Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 610 - Capítulo VIII. Da Empreitada

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Capítulo VIII

DA EMPREITADA1

# 1. Casuística:

Empreitada. Aplicação subsidiária do CC. Jornada I DirCom STJ 34: Com exceção da garantia contida no artigo 618 do Código Civil, os demais artigos referentes, em especial, ao contrato de empreitada (arts. 610 a 626) aplicar-se-ão somente de forma subsidiária às condições contratuais acordadas pelas partes de contratos complexos de engenharia e construção, tais como EPC, EPC-M e Aliança.”

ø Doutrina

Artigos: Ann Helen Wainer. Responsabilidade civil do construtor. Cláusula de exoneração da responsabilidade qüinqüenal (RDC 55/130); Ann Helen Wainer. Responsabilidade civil do construtor. Natureza jurídica do prazo qüinqüenal (RDC 55/121 e RT 643/232); Amauri Mascaro Nascimento. Subcontratação ou terceirização (IOB 1 Quinz. dez./1993; p. 413); André Monteiro do Rego. Empreitada de obra pública: contrato administrativo (RDP 93/156); Arnoldo Wald. Aplicação da teoria da imprevisão na empreitada (RA 98/59-73); Arnoldo Wald. Interpretação de contrato de empreitada: descabimento da revisão de preços quando há mora de empreiteiro e foi respeitada a equação financeira inicialmente estabelecida; caráter excepcional do reajustamento que só deve ocorrer quando e nos limites em que foram preenchidos os requisitos legais e contratuais (RDP 82/229); Arnoldo Wald. Pagamento de juros no caso de mora de Prefeitura Municipal em contrato de empreitada; inexistência de ilegalidade e de lesividade que justifiquem a ação popular (RDP 93/69); Caio Mário da Silva Pereira. Construção de edifício: empreitada, venda ou promessa de venda de unidades concluídas. Defeitos supervenientes. Conceito de solidez e segurança. Aplicação da teoria dos vícios redibitórios ou da responsabilidade excepcional do art. 1.245 do CC/1916 . Prazos para as respectivas ações, seis meses e cinco anos. Inconfundibilidade (RT 600/9); Caio Mário da Silva Pereira. Contrato de empreitada (RDTr 50/42); Carlos Roberto Mota Pellegrino. Contratos da administração pública (RDP 92/132, RIL 105/129, RDA 179-180/68); Clóvis Verissimo do Couto e Silva. Contrato de engineering (in Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 115, RT 685/29, RIL 115/509); Darcy Bessone. Da comercialidade da empreitada de construção (RT 652/7); Dora Martins de Carvalho. Obra pública: empreitada e equilíbrio das prestações (RDP 92/277); Hely Lopes Meirelles. Contrato de obra pública: empreitada por preço global, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro (BDA 4/227); Ives Gandra da Silva Martins. Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos. Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei 8.177/91, pagando menos do que o custo. Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade (RDC 76/85); Ives Gandra da Silva Martins. O plano de estabilização da economia, a teoria da imprevisão e o princípio da patrimonialidade. Direito a reajustes contratuais na área da construção civil (RDC 50/122); Leandro Adiers e Cláudia Marins Adiers. Incorporação nas modalidades de empreitada e de administração. Características e distinções. Leis de regência. Interpretação contratual. Irrevogabilidade. Práticas abusivas e cláusulas nulas (RTDCiv 10/229); Luiz Rodrigues Wambier. Responsabilidade civil do construtor (RT 639/14); Mário Moacyr Porto. Responsabilidade civil do construtor. O art. 1245 do CC (RT 623/7); Noé Azevedo. Empreitada: obras públicas; contrato de construção precedido de concorrência pública; inadimplemento pelo Poder Público; demora de providências que lhe competiam atrasando o início das obras; substituição de projeto com redução sensível daquelas; alta de salários e materiais de construção; cabimento de pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes (RT 291/41).

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. 1 a 6

§ 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1237.

• 2. Empreitada. É o contrato bilateral, oneroso e de resultado pelo qual uma das partes, que se denomina empreiteiro, se obriga a executar e entregar, ou a fazer executar e entregar, por si ou com o auxílio de outros, determinada obra específica em favor de quem ordena a execução de acordo com o contrato, parte esta que se chama empreitante, ou dono da obra, e que se obriga a pagar o preço correspondente ao resultado esperado. Não há subordinação ou dependência entre empreiteiro e empreitante. Este contrato se diferencia da prestação de serviços por buscar o resultado específico (obra) da atividade e não a prestação de serviço genérica (cf. Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 127, pp. 337-338).

• 3. Obrigação de resultado. A obrigação do empreiteiro não se limita ao comportamento diligente e honesto do devedor. Exige, também, que ele realize a obra combinada. Esta deve ser considerada entregue e a obrigação cumprida, quando atender razoavelmente às expectativas do credor. Considera-se impossível “que o devedor execute sua prestação sem um mínimo desvio da perfeição ideal, devido às limitações normais da habilidade humana. O credor, em tais hipóteses, não poderá arguir o inadimplemento contratual, se sua pretensão não se fundar numa reasonable expectation em relação ao resultado previsto, que no caso da obrigação de construção foi explicitada pelos tribunais como sendo uma atividade do construtor correspondente a uma good and workmanlike manner” (Fábio Konder Comparato. Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/35).

