Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 534 - Capítulo III. Do Contrato Estimatório

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Capítulo III

DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Consignante e consignatário. Consignante é quem entrega os bens móveis a outra pessoa, que se denomina consignatário. No contrato estimatório, não há mera cotação de preços. É necessário, para configurá-lo, que os bens (ou mercadorias) entregues sejam móveis e perfeitamente discriminados e que haja a autorização para que o consignatário venda esses bens ou mercadorias, no prazo, pagando ao consignante o valor ajustado. Ao consignatário é dado, se preferir, não vender a coisa e devolvê-la ao consignante, dentro do prazo assinalado.

• 3. Venda em consignação. A expressão contrato estimatório, que o CC dá aos contratos de venda em consignação, é assim escolhida...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961060/art-534-capitulo-iii-do-contrato-estimatorio-codigo-civil-comentado-ed-2019