Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 538 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DA DOAÇÃO

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Lôbo. Coment.

Monografias: Agostinho Alvim. Da doação, 2.ª ed., 1972; Alfredo Ascoli. Trattato delle donazioni, 2.ª ed., 1935; Andréa Torrente. La donazione, 1956; Antonino D’Angelo. La donazione rimuneratoria, 1942; Antonio D’Abranches Ferrão. Das doações segundo o Código Civil Português, v. II, 1912; Celeste Iacovino, Vincenzo Tavassi & Tânia Cassandro. La donazione, 1996; Giovanni Brunelli & Carlo Zappulli. Il libro delle successioni e donazioni, 1940; Huguette Méau-Lautour. La donation déguisée en droit civil français, 1985; Juan B. Vallet de Goytisolo. Estudios sobre donaciones, 1978; Penteado. Doação; Valerio Adolfo Cottino. Le donazioni nel diritto civile italiano, 1913; Vicente Sabino Junior. Contrato de doação, 1979; Vittore Vitali. Delle donazioni, 2.ª ed., 1925; Wilhelm Koeppen. Das negotium mixtum cum donatione nach Pandektenrecht und Reichsgesetzen, 1901.

Artigos: Álvaro Villaça Azevedo. Contrato atípico misto e indivisibilidade de suas prestações (RT 778/115); Ives Gandra da Silva Martins. Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro (RDPriv 3/189); Natal Nader. Questões relativas a doação (RDC 18/60); Natal Nader. Questões relativas a doação (II) (RDC 19/80); Paulo Geraldo de Oliveira Medina. A doação [Est. Reale², p. 479]; Rita Gianesini. Doação: cobrança de importância corrigida (RDC 3/239).

Seção I

Disposições gerais

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 1 a 12

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1165.

• 2. Conceito. A doação é o contrato mediante o qual uma parte, por espírito de liberalidade, enriquece a outra dispondo de um direito em seu favor e assumindo uma obrigação. “Dar é ato do mundo fáctico; doar, ato do mundo jurídico: é o dar mais a razão, o fim de dar. Quem somente dá apenas entrega, sem qualquer fim: o ato humano, ainda depois de entrar no mundo jurídico, é ato-fato jurídico, como todo facere (ocupar, especificar, escrever, prestar, esculpir, conseguir descoberta cientifica, residir, inventar, abandonar posse, adotar pseudônimo, pagar, cf. Tomo II, § 159, in fine) e como todo non facere. Doar já é negócio jurídico, que dos outros se distingue pela atribuição patrimonial gratuita” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII4, § 2777, 1).

• 3. Natureza jurídica. Tem a doação a natureza do contrato, porque exige para sua formação o acordo de vontades das partes: de um lado o doador, que pretende fazer a liberalidade; de outro o donatário, que aceita a liberalidade. Há que se observar, contudo, que nem todos os atos de liberalidade são considerados doação.

• 4. Caracteres. É contrato unilateral porque somente o doador contrai obrigações; simplesmente consensual, porque não requer para seu aperfeiçoamento a entrega da coisa doada ao donatário (salvo na excepcional hipótese do CC 541 par.ún., em que o contrato é real); gratuito, porque o donatário, em razão de liberalidade do doador, enriquece seu patrimônio sem nada despender em contrapartida; pode ser solene ou não.

• 5. Elementos característicos. a) Que se realize entre vivos pela forma escrita (CC 541 caput); b) que uma das partes empobreça e a outra enriqueça (ou seja: é necessário que haja transferência efetiva de bens); c) que haja vontade do doador de fazer uma liberalidade (não basta a gratuidade, é necessária a liberalidade: vontade desinteressada de fazer bem a outrem), ainda que sejam observadas certas peculiaridades da doação ( CC 540); d) que o donatário aceite a liberalidade, ou que se possa presumir tê-la aceitado de forma expressa, se de doação com encargo se tratar ( CC 539 ). Implicará a transferência da propriedade de algo, sem retribuição da prestação, por isso dizer-se que se trata de contrato gratuito.

• 6. Legitimidade para doar. Quanto à capacidade do agente e legitimidade para doar, além da capacidade de fato, ou de exercício ( CC 3.º e 4.º), o doador há que se submeter a certas restrições legais, como, por exemplo: a) o tutor não pode dispor de bens do menor ( CC 1749 II); b) se o doador é casado, não pode praticar a liberalidade sem o consentimento do outro cônjuge, exceto se casado sob o regime da separação absoluta de bens ( CC 1647 IV); c) não se pode doar ao cúmplice de adultério ( CC 550 ); d) se encobrir atos praticados em fraude ( CC 158 §§ 1.º e 2.º), a doação é anulável por ação do prejudicado, ou – se a alienação fraudulenta se der durante o curso de processo …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961061/art-538-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019