• 4. Retenção em empreitada. A doutrina reconhece direito de retenção, em favor do empreiteiro civil ou comercial, quando fornece ou não materiais para a obra, ainda que simples detentor do prédio construído ou reconstruído, público e privado, por aplicação analógica do CC 1219 . Esse direito, em caso de construção de imóvel por incorporação, é garantido ao empreiteiro pela LCI 52 (Dante Soares Catuzzo Junior. Direito de retenção no direito brasileiro: proposta de sistematização. Dissertação de mestrado, PUC-SP, São Paulo, 2011, p. 152/153). RT 553/151.

• 5. Modalidades de empreitada. Empreitada de labor: o empreiteiro desempenha sua atividade, servindo-se de materiais que o dono da obra lhe põe a disposição. Empreitada mista: o empreiteiro, conforme expressamente previsto em contrato, contribui com materiais para a consecução da obra. A definição do modelo de contrato celebrado é relevante para a determinação do momento em que o empreiteiro alega justa causa para suspensão da obra, pois na empreitada mista ela alcança espectro muito mais amplo em virtude da participação efetiva do empreitante para o atendimento das pretensões do empreiteiro, quanto ao momento de entrega de materiais, quantidade, qualidade e especificações (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 132, p. 344).

# 6. Casuística:

Bens móveis. Contrato de empreitada mista. Materiais de construção, localizados na obra, objeto de arresto derivado de ação cautelar antecedente à execução fundada em títulos extrajudiciais, proposta pelo estabelecimento alienante de tais bens em face da empreiteira, que os adquiriu em nome próprio. Oposição dos embargos pela dona da obra, sedizente proprietária dos materiais apreendidos. Sentença terminativa, por ilegitimidade ativa. Descabimento. Situação jurídica abstrata invocada na petição inicial que se mostra apta a autorizar a oposição de embargos de terceiro. Legitimidade ad causam ativa configurada. Sentença de falsa carência, pois apontou a falta de legitimação, mas, na verdade, examinou aspecto de mérito, em torno da subsistência da constrição. Situação dos autos que não depende da distribuição dos riscos pela coisa, tal qual previsto no CC 611, mas, sim, da definição do proprietário do material entregue na obra e ainda não transformado. Propriedade reconhecida no caso específico quanto à dona da obra, perante quem efetuada a tradição, tendo ela, além disso, já pago a quase totalidade da remuneração da empreiteira. Relação obrigacional, por seu turno, entre a empreiteira e a loja. Arresto indevido. Embargos de terceiros procedentes. Sentença reformada. Apelação da embargante provida por maioria de votos, em julgamento ampliado, contra o voto da Relatora sorteada (TJSP, 29.ª Câm.Dir.Priv., Ap 1018526-13.2015.8.26.0506 ; rel. Des. Fabio Tabosa; j. 25.10.2017; Data de Registro: 13.11.2017).

Construção a preço de custo. Ação de rescisão contratual. Ilegitimidade da incorporadora. Tratando-se de incorporação imobiliária sob o regime de administração ou “a preço de custo”, a incorporadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de rescisão contratual, uma vez que a responsabilidade pelo andamento, recebimento das prestações e administração da construção é dos adquirentes, condôminos, através da comissão de representantes, conforme disposto na LCI 58 e 60 (RT 781/215).

Cessão do contrato. Não pode o empreiteiro transferir o contrato de empreitada sem o consentimento do dono da obra (RF 89/503).

Compensação das culpas. O contrato de empreitada é bilateral, respondendo cada uma das partes por culpas que podem ser compensadas (RT 188/150).

Contrato civil. A empreitada é contrato civil. Não se torna ato comercial [hoje, empresarial] pelo fato de haver fornecimento de materiais, porque não tem por fim essa alienação, mas a criação de uma coisa, pelo trabalho do construtor. O que é capital nela é a produção da obra e não a alienação dos materiais nela empregados (RF 89/178).

Contrato consensual, não solene. Não é preciso, para a caracterização da empreitada, revista ela forma especial, por isso que de natureza consensual, bastando o consentimento das partes, juntamente com os elementos integrantes – preço e coisa – para a sua formação (RF 100/64). A empreitada é contrato não solene que pode ser provado por quaisquer meios admitidos em direito, inclusive a prova testemunhal (RF 235/148).

Contrato verbal. É perfeitamente possível o contrato verbal de empreitada para a construção de casa (RT 291/196).

Direito de retenção. Interditos possessórios. O empreiteiro de obras que, para defender seu direito ao recebimento do preço do trabalho executado, deixa de atender ao pedido de entrega do prédio está amparado pelo direito de retenção e, assim, nenhuma moléstia...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961067/art-610-capitulo-viii-da-empreitada-codigo-civil-comentado-ed-2019