Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 481 - Seção I. Disposições Gerais

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TÍTULO VI

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Capítulo I

DA COMPRA E VENDA

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Baudry-Lacantinerie. Vente; Lôbo. Coment.; Hironaka-Morris-Barroso. Dir.Civil, v. 3.

Monografia: Boiteux. Contr.mercantis.

Artigos: Afrânio de Carvalho. Aperfeiçoamento regulamentar do Registro (RDC 43/60); Alcides Moioli. Purgação da mora nos compromissos de compra e venda de imóvel (RDC 17/50); Antonio Carlos Cintra do Amaral. Reajuste de preços em contratos de execução de obras, compra e venda de bens para entrega futura e prestação de serviços (RDP 83/298); Arnoldo Wald. Da licitude da promessa de venda de coisa alheia (RDC 13/143); Arruda Alvim. Rescisão de compromisso de compra e venda: interpelação; necessidade, sempre, ainda que tenha sido proposta e julgada improcedente, ação de consignação em pagamento; possibilidade de reconvenção em ação de consignação de pagamento (RP 56/174); Carlos Henrique Vilela dos Santos. Compra e venda entre cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens. Imóvel incomunicável, adquirido pela mulher antes do casamento, no estado de solteira. Posição na doutrina (RDC 29/193); Débora Dosso. Compra e venda de imóvel no Brasil (RDC 52/96); Eduardo Grebler. O contrato de venda internacional de mercadorias (RDM 88/34); Estevão Mallet. Aquisição de imóvel rural por empresa nacional de capital estrangeiro (RDC 52/113); Fabio Maria de Mattia. Inadimplemento de compromisso (Est. Washington, p. 179, e RDC 50/163); Fabio Maria de Mattia. O compromisso de compra e venda, as Súmulas do Supremo Tribunal Federal de ns. 166, 167 e 412 e jurisprudência da Suprema Corte (RDC 21/54); Fernando Antonio Albino de Oliveira. Contratos futuros: caraterísticas jurídicas; regulação dos mercados futuros (RDP 87/224); Geraldo Sobral Ferreira. Promessa bilateral de venda e compromisso de compra e venda (RDC 7/141); Gilberto Passos de Freitas. Algumas considerações sobre a venda de bens de menores e incapazes (RDC 25/91); Gisela Zilsch. Compromisso de compra e venda (RDC 12/171); Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. Rescisão contratual: contrato de adesão e o Código de Defesa do Consumidor; aplicação imediata; excessiva onerosidade de cláusula penal; ofensa ao art. 53, caput, da Lei 8.078/90 (RDM 88/95); Humberto Theodoro Junior. Compromisso de compra e venda: efeitos permanentes do ato de constituição do promissário comprador em mora; Dec.-lei n. 745/69 (RJ 159/23, CJ 42/285); Ignácio M. Poveda Velasco. Obrigações decorrentes da compra e venda consensual romana (RDC 45/52); José Osório de Azevedo Júnior. O compromisso de compra e venda (Est. Reale², p. 465); Lígia Cristina de Araújo Bisogni. Da alienação fiduciária em garantia (RDC 42/100); Luís Ivani de Amorin Araújo. Alienação fiduciária e o penhor de aeronaves (Est. Caio Mário, p. 424); Mario Aguiar Moura. Compra e venda: transmissão do contrato de promessa de compra e venda (RJ 158/5); Mario Machado Vieira Netto. A teoria da imprevisão e a rescisão de promessas de compra e venda de imóveis: a nulidade da cláusula de perda das prestações pagas (RT 689/106); Orlando Gomes. Compromisso de compra e venda (Gomes. Inéditos, p. 87); Orlando Gomes. Compromisso de compra e venda. Distinção entre este e contrato preliminar (Gomes. Inéditos, p. 219); Orlando Gomes. Incorporação imobiliária. Revisão dos preços. Surto inflacionário. O princípio do pacta sunt servanda e inflação (Gomes. Inéditos, p. 67); Philomeno Joaquim da Costa. O contrato de compra e venda mercantil face ao Código de Proteção ao Consumidor (RDM 83/5); Reynaldo Ribeiro Daiuto. Compra e venda com pagamento do preço através de cartão de crédito – Operação à vista ou a prazo? (RDC 64/60); Sérgio da Silva Couto. A validade do contrato celebrado em moeda estrangeira (ADV 7/86); Walter Cruz Swensson. Registro de escritura de compra e venda após a morte do alienante (RDC 3/93).

