Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 565 - Capítulo V. Da Locação de Coisas

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Capítulo V

DA LOCAÇÃO DE COISAS1 e 2

• 1. Locação de imóvel urbano. Lei especial. A LI (L 8245/91), que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, continua a reger a locação de prédio urbano, nos termos do CC 2036. A doutrina preconiza a aplicação do CDC às locações que se caracterizem como relação de consumo, muito embora a jurisprudência se incline em sentido contrário (v., p. ex., STJ, 4.ª T., AgRg no AREsp 41062-GO , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7.5.2013, DJUE 13.5.2013). Para maiores detalhes sobre a locação de imóvel urbano, v. Nery-Nery. Leis Civis 4 , item “Locação”, com comentários à LI.

• 2. Arrendamento rural e parceria agrícola. Estatuto da Terra. As ações relativas a arrendamento rural e parceria agrícola seguiam, em geral, o rito sumário (CPC/1973 275 II a), inclusive a ação de despejo. Fosse sumário ou ordinário o rito da ação de despejo, nesses casos, a apelação deveria ser recebida em ambos os efeitos (STJ, 4.ª T., RMS 4621-4 , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.8.1994, v.u., DJU 29.08.1994, p. 22200). No CPC/2015 não há equivalente ao procedimento sumário, mas pode-se utilizar o procedimento dos Juizados Especiais (LJE 3.º II c/c CPC 1063).

ø Doutrina

Artigos: Arnoldo Wald. Contrato de locação de máquinas (interpretação de suas cláusulas e condições) (RDC 21/165); Artur R. Carbone e Luís Felipe Galante. O afretamento a casco nu de embarcações (RDPriv 8/11); Carlos Alberto da Costa Dias. Retenção por benfeitorias (RDC 66/46); Diogo Leite de Campos. Ensaio de análise tipológica do contrato de locação financeira (BFDUC 63/1); Ederson Ribas Basso e Silva. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação (RDPriv 10/93); Eduardo de Assis Brasil Rocha. Algumas considerações sobre a ação revisional de aluguel (RDC 75/63); Eduardo de Assis Brasil Rocha. Ação revisional de aluguel, “desequilíbrio do contrato” e “preço do mercado” (RDC 72/32); Gil Augusto Guimarães Maneschy. A alienação do imóvel em face do contrato de locação (RTJPA 25/25); Hércoles Tecino Sanches. Direitos autorais e locação de bens móveis: contrato de licença autoral (RDC 57/98); Inocencio A. Baptista. O contrato de locação predial como título executivo. A liquidez e certeza dos créditos locatícios. Algumas considerações de ordem processual (RBDP 29/59); Ives Gandra da Silva Martins. A natureza jurídica das locações comerciais dos shopping centers (RDC 47/100); Jaques Bushatsky. Revelia na ação renovatória de contrato de locação (RTJE 96/41); José Guilherme Braga Teixeira. Imprescritibilidade da ação de reivindicação (RDC 72/35); José Luiz Gavião de Almeida. O direito de retenção por benfeitoria e a Lei 8.245/91 (RTDCiv 2/77); León Frejda Szklarowsky. A locação predial da União e o Decreto-lei 2.348/87 (RP 48/96); León Frejda Szklarowsky. Regime jurídico da locação predial da União: locadora e locatária (RDP 82/146); Lia Palazzo Rodrigues. As ações revisionais e o CDC (RDC 74/95); Luís Antônio Rodrigues da Silva. Direito intertemporal das locações (RDC 31/137); Marcos Prado de Albuquerque. Bases do direito intertemporal e locação (RDC 53/225); Mario Aguiar Moura. Contrato de locação prorrogado como título executivo (Ajuris 9/62); Milton Fernandes. Locação; preferência do locatário e execução de obrigação de fazer (CJ 18/217, RJMin 50/217); Paulo Carneiro Maia. Tópica da locação predial renovável judicialmente (RDC 21/161); Paulo Penteado de Faria e Silva. Renovação judicial de contrato de locação (RT 507/25); Paulo Restiffe Neto. A locação (Est. Reale², p. 500); Pedro A. Batista Martins & Jorge Rubem Folena de Oliveira. Da possibilidade jurídica da ação renovatória de locação de imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (RDC 78/128); Regis Elias Simão. Inquilinato: questões fundamentais (RDC 25/54); Ricardo César C. Galbiatti. O direito adquirido e os contratos de locação (RDC 54/226); Sílvia Soares de Mello do Val. Aplicação de lei nova aos contratos de locação em curso (RDC 53/211); Walter Moraes. O contrato de locação da Lei 6.649/1979 (RT 529/11).

