Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 586 - Seção II. Do Mútuo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Do mútuo

ø Doutrina

Artigos: Consuelo Taques Ferreira Salamacha. O factoring como instrumento de auxílio às pequenas e médias empresas (RT 822/79); Eros Roberto Grau. Contrato coativo de mútuo: empréstimo à Eletrobrás (RDP 73/121); Diogo Leite de Campos. O sale and lease-back: estrutura e função (Est. Caio Mário, p. 32); Fernando Antonio Albino de Oliveira. Transações financeiras internacionais (AMJ 156/127); Ives Gandra da Silva Martins. Contrato de mútuo entre controladora e controlada em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros; interpretação do Decreto-lei 2.065/83 e dos Pareceres Normativos 20 e 23/83; parecer (RDTr 29-30/132); Ives Gandra da Silva Martins. Os contratos administrativos e a teoria da imprevisão: responsabilidade do Estado (RTJE 94/51); J.ª. Penalva Santos. Contrato de mútuo (Est. Arruda Alvim, pp. 49/59); José Paulo Cavalcanti. Sobre interpretação extensiva e analogia, contratos translativos no direito brasileiro e incidência do art. 1.132 do Código Civil (Vox 150/1); Orlando Gomes. Contrato de empréstimo através de cédula de crédito industrial (Gomes. Inéditos, p. 265); Orlando Gomes. Correção monetária em financiamento agrícola (Gomes. Inéditos, p. 189); Orlando Gomes. Responsabilidade pré-contratual (Gomes. Inéditos, p. 189); Sady Dornelles Pires. Financiamentos rurais. Empreendimentos assentados em imóvel de terceiro. Carta de anuência. Frutos percebidos pelo financiado. Preferência da instituição financeira (RDC 46/137).

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1256.

• 2. Conceito e natureza jurídica. O mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que esteja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). Sem que se dê a entrega da coisa ao mutuário, não há mútuo. Porém, neste caso, diferentemente do que ocorre com o comodato, o mutuário se obriga a restituir outra coisa, porém de igual quantidade, gênero e qualidade que a outra, do que resulta peculiar característica do mútuo: a propriedade da coisa transmite-se ao mutuário, fato esse de que deriva o poder de o mutuário dispor da coisa, consumindo-a. A partir daí, conclui-se que o mutuante deve ser proprietário da coisa emprestada, e que o mutuário suporta o risco da coisa, pois assume a disponibilidade dela, como dono (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 119, p. 309).

• 3. Mútuo de dinheiro. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário.

• 4. Letra de câmbio. A exigência de restituição, pelo mutuário, do que recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade enseja discussão quanto à admissibilidade ou não do saque de letra de câmbio garantidora do contrato.

• 5. Financiamento. A doutrina reserva esse termo para demonstrar a ideia de a utilização da quantia recebida estar vinculada à prossecução de determinado escopo (Monteiro & Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring, p. 513, nota 14 [BFDUC, Volume Comemorativo]).

• 6. Forma do mútuo. Não há forma específica prevista para o mútuo; portanto, sua prova se faz por uma das formas do CC 107 e 212.

# 7. Casuística: Atualização do saldo devedor. STJ 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”.

Aval. Transferência por mútuo. Inviabilidade. É inválida a procuração outorgada pelo mutuário em favor de empresa pertencente ao grupo financeiro do mutuante, para assumir responsabilidade, de extensão não especificada, em títulos cambiais, figurando como favorecido o mutuante. O aval é uma obrigação de caráter estritamente cambial e insuscetível de ser transferida para um contrato de mútuo (ADCOAS 88238, 1983).

Avalista. Solidariedade. STJ 26: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.

Avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo. Devedor solidário. Na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do nomen iuris que, no contrato, lhe foi atribuído (STJ, 3.ª T., REsp 282892-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 27.11.2001, DJU 11.3.2002, p. 253).