Seção I

Disposições gerais

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1122.

• 2. Sistema germânico. Nosso Código adotou a respeito do contrato de compra e venda o sistema germânico: entre a obrigação de transferir a coisa comprada e o ato de transferência, há diferença. A obrigação, para nós, fica circunscrita à sua verdadeira função: possui efeitos exclusivamente obrigacionais.

• 3. Conceito. É o contrato (consensus) pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa (res) (corpórea, como os móveis e imóveis materiais; ou incorpórea, como os direitos de invenção, a propriedade literária etc., hipótese em que se dá a essa transmissão o nome de cessão) à outra, recebendo, em contraprestação, o preço (pretium) (dinheiro ou valor fiduciário equivalente).

• 4. Caracteres. É contrato: a) bilateral, há reciprocidade e causalidade entre as obrigações; b) oneroso, subordina ambas as partes a uma prestação que lhes traz vantagens e desvantagens; c) consensual, também denominado meramente consensual, porque não se exige a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento, diferentemente dos chamados contratos reais (como o comodato, o mútuo, o depósito): a compra e venda se torna perfeita e acabada pela simples integração das duas vontades; d) não solene, no sentido de que não precisa de forma solene para se realizar, ou formal (também chamado solene). Apenas em alguns casos específicos a forma solene é exigida (CC 107 e 108); e) comutativo, porque normalmente as prestações são determinadas e equivalentes, ou aleatório nas hipóteses do CC 458 a 461 (CC/1916 1118 a 1121); f) de execução instantânea (como quando, v.g., o pagamento é feito à vista) ou diferida (quando se dá o pagamento a prazo). Na compra e venda, o que se dá a título de arras é uma prova da compra e venda contratada (nam quod arrae nomine datur, argumentum est emtionis et venditionis contractae – Institutas, 3, XXIII pr.), porque a compra e venda é contrato meramente consensual.

• 5. Elementos constitutivos. O consenso, a coisa e o preço são os elementos essenciais da compra e venda pura, que devem estar presentes em todos os contratos dessa espécie para que eles tenham obrigatoriedade (v. CC 482). A compra e venda, por isso, é contrato causado para transferir propriedade de uma coisa (diferente de dinheiro) contra a propriedade de dinheiro, pois “na compra e venda, sendo duplo e recíproco o vínculo, não se dispensa de identificar o objeto de uma das prestações (dinheiro) e o da outra (qualquer coisa menos dinheiro)” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 32, p. 69).

• 6. Direitos e obrigações do vendedor e do comprador. Entre outros direitos e obrigações, cabem às partes da compra e venda: a) entrega da coisa e recebimento do preço (CC 491) em decorrência da transferência do domínio; b) só entregar a coisa depois de receber o preço, se a venda for à vista (CC 491 e 495); c) não pagar o preço se o vendedor não estiver em condições de entregar-lhe a coisa (raciocínio inverso do próprio CC 491); d) dar o comprador caução de que pagará todo o preço, ao tempo ajustado, apesar de ter ficado insolvente ( CC 495 ); e) direito do comprador de recusar coisa vendida mediante amostra ( CC 484 ); f) não rejeitar o comprador todas as coisas que, em razão de compra de uma universalidade (rebanho, biblioteca etc.), apresentem uma ou outra com defeito ( CC 503 ); g) ter o comprador direito ao complemento da área (ação ex empto) e, se isso não for possível, à rescisão do contrato (ação redhibitoria) ou ao abatimento proporcional do preço (ação aestimatoria ou quanti minoris) em caso de venda ad mesuram ( CC 500 ).

• 7. Compra e venda como prática empresarial. “As compras e vendas habituais que constituem a prática do comércio têm, além do fim lucrativo que informa o interior de cada negócio e que é o fim de cada obrigação, o fim social externo relevante para a cidade, da prestação de serviços e da circulação de riquezas” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 33, p. 71). Quando contratada sem estipulação de prazo para a entrega, esta deve ser imediata, salvo se das condições do negócio se inferir que deva ser entregue no futuro (Carvalho de Mendonça. Pareceres, v. III, Direito Comercial, p. 45). Sobre compra e venda mercantil, v. Nery. Soluções Práticas², v. IX, n. 187, pp. 769-773.

