Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 627 - Seção I. Do Depósito Voluntário

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Capítulo IX

DO DEPÓSITO

Seção I

Do depósito voluntário

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. 1 a 12

* V. art. 1º, § 1º, Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1265 caput.

• 2. Contrato real. O contrato de depósito é real porque só se completará com a entrega efetiva do bem dado em depósito ao depositário, que passará a ter a posse direta da coisa alheia, isto até que o depositante, que tem posse indireta, reclame-lhe a devolução. Enquanto o depositante não a tiver recebido, não há depósito (Coelho da Rocha. Instituições 7, § 782, p. 619). Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija ( CC 633 ), salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o CC 644 . O depósito não é, portanto, negócio meramente consensual.

• 3. Coisa móvel. Apenas as coisas móveis podem ser objeto de contrato de depósito. A doutrina observa, contudo, que também se denomina “depósito” o sequestro judicial, ou o “depósito de coisa litigiosa”. Nessa hipótese (tanto do sequestro voluntário, quanto do sequestro judicial), o “depósito” pode dar-se tendo por objeto bens de raiz.

• 4. Depositário. Capacidade para administrar. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada ( CC 641 ).

• 5. Depósito necessário e voluntário. O depósito voluntário resulta da vontade das partes; sua prova se faz por escrito (CC 646). O depósito necessário se dá em virtude de fato que gera para o depositário a obrigação de guardar e restituir, nos termos da lei ( CC 647 I e II), e não se presume gratuito (CC 651). São duas as espécies de depósito necessário: a) depósito legal, quando decorre de injunção da lei; b) depósito miserável, quando imposto “por uma necessidade imprevista” (Bevilaqua. CC, v. V9, 1282, p. 18).

• 6. Depósito. Atividade bancária. A expressão banco tem origem no alemão Bank, assento comprido, de madeira, onde muitos podem se sentar ao mesmo tempo. Deu-se vulgarmente o nome “banqueiros” àqueles que exercitavam o ofício de dar e receber dinheiro, sentados em “banco”, em praça pública. Da alusão à mesa onde exerciam essa função (Trapeza, em grego e Mensa, em latim), surgiram expressões que identificam a função dos banqueiros nos escritos antigos, a saber: trapesitam esse; mensarium agere; argentariam exercere; argentariam facere (Bluteau. Vocabulário, v. 2, p. 29 e 35, verbetes banco e banqueiro). O Banco exerce nos dias de hoje atividade empresarial mediadora de créditos, considerado o crédito a partir de três elementos: tempo, confiança e risco (Paula Ponces Camanho. Do contrato de depósito bancário, Coimbra: Almedina, 1998, p. 15). “Assim, para se falar de uma operação de crédito é necessário o decurso de um determinado período de tempo entre o momento em que o crédito é fornecido e a sua restituição, sendo o factor confiança essencial, e constituindo o risco um outro elemento característico do crédito, uma vez que existe a possibilidade de a promessa não ser cumprida” (idem, p. 22/23).

• 7. Depósito bancário I. Depósito bancário é como se denomina o contrato “consistente na imposição de dinheiro em bancos ou casas bancárias, para guarda, outorgando o depositante ao depositário a faculdade de usar as quantias entregues, com a obrigação de restituí-las in genere” (Gilberto Nóbrega. Depósito bancário, SP: RT, 1966, p. 18). Usa-se a expressão depósito em conta corrente quando os depositantes se reservam o direito de retirar as somas depositadas, em todo ou em parte, quando lhes convenha (Francisco D´Auria, apud Gilberto Nóbrega. Depósito bancário, SP: RT, 1966, p. 20). Com todas as nuanças próprias que ostenta, importa considerar, para o apontamento da natureza jurídica do depósito bancário, que ele é marcado pelo fato de subsistir para o banco a obrigação de restituir a “posse e disponibilidade” do dinheiro depositado, ainda que o sentido de “guardar” deva ser ampliado para o de “manter a capacidade de restituir quando solicitada a devolução do bem. Erige-se a guarda no significado de responsabilidade sobre os valores recebidos” (Arnaldo Rizzardo. Contratos de crédito bancário. 6.ª ed., SP: RT, 2003, p. 30 e 31).

