Código Civil Comentado

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Seção I. Disposições Gerais

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TÍTULO VI

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Capítulo I

DA COMPRA E VENDA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Baudry-Lacantinerie. Vente; Lôbo. Coment.; Hironaka-Morris-Barroso. Dir.Civil, v. 3.

Monografia: Boiteux. Contr.mercantis.

Artigos: Afrânio de Carvalho. Aperfeiçoamento regulamentar do Registro (RDC 43/60); Alcides Moioli. Purgação da mora nos compromissos de compra e venda de imóvel (RDC 17/50); Antonio Carlos Cintra do Amaral. Reajuste de preços em contratos de execução de obras, compra e venda de bens para entrega futura e prestação de serviços (RDP 83/298); Arnoldo Wald. Da licitude da promessa de venda de coisa alheia (RDC 13/143); Arruda Alvim. Rescisão de compromisso de compra e venda: interpelação; necessidade, sempre, ainda que tenha sido proposta e julgada improcedente, ação de consignação em pagamento; possibilidade de reconvenção em ação de consignação de pagamento (RP 56/174); Carlos Henrique Vilela dos Santos. Compra e venda entre cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens. Imóvel incomunicável, adquirido pela mulher antes do casamento, no estado de solteira. Posição na doutrina (RDC 29/193); Débora Dosso. Compra e venda de imóvel no Brasil (RDC 52/96); Eduardo Grebler. O contrato de venda internacional de mercadorias (RDM 88/34); Estevão Mallet. Aquisição de imóvel rural por empresa nacional de capital estrangeiro (RDC 52/113); Fabio Maria de Mattia. Inadimplemento de compromisso (Est. Washington, p. 179, e RDC 50/163); Fabio Maria de Mattia. O compromisso de compra e venda, as Súmulas do Supremo Tribunal Federal de ns. 166 , 167 e 412 e jurisprudência da Suprema Corte (RDC 21/54); Fernando Antonio Albino de Oliveira. Contratos futuros: caraterísticas jurídicas; regulação dos mercados futuros (RDP 87/224); Geraldo Sobral Ferreira. Promessa bilateral de venda e compromisso de compra e venda (RDC 7/141); Gilberto Passos de Freitas. Algumas considerações sobre a venda de bens de menores e incapazes (RDC 25/91); Gisela Zilsch. Compromisso de compra e venda (RDC 12/171); Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. Rescisão contratual: contrato de adesão e o Código de Defesa do Consumidor; aplicação imediata; excessiva onerosidade de cláusula penal; ofensa ao art. 53, caput, da Lei 8.078/90 (RDM 88/95); Humberto Theodoro Junior. Compromisso de compra e venda: efeitos permanentes do ato de constituição do promissário comprador em mora; Dec.-lei n. 745/69 (RJ 159/23, CJ 42/285); Ignácio M. Poveda Velasco. Obrigações decorrentes da compra e venda consensual romana (RDC 45/52); José Osório de Azevedo Júnior. O compromisso de compra e venda (Est. Reale², p. 465); Lígia Cristina de Araújo Bisogni. Da alienação fiduciária em garantia (RDC 42/100); Luís Ivani de Amorin Araújo. Alienação fiduciária e o penhor de aeronaves (Est. Caio Mário, p. 424); Mario Aguiar Moura. Compra e venda: transmissão do contrato de promessa de compra e venda (RJ 158/5); Mario Machado Vieira Netto. A teoria da imprevisão e a rescisão de promessas de compra e venda de imóveis: a nulidade da cláusula de perda das prestações pagas (RT 689/106); Orlando Gomes. Compromisso de compra e venda (Gomes. Inéditos, p. 87); Orlando Gomes. Compromisso de compra e venda. Distinção entre este e contrato preliminar (Gomes. Inéditos, p. 219); Orlando Gomes. Incorporação imobiliária. Revisão dos preços. Surto inflacionário. O princípio do pacta sunt servanda e inflação (Gomes. Inéditos, p. 67); Philomeno Joaquim da Costa. O contrato de compra e venda mercantil face ao Código de Proteção ao Consumidor (RDM 83/5); Reynaldo Ribeiro Daiuto. Compra e venda com pagamento do preço através de cartão de crédito – Operação à vista ou a prazo? (RDC 64/60); Sérgio da Silva Couto. A validade do contrato celebrado em moeda estrangeira (ADV 7/86); Walter Cruz Swensson. Registro de escritura de compra e venda após a morte do alienante (RDC 3/93).