# 8. Casuística:

Compra e venda mercantil. Não entrega da coisa vendida. Efeitos. O vendedor que não entrega a coisa vendida, no prazo e pela forma estipulada no contrato, incorre na obrigação de reparar as perdas e danos, devendo a indenização ser calculada na base dos preços vigorantes na data da constituição em mora do vendedor (RT 292/653).

Contrato de parceria agrícola de “engorda de gado”. Natureza jurídica de investimento coletivo e não de compra e venda. O que o requerente possui, na verdade, são valores mobiliários, nos termos do L 10198/01 1.º. Inexistente a tradição dos animais, não há como obter-se a liminar pretendida, que resta indeferida (2.º TACSP, 10.ª Câm., MC 735297-00/9 , rel. Juiz Soares Levada, j. 9.10.2002).

Factoring . Cessão de crédito. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, de modo que eventuais controvérsias sobre a operação devem ser dirimidas com base nas regras atinentes a essa espécie de negócio jurídico ( CC 286 a 298). Precedentes. No caso concreto, além de ser incontrovertido o fato de que a insurgente recebeu as duplicatas por contrato de factoring, o Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, consignou ter havido a substituição das duplicatas endossadas à recorrente e que a recorrida – não tendo qualquer ciência acerca do repasse dos títulos substituídos – efetuou o pagamento dos novos títulos diretamente à emitente. Incidência, na espécie, do CC 292 , primeira parte, de seguinte teor: “fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo” (…). É inviável examinar a controvérsia com base em projeto de lei, o qual, como cediço, não possui força normativa apta a ilidir a remansosa jurisprudência deste STJ. Embora o instituto da cessão de crédito possa se assemelhar com o instituto da compra e venda, ambos possuem sujeitos diferentes, objetos diversos e normatização individualizada no CC. Consequentemente, tendo vista que a cessão de crédito possui por objeto bem incorpóreo e regras próprias ( CC 286 a 298), não há falar-se em qualquer ofensa aos CC 481 e 482, atinentes à compra e venda de bens corpóreos. Agravo interno desprovido (STJ, 4.ª T., AgIntAREsp 66276-SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6.9.2016, v.u., DJUe 15.9.2016).

Fraude de execução. Alienação de imóvel antes de ajuizada a execução. Não viola a lei federal o acórdão que afirma alienado em fraude de execução imóvel objeto de contrato particular de compra e venda firmado antes de ajuizada a execução contra o vendedor, mas transcrito no registro imobiliário apenas depois de sua citação (STJ, 4.ª T., REsp 22336-6-PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.1994, DJU 24.10.1994, p. 28760).

Fraude de execução. Alienação ineficaz. Possibilidade de penhora. Na relação jurídica existente entre exequente e executado, a alienação efetuada em tais condições é ineficaz, nada obstando, entretanto, que, consoante proclama a STJ 84, os adquirentes se valham dos embargos de terceiro para opor-se ao direito do exequente de ver penhorado o bem (STJ, 4.ª T., REsp 22336-6-PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.1994, DJU 24.10.1994, p. 28760).

Imissão na posse contra terceiro. Ação de imissão de posse pode ser proposta contra terceiro que, como fâmulo, detinha a posse em nome do alienante (RT 235/482). V. Gildo dos Santos. Imissão na posse. Aspectos processuais (Cahali. Posse, pp. 443/459).

Leasing . Antecipação de VRG. STJ 293: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”. A STJ 263 foi cancelada: STJ, 2.ª Seç., REsp 470632-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 10.9.2003, v.u., DJU 29.9.2003, p. 142; STJ, 2.ª Seç., REsp 443143-GO , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 10.9.2003, v.u., DJU 29.9.2003, p. 142. A 2.ª Seção deliberou cancelar o STJ 263 em virtude do julgamento da Corte Especial no EmbDivREsp 213828-RS, rel. orig. Min. Milton Luiz Pereira, rel. p/ac. Min. Edson Vidigal, j. 7.5.2003. DJU 29.9.2003, p. 135, vencidos os Mins. Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar Junior, José Arnaldo da Fonseca, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, vencedores os Mins. Edson Vidigal, Ari Pargendler, Vicente Leal, César Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins. Prevaleceu o entendimento contrário ao STJ 263 adotado pelas turmas de direito público, que, examinando a questão sob o prisma tributário, consideram ser possível a antecipação do pagamento do valor residual, sem qualquer desvirtuamento do contrato.

