Serpa Lopes. Exceções.

Artigos: Carlos Alberto Reis de Paula. Do inadimplemento das obrigações (Est. Reale², p. 380); Judith Martins-Costa. O adimplemento e o inadimplemento das obrigações no Novo Código Civil e o seu sentido ético e solidarista (Est. Reale², p. 351); Pablo Malheiros da Cunha Frota. A aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus aos contratos administrativos (Hironaka-Tartuce. Dir. contratual, p. 547).

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1092 caput 1.ª parte.

• 2. Exceção adjetiva (processual). No processo civil, uma das respostas do réu denomina-se exceção (CPC/1973 297, sem correspondência no CPC). Como o nome diz, trata-se de uma pretensão que não se exercita pela ação. O CPC/1973 304 previa a possibilidade de qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (CPC/1973 112), o impedimento (CPC/1973 134), ou a suspeição (CPC/1973 135) do juiz. Quando oposta mais de uma exceção pela parte, ou interessado, o juiz deveria apreciá-las na seguinte ordem cronológica: a) impedimento; b) suspeição; c) incompetência. No atual Código, o impedimento e a suspeição devem ser alegados por arguição (CPC 146 e 148) e a incompetência, por preliminar de contestação (CPC 337 II). Qualquer decisão a ser proferida no processo deve sê-lo por juiz imparcial.

• 3. Exceções substanciais. No direito privado, também, há possibilidade de serem opostas exceções pelos contratantes, para obstar a ação de quem pretende exercitar um direito antagonista ao seu. São chamadas de exceções substanciais. Elas obstam o cumprimento de uma prestação, enquanto não superada a causa que justifica a não ação do prestador. Na verdade, a exceptio revela uma pretensão de ver realizar um direito contrário ao exercitado pelo autor e, como tal, “um instrumento de flexível proteção de equidade e de boa-fé” (Serpa Lopes. Exceções, n. 22, p. 119). A exceptio “é uma faculdade contraposta ao direito ou à pretensão do autor” (Serpa Lopes. Exceções, n. 10, p. 73). Este CC 476 e o CC 491 são espécies de exceptio non adimpleti contractus. São situações que os alemães denominam de Erfüllung Zug um Zug (cumprimento da obrigação passo a passo), ou seja, situações em que o devedor há de ser condenado a cumprir a prestação em troca de receber a prestação que a ela corresponde. A exceptio non adimpleti contractus fundamenta-se no equilíbrio patrimonial, em estreita conexão com a ideia de proporcionalidade de prestações...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961011/art-476-secao-iii-da-excecao-de-contrato-nao-cumprido-codigo-civil-comentado-ed-2019