Capítulo III

Capítulo III DO CONTRATO ESTIMATÓRIO Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Consignante e consignatário. Consignante é quem entrega os bens móveis a outra pessoa, que se denomina consignatário. No contrato estimatório, não há mera cotação de preços. É necessário, para configurá-lo, que os bens (ou mercadorias) entregues sejam móveis e perfeitamente discriminados e que haja a autorização para que o consignatário venda esses bens ou mercadorias, no prazo, pagando ao consignante o valor ajustado. Ao consignatário é dado, se preferir, não vender a coisa e devolvê-la ao consignante, dentro do prazo assinalado. • 3. Venda em consignação. A expressão contrato estimatório, que o CC dá aos contratos de venda em consignação, é assim escolhida porque as partes estimam, previamente, um determinado preço por quanto as coisas consignadas devam ser vendidas, se elas não vierem a ser restituídas pelo consignatário ao consignante, no prazo ajustado no contrato ( CC 534 in fine). Na eventualidade de o prazo não ter sido ajustado, o consignante deverá interpelar o consignatário para que devolva a coisa consignada, ou pague o preço estimado. A exigência, por parte do consignante, de que o preço da coisa consignada lhe seja pago em valor superior ao que fora estimado no contrato (por causa de valorização extraordinária; escassez da mercadoria consignada no mercado etc.) pode ser feita pelo consignante, apenas e tão somente, após o decurso do termo ad quem, ou do termo final do prazo dado ao consignatário na interpelação para a devolução da coisa ou pagamento do preço estimado. Ou seja: somente após o decurso desses termos (termo final do contrato ou da interpelação), o consignatário está em mora e responde por eventual valorização da coisa consignada perante o consignante. # 4. Casuística: Características. Jornada I DirCiv STJ 32: “No contrato estimatório ( CC 534 ), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado”. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Risco pela coisa. O risco pela perda e deterioração da coisa e por sua custódia e trans porte é de encargo do consignatário, salvo disposição contratual diversa. É uma hipótese de exceção à regra res perit domine. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Constrição judicial sobre a coisa consignada. Como o consignatário não tem a propriedade dos bens consignados, que, por isso, não compõem o seu patrimônio, sobre eles não pode incidir constrição judicial, dos quais a penhora é uma modalidade. Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Poder de disposição da coisa. O efeito mais marcante do contrato estimatório é o de retirar do consignante proprietário da coisa consignada o direito de dispor dela enquanto à disposição do consignatário para sua alienação. Enquanto a coisa estiver consignada, portanto, somente o consignatário pode dispor dela. Eventual infringência dessa regra pelo consignante, por alienação da coisa consignada, diretamente a terceiros, infringe o comando do CC 166 VI, causa de nulidade absoluta do negócio feito entre consignante e terceiro, tendo por objeto as coisas consignadas. Este é o entendimento de Maria Helena Diniz (Diniz. Curso DC v. III24, 225).

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