Bolsa de estudos reembolsável. Inexistência de mútuo. Ausente equivalência com contrato de mútuo, consoante o CC 586 . Natureza de prestação de serviços educacionais. Aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do CC 206 § 5º I. Débito que passou a ser exigível em 2013. Ação proposta em 2014. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, 34.ª Câm.Dir.Priv., Ap 0018890-47.2014.8.26.0664 , rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 5.9.2016, v.u., Data de Registro: 5.9.2016).

Cédula rural pignoratícia. Mutuário que visa inibir judicialmente execução. Não cabe ao Judiciário, através de ação declaratória, desconstituir contrato de cédula pignoratícia em que o mutuário pretende inibir possível execução de parcelas de dívidas tidas como vencidas e não pagas, oriundas de obrigações assumidas mediante livre e desembaraçada vontade das partes, pois não é a via eleita o meio processual adequado para obter vantagens e direitos como consequência de desconstituição de cláusulas pactuadas de forma legítima e legal ( RT 799/326 ).

Cláusula mandato. STJ 60: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”.

Cláusula de participação nos lucros. Configuração de sociedade. Inocorrência. Contrato de mútuo com cláusula de participação nos lucros não caracteriza uma sociedade mercantil [hoje, empresária] (RT 292/236).

Cláusula potestativa. Não caracterização. Não é potestativa a cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato de mútuo, concedido em situação favorecida, na hipótese de rompimento do contrato de trabalho, se a rescisão decorre da demissão voluntária do empregado. Não incidência do CC/1916 115 [CC 122] (STJ, 4.ª T., REsp 224740-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 19.10.1999, DJU 13.12.1999, p. 156).

Comissão de permanência. A comissão de permanência configura cláusula potestativa e não pode ser cobrada, em seu lugar, prevalecendo os índices pactuados de correção monetária (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 587493-0/8, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 7.11.2000).

Compromisso de compra e venda que encobre mútuo. Nulo é o compromisso de compra e venda que encobre contrato de mútuo, com violação do CC/1916 765 [ CC 1428 ] ( RT 537/105 ). No mesmo sentido: RT 486/140.

Confissão de dívida garantida por alienação fiduciária. Comissão de permanência. Multa moratória. Acumulação. Inadmissibilidade. A existência de disposição permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na L 4595/64 c/c Res. 1129/86-BACEN, e a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência exclui aquela parcela, de acordo com as normas pertinentes à espécie (STJ, 4.ª T, REsp 391865-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 20.2.2002, DJU 18.11.2002, p. 223). Em mesmo sentido, analisando, ainda, que a comissão de permanência regularmente estipulada “não pode ser afastada sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa”: STJ, 4.ª T., REsp 441250-RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 10.9.2002, DJU 18.11.2002, p. 231.

Contrato de abertura de crédito. Ausência de forma específica. A formação do contrato de abertura de crédito está sujeita às mesmas condições que a de qualquer outro contrato e prova-se por todos os meios em direito permitidos para os negócios jurídicos. Não tem forma especial ( RT 209/218 ).

Contrato de abertura de crédito. Correção monetária. TBF. Comissão de permanência. Capitalização. Multa. A TBF (Taxa Básica Financeira) foi instituída para a remuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos débitos (MedProv 1053/95, que originou a L 10192/01). A comissão de permanência, calculada por índices fixados pelo credor, é exigência abusiva. Além disso, não pode ser cumulada com juros e correção monetária. A capitalização mensal só é admitida quando prevista na lei, situação em que não se encontra o contrato de abertura de crédito. Não se aplicam à multa as disposições da legislação superveniente ao contrato, para a defesa do consumidor (STJ, 4.ª T., REsp 252940-MS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 28.8.2001, DJU 18.2.2002, p. 450). O entendimento sobre a TBF acabou consolidado na STJ 287.

Contrato de abertura de crédito. Juros. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na LU aos contratos de abertura de crédito bancário (STJ, 4.ª T., REsp 341672-RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 5.2.2002, DJU 18.3.2002, p. 261). V. STJ 379: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês”.

Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CDC. Aplicabilidade. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o CDC tem aplicação a casos como o presente, contrato de abertura de crédito em conta corrente (STJ, 3.ª T., AgRg Ag 425624-RS , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 18.4.2002, DJU 10.6.2002, p. 208).

