Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 555 - Seção II. Da Revogação da Doação

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Seção II

Da revogação da doação

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1181.

• 2. Ação revogatória. Processa-se pelo rito comum a ação judicial cujo objetivo seja a revogação da doação por ingratidão. O direito à ação revogatória é personalíssimo, não sendo transmissível aos herdeiros ( CC 560 ). “Se, procedente a ação, por alguma razão, a coisa doada não puder vir a ser restituída pelo donatário, fica ele sujeito a indenizar o doador, pelo seu valor” (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 95, p. 244).

# 3. Casuística:

Doação com encargo. Bem público. Reversão do bem ao patrimônio público. Imóvel pertencente ao Poder Público municipal foi doado a empresa para a instalação de fábrica para a produção de móveis tubulares, com vistas ao desenvolvimento econômico e geração de empregos, fundados no interesse público. Reversão do bem ao patrimônio público em virtude de a empresa ter encerrado sua atividade (TJSP, 11.ª CâmDirPub, Ap 9137281-30.2009.8.26.0000 , rel. Des. Oscild de Lima Jr., j. 6.2.2012).

Liberalidades puras. A revogação da doação por ingratidão só é possível nas liberalidades puras (RF 135/434).

Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. 1

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1182.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: 1 a 3

I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1183.

• 2. Rol exemplificativo. O CC/1916 1183 dizia que “só se podem revogar por ingratidão as doações:”, fornecendo rol em numerus clausus, vale dizer, de hipóteses taxativas de revogação de doação por ingratidão. A norma comentada modificou o sistema ao afirmar que “podem” ser revogadas as doações nos casos que enuncia, de modo que o rol que se lhe segue é exemplificativo.

# 3. Casuística:

Injúrias...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961062/art-555-secao-ii-da-revogacao-da-doacao-codigo-civil-comentado-ed-2019