Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 647 - Seção II. Do Depósito Necessário

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Seção II

Do depósito necessário

ø Doutrina

Artigos: Alvino Lima. Da responsabilidade do depositário no caso fortuito ou de força maior (RT 154/3); Francisco Negrisollo. Da ação de depósito no contrato de alienação fiduciária (Just. 89/83); João Edison Melo. Aspectos da ação de depósito (RBDP 10/67); Orlando Gomes. Depósitos em cadernetas de poupança (Gomes. Inéditos, p. 9); Ricardo Pereira Lira. Responsabilidade civil pelo furto de veículos (RDC 52/7).

Art. 647. É depósito necessário:

I – o que se faz em desempenho de obrigação legal;

II – o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1282.

# 2. Casuística:

Arrendamento mercantil. Elemento essencial diverso do depósito. Prisão. Diversamente, a característica essencial do contrato de depósito é a entrega, a título gratuito, de uma coisa a uma pessoa para a guarda ( CC/1916 1265) [CC 627 e 628]. Nesse contrato, guardar a coisa é obrigação fundamental do depositário. Já no contrato de arrendamento mercantil, a guarda é elemento secundário. Se a finalidade do negócio jurídico não foi a guarda da coisa, mas sim a concessão do uso de bens mediante pagamento de um aluguel com opção de compra, não se tratará de depósito (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ag 667614-0/0, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u., j. 7.2.2001).

Auto de depósito. Vínculo obrigacional. Tendo o apelante assinado o auto de depósito, fica obrigado a apresentar o bem penhorado, ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão (TAPR, JB 84/131).

Compensação. Depósito e débito de natureza diversa. Inviabilidade. No contrato de depósito, deve o depositário devolver a coisa certa. Assim, não se admite a compensação entre dívidas quando uma delas se originar de depósito e a outra for de natureza diversa, porque as prestações não são homogêneas (RT 608/127).

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961069/art-647-secao-ii-do-deposito-necessario-codigo-civil-comentado-ed-2019