Contrato bancário. Adesão. Revisão. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência (STJ, 4.ª T., REsp 293778-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29.5.2001, v.u., DJU 20.8.2001). V. CC 423 e CDC 54.

Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. Juros. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na LU aos contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária (STJ, 4.ª T., REsp 362206-RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 16.4.2002, DJU 1.º.7.2002, p. 348).

Crédito hipotecário baseado no Sistema Nacional de Habitação. O crédito hipotecário com base no Sistema Nacional de Habitação, decorrente de mútuo em dinheiro, embora sujeito por lei à correção monetária, não torna exigível essa correção além da sentença declaratória de falência. O mútuo, sendo contrato unilateral, resolve-se pela falência e o credor só pode exigir a dívida calculada naquela data com juros e correção monetária fixada no contrato ( RT 495/181 ).

Depósito dos recibos de depósitos bancários advindos de mútuo. O contrato de depósito dos recibos de depósitos bancários, resultantes do contrato de mútuo com garantia hipotecária, é leonino e desvirtua o anterior contrato de mútuo por objetivar a retenção do valor emprestado. Dessa forma, o depósito mascara uma cláusula inadmissível no mútuo, que é justamente a não entrega do dinheiro, que ficava como garantia do próprio contrato principal (RT 532/115).

Empréstimo estipulado em moeda estrangeira. Nulidade. Inexistência. Inexiste nulidade em contrato de empréstimo com pagamento estipulado em moeda estrangeira, dado que a espécie se subsume entre hipóteses contempladas no DL 857/69 2.º (STF-ADCOAS 83329).

Entidade de previdência privada. Pública ou privada. Atividade financeira ou não. Avulta do CDC 3º § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como “atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração” – inclusive as de natureza financeira e securitária –, salvo as de caráter trabalhista. As relações contratuais entre as entidades abertas de previdência complementar e participantes e assistidos de seus planos de benefícios – claramente vulneráveis – são relações de mercado, com existência de legítimo auferimento de proveito econômico por parte da administradora do plano de benefícios, caracterizando-se genuína relação de consumo. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas “sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos”, havendo claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas de sua gestão e fiscalização. Por um lado, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, as fechadas não estão submetidas ao CDC nas suas relações contratuais com participantes e assistidos de planos de benefícios e não são instituições financeiras, estando submetidas à fiscalização de órgão público vinculado ao Ministério da Previdência Social. Por outro lado, apenas as entidades abertas de previdência privada podem ter finalidade lucrativa e são formadas por instituições financeiras e seguradoras, autorizadas e fiscalizadas por órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda (STJ, 4.ª T., REsp 1176000-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.3.2016, v.u., DJUe 5.4.2016).

Falência. Correção monetária. Improcede o pedido de extinção da obrigação da devedora se o depósito é incompleto, não contemplando a correção monetária do débito, desde a decretação da quebra até a data do depósito. CC/1916 1256 [ CC 586 ] (STJ, 4.ª T., REsp 76444-CE , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 18.12.1995).

Forma e prova do contrato de mútuo. CCom 122 [ CC/1916 129 e 136; CC 107 e 212]. Embora não prevista, tanto no CCom, como, posteriormente, no CC/1916 , forma especial para o contrato de mútuo, podendo assim ser celebrado independentemente de instrumento específico, a prova de sua celebração, no caso de inexistência de escritura pública ou particular, se há de fazer por uma das provas previstas no CCom 122 [CC 107 e 212]. Tratando-se, porém, de mútuo entre comerciantes e terceiro não comerciante [hoje, empresário], o simples registro nos livros do interessado não basta, sendo necessário que dito registro seja comprovado por algum documento que, por si só, não possa fazer prova plena, como estabelecido no CCom 23.3 [CPC 417 e 418; CPC/1973 378 e 379; CC 226 ] (TFR-ADCOAS 88795, 1983).

Inversão dos polos da relação contratual. Cobrança. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, se, no mútuo, um dos contratantes, por força de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961065/art-586-secao-ii-do-mutuo-codigo-civil-comentado-ed-2019