• 8. Depósito bancário II. O depósito bancário é marcado pela possibilidade de serem devolvidas ao depositante coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade e, por isso, é classificado como depósito irregular, pois não serão as mesmas coisas que serão devolvidas, mas outras de igual gênero, qualidade e quantidade. Por isso aplicam-se, para essas hipóteses, as disposições do CC 645 e 586. Sérgio Carlos Covello (Contratos bancários, 4.ª ed., SP: Leud, 2001, p. 74 e 78) entende que o depósito bancário é contrato autônomo. A doutrina tem enorme dificuldade para fixar a natureza jurídica do depósito bancário, tendendo a considerá-lo como tendo a natureza de mútuo (v. Paula Ponces Camanho. Do contrato de depósito bancário, Coimbra: Almedina, 1998, pp. 175/210), a partir da identificação do interesse predominante do depósito: se o interesse é do tradens, de depósito irregular se trataria; se do accipiens, o negócio seria de mútuo.

• 9. Depósito bancário III. A doutrina qualifica o depósito entre as operações bancárias fundamentais, ou seja, entre aquelas pelas quais se realizam as funções típicas dos bancos, de intermediação de crédito (Paula Ponces Camanho. Do contrato de depósito bancário, Coimbra: Almedina, 1998, p. 53). Entretanto, a expressão “depósito bancário”, tomada em sentido amplo, abarca não somente o depósito de numerário, mas o depósito de títulos, de valores em cofres-fortes e os denominados depósitos cerrados (idem, p. 71).

• 10. Depósito em armazéns. Warrant . O conhecimento de depósito e o warrant têm circulação no comércio, e devem indicar o segurador da mercadoria e o valor do seguro, o quantum dos impostos e direitos fiscais, os encargos e despesas que oneram a mercadoria e o dia em que começaram a correr as armazenagens. É de rigor a cláusula “à ordem” (D 1102/1903 15). O recibo de que trata o D 1102/1903 6.º é prova do depósito de mercadoria, mas não é título circulante.

• 11. Autorização para operar no mercado. O contrato de depósito bancário pressupõe que o depositário seja estabelecimento de crédito autorizado por lei e pelo Banco Central para operar no mercado nessa atividade, recebendo a custódia da coisa depositada, no caso, o dinheiro do depositante, sendo esse dinheiro “a matéria-prima de sua atividade (…) o banco, ao receber a importância, incorpora-a ao volume de depósitos disponíveis, dela se apossando como se fosse seu próprio dinheiro, a qual entra nas disponibilidades dos investimentos ou aplicações que realiza. Essa é a realidade fática. Os depósitos trazem resultados ou rendimentos aos bancos. Se assim ocorre, e em vista especialmente dos arts. 586 e 629 (arts. 1.256 e 1.266 do Código anterior), a rigor é exigir-se a restituição com juros” (Rizzardo. Contr. Créd. 6 , pp. 31 e 32). O contrato se estabelece entre o depositante e a casa de crédito autorizada e se concretiza com a entrega de soma em dinheiro ao Banco, pelo cliente, sendo por isso considerado contrato real. Ao Banco impõe-se a obrigação de restituir esses valores, na forma e no tempo combinados, podendo lançar mão deles, de acordo com as condições do contrato.

# 12. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Juros e correção monetária em depósito judicial. A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes do STJ (STJ, 1.ª Seção, REsp 1360212-SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.6.2013, DJUE 28.6.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Plano Verão. Inclusão de juros remuneratórios e expurgos subsequentes. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (STJ, 2.ª Seção, REsp 1392245-DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.4.2015, DJUE 7.5.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

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3 de Dezembro de 2021
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