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1188.

• 2. Locação. A marca fundamental do contrato de locação é dar ensejo a que alguém, que não é dono de coisa infungível, possa dela temporariamente usar e fruir, pagando aluguel por isso, e devolvendo-a no termo final do contrato, ou quando o senhorio (ou locador) a peça de volta, se por tempo indeterminado a locação (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 97.3, p. 248.

• 3. Classificação. O contrato de locação é sinalagmático (porque locador e locatário contraem obrigações interdependentes e recíprocas), simplesmente consensual (encontra-se perfeito e acabado quando as partes consentem, sem necessidade de tradição da coisa), oneroso (uma vez que o uso e gozo da coisa é remunerado), impessoal (pois pode sobreviver à morte de uma das partes, transferindo-se deveres e obrigações aos sucessores dos celebrantes) e de execução diferida no tempo (cf. Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 98, pp. 249-251).

• 4. Negócio com continuidade de execução. O que move o locatário é a continuidade da execução: o seu direito está em estar autorizado a usar a coisa.

• 5. Cessão de locação e sublocação. A cessão de locação e sublocação total, embora se apresentem com caracteres distintos, nem sempre possuem diferença prática, na realidade, conforme já ressaltava M. I. Carvalho de Mendonça (Contratos no direito civil brasileiro, t. II, n. 189). Daí se dizer que na prática muitas vezes se usa a expressão ceder a locação para designar-se uma sublocação que tem por objeto a totalidade da coisa locada.

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Penhora de bem de família do fiador dado como garantia no contrato de locação. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador, mesmo após a EC 26/00 […]. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento (STF, Pleno, RE 612360-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ellen Gracie, j. 14.9.2010, DJUE 23.9.2010). No mesmo sentido: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, ante o que dispõe o LBF 3.º VII (STJ, 2.ª Seção, REsp 1363368-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2014, DJUE 21.11.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. “O entendimento pretoriano não traduz solução harmônica com os princípios basilares de direito e com o sistema constitucional do país: a) não se alinha com a noção de patrimônio penhorável ( CC 391 ); b) não leva em consideração as distintas consequências jurídicas que derivam de contrato benéfico; c) subordina o fiador à interpretação jurídica que fere seu direito fundamental à dignidade humana, fazendo-o perder, por dívida civil, contraída por contrato benéfico, o bem de moradia de sua família; d) subordina o fiador a indevido processo legal, porque não se pode permitir a penhora de bem impenhorável. A interpretação dada pelas Altas Cortes do país, STF e STJ, fere o sistema de direito privado e não pode ser aceita, sendo inconstitucional o L 8009/90 3.º VII” (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 110, p. 279).

II) Diversos:

Abono pontualidade. A previsão de cláusula de incentivo à pontualidade apenas disfarça a multa moratória, cuja validade e eficácia são indiscutíveis. Impossível se mostra, apenas, a sua cobrança de forma cumulativa com a cláusula penal moratória, porque inadmissível o bis in idem. No caso, pois, a sua incidência se sobrepõe à multa moratória, no tocante ao valor do aluguel (2.º TACivSP, 7.ª Câm., Ag 747028-00/0, rel. Juiz Antonio Rigolin, v.u., j. 18.6.2002, DJESP 20.9.2002, p. 154).

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24 de Janeiro de 2022
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