Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 593 - Capítulo VII. Da Prestação de Serviço

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Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ø Doutrina

Artigos: Aderbal Freire. O direito do trabalho e as transformações sociais (Est. Orlando Gomes, p. 339); Alfredo J. Ruprecht. Harmonia y tendiones en las relaciones laborales (Est. Orlando Gomes, p. 425); Amauri Mascaro Nascimento. Subcontratação ou terceirização (IOB 1 Quinz. dez./93, p. 413); Bueno Magano. O direito do trabalho e a superação do individualismo jurídico (Est. Orlando Gomes, p. 363); Cássio Mesquita Barros. A relação de trabalho no mundo em transformação (Diniz. Atualidades1, p. 69); José Carlos Moreira Alves. Enriquecimento sem causa em caso de nulidade, alegada por órgão público, de contrato de locação de serviços (AMJ 129/19); José Martins Catharino. O contrato de emprego futebolístico na lei brasileira (Est. Orlando Gomes, p. 387); Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. A prestação de serviços (Est. Reale², p. 559); Maria Fernanda Raposo de Medeiros Tavares Martins. A proteção do consumidor titular de cartões de crédito (RDPriv 24/172); Mariano R. Tissembaum. La codificación del derecho del trabajo (Est. Orlando Gomes, p. 415); Octavio Bueno Magano. Locação de serviços (RDC 1/191); Odilia Ferreira da Luz Oliveira. Situação jurídica do usuário do serviço público (RDP 69/45); Orlando Gomes. Inexecução de contrato de prestação de serviços (Gomes. Inéditos); Orlando Gomes. Serviço de capatazia (Gomes. Inéditos, p. 245); Pedro Paulo Teixeira Manus. Vínculo de emprego e cooperativas de trabalho (Diniz. Atualidades1, p. 315); Rafael Caldera. Los sindicatos y la política (Est. Orlando Gomes, p. 441).

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Prestação de serviços. Alguns dos contratos que eram unificados sob o título de locação de serviços se deslocaram do direito civil e passaram a ser regidos pelo direito do trabalho (contratos de trabalho). Há, entretanto, ainda, regido pelo sistema do CC, um determinado negócio jurídico bilateral, em que a prestação de serviços contra remuneração realiza-se sem subordinação e continuidade e se cumpre fora da alçada do sistema do direito de trabalho. Têm essas características os contratos de prestação de serviços stricto sensu, de trabalho eventual e de trabalho desinteressado (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 121, p. 321). O serviço também pode ser submetido às regras do CDC caso se encaixe na definição do CDC 3.º § 2.º: serviço oferecido por um fornecedor e tomado por um consumidor ou a consumidores não determinados. V. Nery-Nery. Leis Civis 4 , item “Consumidor”.

• 3. Negócios jurídicos per relationem. São contratos que apresentam condições gerais de contratação, como os de serviço, fornecimento e bancários (de modo geral). A remissão a serviços futuros, como muitas vezes ocorre com contratos de prestação de serviço de advocacia, pode permitir a detecção da existência de negócios de prestação de serviços que podem ser qualificados como negócio jurídico per relationem. Elemento fundamental dessa modalidade de contrato é a cláusula de remissão: há, no interior do negócio, uma cláusula de remissão ou abertura que demanda seu completamento por atos posteriores (cf. Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 123, pp. 324-328).

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Prazo decadencial do CDC 26. Prestação de contas. O CDC 26 dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários (STJ, 2.ª Seção, REsp 1117614-PR , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.8.2011, DJUE 10.10.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraudes e delitos praticados por terceiros. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, 2.ª Seção, REsp 1199782-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.8.2011, DJUE 12.9.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Abertura de conta corrente através de fraude. Dano moral. A abertura de conta corrente, através de ato fraudulento, consistente na utilização de carteira de identidade que havia sido perdida pelo titular do documento, sem o seu conhecimento ou participação, que acabou por culminar no protesto de cheques, impõe ao banco o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados em decorrência da fraude, pois a falsificação foi montada contra a instituição financeira, decorrendo sua responsabilidade em virtude do risco profissional (RT 799/216).

Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Resilição unilateral. Cláusula contratual que se encontra respaldada em lei especial. O contrato contempla a possibilidade de rescisão por qualquer uma das partes, mediante aviso da parte interessada, de forma expressa, com antecedência mínima de sessenta dias, independentemente de qualquer remuneração, indenização ou multa. Assim, verificada a incorporação da instituição financeira contratante pelo banco réu e observadas as formalidades exigidas para a denúncia do ajuste, inegável se apresenta o direito do demandado à resilição do contrato. A norma do CC 603, que assegura ao prestador de serviços o direito à metade da remuneração prevista até o final do prazo contratual, não tem aplicação na hipótese, dada a existência de lei especial a disciplinar o contrato de prestação de serviços advocatícios (CC 593). Há incompatibilidade entre as disposições gerais e a prestação dos serviços advocatícios, de modo que a cláusula contratual encontra pleno respaldo na lei especial (TJSP, 31.ª Câm.Dir.Priv., Ap 0043362-90.2011.8.26.0576 , rel. Des. Antonio Rigolin, j. 8.4.2014, v.u., Data de Registro: 8.4.2014).

Assalto em bancos. Teoria do risco integral. Em face dos riscos inerentes à atividade bancária, a L 7102/83 criou para as instituições financeiras um dever de segurança em relação ao público em geral, razão pela qual, ocorrendo assalto dentro de agência bancária e vindo a ser um dos clientes atingido por projétil de arma de fogo, o banco tem a obrigação de indenizar o dano experimentado, mesmo em casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, pois a responsabilidade do banco se funda na teoria do risco integral (RT 781/366).

Apart-hotel . Diploma normativo aplicável. O LI 1.º par.ún. a, item 4, estabelece que continuam reguladas pelo CC e pelas leis especiais as locações em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar (2.º TACivSP, Ap 450523-00/7, rel. Juiz Milton Sanseverino, v.u.).

Banco. Devolução de cheques por insuficiência de saldo. Responde o banco pela falha do serviço que ocasionou a devolução de cheques por insuficiência de fundos, de cliente que tinha saldo na conta corrente comum, além de investimentos de resgate automático, transferido para a do cheque especial, sem autorização expressa do mesmo (RT 779/351).

Banco. Inscrição irregular de ex-correntista em cadastro de devedor inadimplente. A inserção em conta corrente encerrada de encargos bancários aos quais o ex-correntista não deu causa e, em virtude disso, a inscrição irregular do seu nome em cadastro de devedor inadimplente basta para autorizar o ressarcimento por danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração desses fatos. Incidência do CF 5.º X c/c o CC/1916 159 [CC 186 e 927] ( RT 778/377 ).

Banco. LU. Cobrança de juros. A cobrança de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal efetuada pelos estabelecimentos bancários não vai de encontro à lei, porque estes devem fidelidade exclusiva ao Conselho Monetário Nacional (L 4595/64). A LU (D 22626/33) não está revogada, mas, quanto à fixação de taxas de juros, está superada relativamente a operações e serviços bancários ou financeiros, quer pelo tempo decorrido desde sua vigência, quer pela decorrência da desvalorização de sua moeda (RT 515/241).

Banco. Troca de cartão no interior da agência. Defeito de serviço. É de responsabilidade do usuário o uso do cartão magnético e o sigilo de sua senha; porém, se é vítima de golpe de troca de cartão no interior das dependências da instituição bancária, vindo a sofrer vários desfalques em seu crédito em conta corrente, responde o banco pelos prejuízos causados em razão de ter oferecido um serviço defeituoso, sem a segurança necessária à realização de operações financeiras em caixa eletrônico, consoante o disposto no CDC 14 (RT 781/395).

Cartão de crédito. Cancelamento. Inclusão do nome no SERASA. Dano moral. A instituição financeira tem o dever de indenizar o dano moral experimentado por seu cliente que, após o cancelamento de cartão de crédito, com a comprovada quitação prévia de todos e quaisquer débitos, teve seu nome incluído como inadimplente junto ao SERASA, pelo valor correspondente à anuidade do referido cartão cancelado, ali permanecendo negativado por longo período (RT 781/247).

Cartão de crédito. Juros. LU. Inaplicabilidade. Capitalização mensal. Vedação. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961066/art-593-capitulo-vii-da-prestacao-de-servico-codigo-civil-comentado-ed-2019