Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 529 - Subseção V. Da Venda Sobre Documentos

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Subseção V

Da venda sobre documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.1 a 10

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CC ital. 1527 e CC port. 937.º (caput); CC ital. 1528 2.ª parte (par.ún.).

• 2. Função do documento. Na venda sobre documentos a tradição da coisa objeto da compra é substituída pela entrega de um título que a representa e de outros documentos exigidos na situação in concreto, nos termos do contrato. No silêncio do contrato, pelos usos locais, conforme dispõe o próprio CC 529 caput. A função dessa cláusula especial de contrato de compra e venda é, pois, substituir a efetiva tradição da coisa que teria de ser exigida para o aperfeiçoamento dos efeitos da compra e venda. O título representativo in sè e per sè, em seus caracteres estruturais e funcionais, não representa o direito real, mas um simples direito de crédito de retomá-la [tê-la – coisa], que é precisamente o direito esperado pelo possuidor diante do detentor (Comment.CC-Scialoja-Branca, Paolo Greco e Gastone Cottino, art. 1470-1547, 1962, coment. 1 ao CC ital. 1529, p. 377). Mas por que há de se representar a coisa em vez de efetivamente entregá-la ao comprador? A venda sobre documentos pode se impor diante de o vendedor não ter acesso à coisa vendida, v.g., pelo fato de a coisa se encontrar em poder de terceiro que a detém por conta do vendedor, ou ser produzida no estrangeiro (Pires de Lima-Antunes Varela. CC Anot., v. II4, coment. 2 ao CC port. 937.º, p. 234). Importante notar que a entrega do documento representativo da coisa não é modo de execução da entrega da coisa vendida (Rescigno-outro. CC 5, t. I (Libri I-IV), coment. n. 2 ao CC ital. 1527, p. 1893).

• 3. Objeto da venda sobre documentos. O objeto da venda sobre documentos, a despeito da substituição da entrega da coisa vendida pelo título e pelos documentos, não é o título, mas a coisa em si. O direito que se incorpora no título é o direito de crédito à entrega da coisa (objeto da venda), e não a propriedade dela (Angelo Luminoso. I contratti tipici e atipici [Giovanni Iudica e Paolo Zatti. Trattato di diritto privato, v. 12, t. 1, Dott. A. Giuffrè Editore, Milão,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961058/art-529-subsecao-v-da-venda-sobre-documentos-codigo-civil-comentado-ed-2019