Pagamento do preço mediante simples recibo de quitação. Se o vendedor, ao invés de outorgar a escritura definitiva ao comprador, aliena o imóvel a outrem, deve responder por perdas e danos ( RT 250/205 ).

Reintegração de posse. Necessidade de manifestação judicial para a resolução do contrato. Diante da necessidade de observância do princípio de boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa (STJ, 4.ªT., REsp 969.596-MG, rel. Min. João Otávio Noronha, v.u., j. 18.5.2010, DJUE 27.5.2010).

Transferência da propriedade. Tradição. Desde o direito romano está assentado que a transferência da propriedade não se opera pela convenção, mas pela tradição. A transcrição é modo de adquirir a propriedade imóvel, e não mera publicação permanente do ato (TJMG-RF 111/469).

Venda de uma coisa a duas pessoas sem intenção de constituir condomínio. Consequências. Se a mesma coisa é vendida para duas pessoas diferentes, aquela que a recebe fica sendo a sua proprietária, enquanto que a outra apenas tem direito a pedir a devolução do preço, com perdas e danos (RF 142/193).

ø Doutrina

Artigos: Iacyr de Aguilar Vieira. A compra e venda e a transferência de propriedade: modelos causais e abstratos ( RT 765/59 ); Orlando Gomes. Função da indexação de dívida pecuniária (Gomes. Inéditos, p. 163); Orlando Gomes. Plano econômico e revisão dos preços contratuais (Gomes. Inéditos, p. 101).

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1126 e CCom 191.

• 2. Elementos do contrato de compra e venda. a) Coisa. O objeto do contrato de compra e venda pode ser qualquer coisa corpórea ou incorpórea. Exige-se que: (i) deva existir, ainda que se contrate coisa futura; (ii) deva ser determinada e individuada; (iii) deva ser disponível, estar no comércio; (iv) deva o vendedor ter a possibilidade de transmiti-la ao comprador; caso contrário diz-se ter havido venda a non domino. b) Preço. (i) Deve ser pago em dinheiro ou expressão fiduciária correspondente (nota promissória, cheque etc.); (ii) deve ser sério, constituindo-se em verdadeira contraprestação, equivalente ao valor da coisa recebida, sob pena de o contrato ser descaracterizado e valer como doação; (iii) deve ser certo, obedecendo às regras doCCC, e não deixado ao arbítrio de uma das partes (CC 489 e CC/1916 1125 – condição puramente potestativa): v.CCC 482, 485, 486 e 489; CC/1916 1123 a 1126 e 947 § 4.º. Na falta de preço fixo e de tabelamento oficial, entender-se-á que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor (CC 488); (iv) principalmente com relação aos contratos de consumo, é importante observar o tarifamento e o tabelamento de certos produtos, em razão da intervenção da autoridade pública (CDC 41). c) Consentimento. Como em qualquer contrato, o consenso é fundamental. As partes têm de ser capazes e não devem estar sujeitas a restrições legais para a prática do negócio.

# 3. Casuística:

Bem penhorado. A penhora é somente um meio, e não um fim, para satisfação da obrigação do devedor frente ao credor. A constrição, e o registro desta, não tornam o bem indisponível: acarretam como consequência apenas a ineficácia de eventual alienação deste em relação ao exequente. Não se impõe vedação à alienação, uma vez que, se satisfeita a obrigação perante o credor, não haverá qualquer empecilho ao registro notarial da negociação, uma vez que a inscrição da penhora será, de pronto, retirada (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 796757-0/5 , rel. Juíza Cristina Zucchi, v.u., j. 18.6.2003).

Compromisso de compra e venda. Execução compulsória. STF 413: “O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais”.

Má qualidade da mercadoria recebida. Se o comprador não faz prova do mau estado da mercadoria recebida, não providencia sua verificação judicial, nem dá o aviso legal ao vendedor, é responsável pelo pagamento do seu valor (RT 186/819).

Pagamento da totalidade do preço mediante letra de câmbio. Desde que a totalidade do preço foi paga por letras de câmbio, uma vez não estipulada a cláusula de arrependimento, tornou-se a compra e venda perfeita e acabada, não podendo afetar sua validade a impontualidade no pagamento daquelas (RT 186/826).

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916.

• 2. Contrato aleatório. Se a coisa atual ou futura objeto do negócio aleatório não vem a existir,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961033/art-481-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019