Seção I

Disposições gerais

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1122.

• 2. Sistema germânico. Nosso Código adotou a respeito do contrato de compra e venda o sistema germânico: entre a obrigação de transferir a coisa comprada e o ato de transferência, há diferença. A obrigação, para nós, fica circunscrita à sua verdadeira função: possui efeitos exclusivamente obrigacionais.

• 3. Conceito. É o contrato (consensus) pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa (res) (corpórea, como os móveis e imóveis materiais; ou incorpórea, como os direitos de invenção, a propriedade literária etc., hipótese em que se dá a essa transmissão o nome de cessão) à outra, recebendo, em contraprestação, o preço (pretium) (dinheiro ou valor fiduciário equivalente).

• 4. Caracteres. É contrato: a) bilateral, há reciprocidade e causalidade entre as obrigações; b) oneroso, subordina ambas as partes a uma prestação que lhes traz vantagens e desvantagens; c) consensual, também denominado meramente consensual, porque não se exige a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento, diferentemente dos chamados contratos reais (como o comodato, o mútuo, o depósito): a compra e venda se torna perfeita e acabada pela simples integração das duas vontades; d) não solene, no sentido de que não precisa de forma solene para se realizar, ou formal (também chamado solene). Apenas em alguns casos específicos a forma solene é exigida ( CC 107 e 108 ); e) comutativo, porque normalmente as prestações são determinadas e equivalentes, ou aleatório nas hipóteses do CC 458 a 461 ( CC/1916 1118 a 1121); f) de execução instantânea (como quando, v.g., o pagamento é feito à vista) ou diferida (quando se dá o pagamento a prazo). Na compra e venda, o que se dá a título de arras é uma prova da compra e venda contratada (nam quod arrae nomine datur, argumentum est emtionis et venditionis contractae – Institutas, 3, XXIII pr.), porque a compra e venda é contrato meramente consensual.

• 5. Elementos constitutivos. O consenso, a coisa e o preço são os elementos essenciais da compra e venda pura, que devem estar presentes em todos os contratos dessa espécie para que eles tenham obrigatoriedade (v. CC 482 ). A compra e venda, por isso, é contrato causado para transferir propriedade de uma coisa (diferente de dinheiro) contra a propriedade de dinheiro, pois “na compra e venda, sendo duplo e recíproco o vínculo, não se dispensa de identificar o objeto de uma das prestações (dinheiro) e o da outra (qualquer coisa menos dinheiro)” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 32, p. 69).

• 6. Direitos e obrigações do vendedor e do comprador. Entre outros direitos e obrigações, cabem às partes da compra e venda: a) entrega da coisa e recebimento do preço ( CC 491) em decorrência da transferência do domínio; b) só entregar a coisa depois de receber o preço, se a venda for à vista ( CC 491 e 495 ); c) não pagar o preço se o vendedor não estiver em condições de entregar-lhe a coisa (raciocínio inverso do próprio CC 491); d) dar o comprador caução de que pagará todo o preço, ao tempo ajustado, apesar de ter ficado insolvente ( CC 495 ); e) direito do comprador de recusar coisa vendida mediante amostra ( CC 484 ); f) não rejeitar o comprador todas as coisas que, em razão de compra de uma universalidade (rebanho, biblioteca etc.), apresentem uma ou outra com defeito ( CC 503 ); g) ter o comprador direito ao complemento da área (ação ex empto) e, se isso não for possível, à rescisão do contrato (ação redhibitoria) ou ao abatimento proporcional do preço (ação aestimatoria ou quanti minoris) em caso de venda ad mesuram ( CC 500 ).

• 7. Compra e venda como prática empresarial. “As compras e vendas habituais que constituem a prática do comércio têm, além do fim lucrativo que informa o interior de cada negócio e que é o fim de cada obrigação, o fim social externo relevante para a cidade, da prestação de serviços e da circulação de riquezas” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 33, p. 71). Quando contratada sem …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961033/art-481-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado