Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 579 - Seção I. Do Comodato

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Capítulo VI

DO EMPRÉSTIMO1

• 1. Empréstimo. Contrato unilateral, gratuito, real e personalíssimo em que uma das partes recebe, para usar ou consumir, em regra gratuitamente, uma coisa que, depois de certo tempo, deve restituir ou – no caso de ser fungível a coisa – restituir por outra do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Sua função econômica está em propiciar, para aquele que não é dono do que necessita, o uso (em regra, mas também a fruição, excepcionalmente) do que lhe pode ser disponibilizado, para a finalidade almejada. As modalidades de empréstimo são o comodato e o mútuo (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 117, p. 293).

ø Doutrina

Artigos: Augustin Gordillo. El contrato de crédito externo (RDP 70/5); Carlos Renato de Azevedo Ferreira. Contrato bancário de antecipação de receita orçamentária com garantia de ICM: aspectos polêmicos (RDM 74/36); Christine Oliveira Peter da Silva. A disciplina do contrato de empréstimo no novo Código Civil: novas perspectivas do contrato de mútuo feneratício e a questão da limitação da taxa de juros (Est. Reale², p. 533); Eros Roberto Grau. Contrato coativo de mútuo: empréstimo à Eletrobrás (RDP 73/121); José Cretella Júnior. Empréstimo compulsório e contrato de direito público (RT 369/7, RDA 83/44, RF 754-756/28); José Juan Ferreiro Lapatza. Contenido de los emprestimos públicos (RDP 85/5); José Roberto Opice. Nacionalização de crédito externo (RDP 90/215); Mauro Delphin de Moraes. Empréstimo bancário: cambial, vinculação a contrato, autonomia da cártula (RDM 81/87); Orlando Gomes. Anatomia jurídica de uma operação bancária (RF 278/1).

Seção I

Do comodato

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1248.

• 2. Comodato: contrato unilateral. O tipo contratual traçado pelo Código Civil para o comodato é de contrato unilateral. Pontes de Miranda (Tratado 2012, § 302, 3, p. 285) aponta a unilateralidade do contrato de comodato e, portanto, a sua não bilateralidade, porque nele não ocorre a barganha de prestações. Muitas vezes, ao analisar--se a pretensão de restituição da coisa emprestada ou à ação pelo mau uso, o intérprete falsamente considera o comodato “bilateralizado”. Mas isso não se passa, porque a restituição e o uso regular não foram prometidos para que fosse concedido o uso da coisa, nem se concedeu o uso para que se restituísse a coisa dada em comodato. Essas circunstâncias não aparecem como prometidas em contrato bilateral, mas sim como pretensões nascidas da pós-eficácia de contrato unilateral.

• 3. Comodato: negócio bilateralizado. Na experiência jurídica brasileira, entretanto, apesar do texto do CC, é comum a percepção de que a restituição da coisa se impõe como uma verdadeira contraprestação, fato que, então, efetivamente bilateraliza o contrato. A definição de Coelho da Rocha reforça esse entendimento: “Chama-se empréstimo o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma cousa, para este se servir d’ella, com obrigação de restituir. Este contrato ou é comodato ou mútuo” (Coelho da Rocha. Instituições 7, v. II, § 769, p. 611). Isto se passa efetivamente quando o negócio de comodato se realiza por tempo determinado, ou para o desempenho de uma determinada funcionalidade, neste caso ainda que o negócio tenha sido pactuado por tempo indeterminado. Assim, depois de decorrido o prazo para a entrega da coisa, ou do cumprimento da finalidade para a qual foi emprestada, o comodante tem o direito de exigir a coisa de volta e, em contrapartida, o comodatário tem a obrigação de restituí-la.

• 4. Caracterização do comodato. Para tanto, o comodatário deve ter condições de devolver, após o uso, aquela mesma coisa que recebeu para esse fim, e não outra que possa substituir-lhe pela mesma espécie, gênero, qualidade e quantidade. A coisa dada em comodato, portanto, há de ser infungível e não consumível. Além disso, o que distingue o contrato de comodato da locação e de outros contratos atípicos é a gratuidade do uso. É também contrato não solene, pois a lei não prevê forma ad substantiam para a manifestação da vontade e seu aperfeiçoamento (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 118.2, p. 296, n. 118.3, p. 297, e n. 118.4, p. 300).

• 5. Gratuidade e abuso de direito. V. coments. CC 582 .

• 6. Negócio com continuidade de execução. O que move o comodatário é a continuidade da execução; o seu direito ou satisfação está em usar a coisa.

• 7. Entrega da coisa. A entrega da coisa nos contratos reais é “elemento de suporte fáctico” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII4, § 2777, 1).

# 8. Casuística:

I. Características do negócio Características do contrato de comodato: contrato real. O contrato de comodato é real porque só se completará com a tradição do objeto, ou seja, com a entrega do bem emprestado ao comodatário, que passará a ter a posse direta, ficando a indireta com o comodante ( RT 494/137 ). Contratualidade (relação jurídica sinalagmática). Visto ser o comodato um contrato, é suposto, portanto, um acordo de vontades entre as partes; a simples inércia ou tolerância do dono da coisa, por si só, não gera a relação contratual (RT 107/696). Gratuidade. É gratuito por ser cessão sem contraprestação, onerando apenas um dos contraentes e proporcionando, consequentemente, ao outro uma vantagem (RF 125/476). Acresça-se que a gratuidade é fator essencial, e que, assim como os demais elementos, deve estar presente para a caracterização do contrato como tal, sob pena de configurar contrato de locação, uma vez que haveria a cessão da coisa, por tempo determinado ou não, para uso e gozo, mediante retribuição (CC 565). Informalidade. É contrato não solene, pois sua forma é livre, não exigindo forma solene ad substantiam da manifestação da vontade para seu aperfeiçoamento. Poderá ser feito até oralmente, mas por uma questão de cautela será conveniente que seja estipulado por escrito, pois os tribunais têm decidido que o comodato se presume; havendo dúvida se contrataram locação ou comodato, prevalecerá o contrato locativo (RT 465/210, 438/180, 512/205). Temporariedade. O uso da coisa dada em comodato deverá ser temporário, sendo convencionado por prazo certo, determinado, preciso, ou então o empréstimo é por tempo indefinido, indeterminado, caso em que o tempo do contrato será o necessário para que o comodatário possa servir-se da coisa para o fim a que se destinava. Durante o prazo convencional ou durante o tempo suficiente ao uso, o comodante não poderá exigir a restituição do bem, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz (RT 462/219, 547/166).

Comodato. Temporariedade. Inexistência de comodato perpétuo. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo esse último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante (STJ, 4.ª T., REsp 1327627-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.10.2016, v.u., DJUe 1.12.2016).

Comodante. Propriedade ou posse do bem emprestado? É irrelevante que o comodante seja o proprietário do bem que empresta, sendo necessária tão somente a posse da coisa (RT 599/161).

Comodatário locador do bem emprestado. Inadmissibilidade. O comodatário tem apenas a posse direta da coisa, não lhe sendo lícito locá-la ( RT 494/137 ).

Comodato. Coisa infungível por vontade das partes. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do REsp, dada a incidência das STJ 5 e 7. REsp conhecido em parte e, nessa parte, não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1727934-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.5.2018, v.u., DJUe 30.5.2018).

Comodato de bem público. Precariedade. Esbulho possessório. Reintegração pertinente. I. Não se tratando de ocupante regular de imóvel funcional, e sim mero ocupante que, por ordem verbal e sem pagar taxa de ocupação, atende ao interesse público, não tem aplicação o disposto no D 85633/81 [revogado pelo D 99266/90]. II. Identificada a precária ocupação como comodato de bem público, configurado está o esbulho, diante da não devolução do bem, pelo comodatário (TRF-1.ª, 4.ª T., AC 900116078-6 , rel. Eliana Calmon, j. 26.11.1990).

Comodato sem termo certo. Intervalo suficiente para a utilização do bem. De outro giro, cuidando-se de comodato precário – isto é, sem termo certo –, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório (STJ, 4.ª T., REsp 1327627-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.10.2016, v.u., DJUe 1.12.2016).

Contrato intuitu personae. O contrato de comodato é intuitu personae, porque o objeto não poderá ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal (RT 488/116).

Declaração unilateral. Não constituição de comodato. A declaração unilateral do proprietário de que o ocupante do seu imóvel pode nele permanecer na qualidade de comodatário não é suficiente para constituir o comodato na falta de anuência deste (2.º TACivSP, JB 1344/289).

Empréstimo mediante pagamento de impostos e taxas. O uso gratuito de bem imóvel constitui comodato, e não locação. O pagamento pelo comodatário dos impostos e taxas que incidem sobre o imóvel não exclui a existência do comodato. A reintegração de posse é a ação cabível para o proprietário haver o imóvel do comodatário, findo o contrato (RT 180/340).

Estatuto da Terra. O comodatário não pode invocar o Estatuto da Terra (JB 79/266).

Estipulação de contraprestação. Tendo as partes estipulado a onerosidade do ajuste, afasta-se a ideia de comodato, que tem na gratuidade o seu traço diferenciador (Lex-JTA 136/381).

Estipulação de exclusividade de uso dos produtos do comodante. Não desnatura o comodato a...

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3 de Dezembro de 2021
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