Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência

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Subseção III

Da preempção ou preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.1 a 7

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, se a coisa for móvel, ou a 2 (dois) anos, se imóvel.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1149.

• 2. Posição jurídica subjetiva de direito pessoal. O direito de preferência não expressa nenhum direito real à parte locatária, porque o contrato de locação “opera no plano do direito das obrigações”. Nenhum direito real é atribuído à parte locatária pela averbação do instrumento contratual junto à matrícula do imóvel. O locatário não tem direito “a qualquer ação (em sentido material) originada de ius in re, não tem ação negatória nem ação confessória” (Tomasetti [Oliveira. Coment.Locação, p. 3]).

• 3. Preferência ou preempção ( Vorkauf ). Decorre de negócio jurídico celebrado para o fim de ver reconhecido direito de preferência e obriga a oferta da coisa ao preferente.

• 4. Pacto acessório. O direito de preferência não decorre de pacto acessório de compra e venda, com exclusividade. O direito de preferência pode ser objeto de convenção inteiramente autônoma, ou de negócio acessório de outros contratos, como o arrendamento (Dernburg. Bürg.Recht, v. II, parte II, § 196, p. 119). As regras do CC 513 a 520 regulam a preempção convencional constituída como cláusula de outros contratos (locação, arrendamento, sociedade etc.), a não ser que regra específica exista.

• 5. Prazo para o exercício do direito de preferência. A lei fixa limite máximo para a disposição convencional do prazo para o exercício do direito de preferência, cuja fixação específica deixa a critério das partes, desde que nos termos do CC 513 par.ún. Não é dado ao obrigado à preempção, nem ao que a ela faz jus, fixar unilateralmente o prazo. Se as partes nada fixarem a respeito do prazo, este será exercido nos termos dos prazos peremptórios do CC 516 .

• 6. Exercício do direito de preempção. Para o exercício do direito de preempção, não se exige a forma determinada para o contrato de compra e venda. O direito de preempção é exercido pela forma da declaração unilateral do titular, endereçada ao obrigado, no sentido de evidenciar o poder do preferente, por meio...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961056/art-513-subsecao-iii-da-preempcao-ou-preferencia-codigo-civil-comentado-ed-2019