Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 653 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo X

DO MANDATO1 a 9

• 1. Sobre a relação entre mandato e representação nos diversos sistemas de direito privado. Dois são os grupos principais; um, que deriva do CC francês; outro, que deriva do BGB. O primeiro grupo é composto das legislações que tratam da representação voluntária a propósito do mandato, considerando o poder de representar, como modalidade dos poderes conferidos ao mandatário. Ou seja, o mandato “aparece definido em termos de comportar necessariamente a representação” (Pessoa Jorge. Mandato, p. 87). Entre elas, contam-se o CC fr. e as que seguiram neste ponto a sua orientação: CC arg. 1871.º ss.; CC/1916 1288 ss.; CC chil. 2123 ss.; CC esp. 1709.º ss. e o português. Em segundo lugar, vêm as legislações que tratam da representação na parte geral dos contratos, regulando a procuração, entendida como ato de atribuição de poderes representativos, separadamente do mandato, o qual, portanto, pode ser desacompanhado de representação. O paradigma desta segunda orientação é o BGB §§ 164.º ss. e §§ 662.º ss.; no qual se inspiraram os CC suíç. (Código Federal das Obrigações 32.º ss. e 394 ss.); CC pol. 93.º ss. e 499.º ss.; CC/1942 ital. 1387.º ss. e 1703 ss. Há, finalmente, o direito anglo-saxônico que desenvolveu a regulamentação da agency em termos muito amplos englobando tanto a representação propriamente dita (atuação do agente disclosed principal), como a representação indireta ou interposição real (atuação do agente undisclosed principal). A ideia do mandato é desconhecida no direito inglês. No que respeita propriamente ao regime do mandato, as legislações do primeiro e do segundo grupos são fundamentalmente semelhantes, fruto de raízes romanistas comuns. Deve, no entanto, apontar--se que a característica essencial do mandato no BGB – neste ponto ainda mais romanista do que os outros – continua a ser a gratuidade e não o caráter jurídico do ato seu objeto (Pessoa Jorge. Mandato, pp. 89/90). O nosso CC/2002 , apesar de regular a representação, especificamente, na teoria geral do direito privado ( CC 115 a 120), quando, então, deveria ter cuidado da figura do procurador, faz alusão à procuração (ato atribuitivo de poder de representar) como instrumento do mandato ( CC 653 in fine), fato que coloca o tema (mandato/representação), entre nós, no centro de difícil teorização.

• 2. Presentação. Como regra, as pessoas se fazem presentes para os atos que querem realizar, praticando-os por si mesmas, de acordo com seus interesses. A representação é a exceção (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 308, p. 231). Por isso que se diz que a manifestação volitiva da pessoa jurídica, pelos atos de seus órgãos, é sua presentação no mundo fenomenológico do direito. Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é o órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, pois o ato do órgão é ato seu (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 308, p. 233). “O órgão da pessoa jurídica não é procurador, não exerce procura, não representa: presenta. Por isso, apenas precisa de escrito, ou mesmo telegrama, ou qualquer meio de prova, que as pessoas com quem trata reconheçam suficiente, para que se faça certa a sua função de órgão. O presidente da empresa não é procurador; é órgão” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4692, p. 109).

• 3. Representação. A representação, em que alguém faz o papel de outrem é exceção. “Para existir representação basta que o negócio seja concluído em nome do representado, não sendo já necessário, contrariamente ao que por vezes se supõe, que o seja no interesse do representado” (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 540). Faz sentido a observação de Díez-Picazo, de que o representante, ao realizar o ato, deve centrar sua vontade para o escopo de que os efeitos do ato se produzam imediatamente na esfera jurídica do representado e não na do representante, porque se o efeito se produzir na esfera do representante este terá agido em nome próprio ainda que por conta de outrem, logo não seria caso de representação. Para isso, Díez-Picazo utiliza-se da expressão “heteroeficácia”. Este termo é interessante. Sua carga semântica permite distinguir a ideia da representação, pois quando ela existe o efeito não se produz na esfera de quem no substrato fático pratica o ato, que seria o representante, e sim seus efeitos ocorrem na esfera de um outro (representado), em nome de quem é praticado o ato e que colhe seus efeitos, ainda que não faça parte da relação que lhe dá substrato fático (Luis Díez--Picazo. Representación, p. 40). Diez-Picazo possui entendimento distinto em relação à doutrina majoritária. Para ele se o mandatário agir em seu próprio nome ainda assim haverá representação. Apenas não haverá representação quando a gestão encomendada pelo mandante ao mandatário não exigir relação com terceiras pessoas.

• 4. Representação imprópria. Na representação imprópria (contrato de comissão, mandato sem representação etc.), não existe a chamada contemplatio domini, embora se actue no interesse ou por conta de outrem; na representação própria existe a contemplatio domini (atuação em nome de outrem) (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 544). Na representação imprópria (mandato sem representação) o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e obrigações decorrentes dos atos que celebra, e é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos, sendo este obrigado a assumir as obrigações contraídas pelo mandatário (arts. 1180.º, 1181.º e 1182.º) [CC port.]; no contrato para pessoa a nomear, um dos contraentes declara contratar para um terceiro, reservando-se apenas o direito de o nomear e, uma vez feita a declaração de nomeação nos termos do art. 453.º [CC port.], os efeitos do negócio são encabeçados pela pessoa nomeada, retroativamente, sem necessidade de um ato especial de transmissão dos direitos e das dívidas (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 545).

• 5. Poderes de representante. A outorga de poder requer um ato próprio, o “empoderamento”, que deve ser separado da constituição da relação interna, portanto, tal outorga não se deriva da dita relação. Se A pede a B que adquira para ela uma obra pictórica determinada em uma hasta, e B aceita este encargo, B pode levá-lo a cabo atuando como representante indireto em nome próprio ou como representante direto em nome de A. Somente no último caso necessita B um poder de representação. Este pode ser a ele outorgado “tacitamente”, isto é, sem declaração a ele dirigida expressamente, se corresponde ao sentido do mandato a ele conferido em que B deva figurar como representante de A (Larenz. Parte General, p. 798). “El otorgamiento del poder tiene lugar mediante una declaración de voluntad, por lo general recepticia, del poderdante; es un negócio jurídico unilateral y potestativo. Cabe la possibilidad de agregarle una condición. El contenido y efecto jurídico inmediato del apoderamiento es la constitución de un poder de representación para el poderdante en la persona del apoderado. La constitución del poder de representación no depende del consentimiento del apoderado, pues el Código (art. 167, ap. 1) [BGB] hace que sea suficiente la declaración del poderdante; no obstante, será preciso concederle la facultad de rechazar un poder que no desea” (Larenz. Parte General, p. 803).

• 6. Representação e mandato. Não há, igualmente, coincidência entre as noções de representação e de mandato, contrariamente a um equívoco bastante generalizado. Há perfeita autonomia entre as duas figuras, pois o mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (CC port. 1157.º); trata-se de uma modalidade particular do contrato de prestação de serviço. A representação já acima ficou definida e, do confronto entre as duas noções resulta: a) pode haver mandato sem haver representação, quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante; age por conta do mandante, mas em nome próprio: é o caso do contrato de comião, regulado no CCom port. 266.º ssss., e do contrato de mandato sem representação, cuja regulamentação foi introduzida pelo novo Código Civil (art. 1180.º) [CC port.], sendo análoga à daquele negócio da citada lei mercantil; b) pode haver representação sem mandato, não só na hipótese da representação legal, mas também no que toca à representação voluntária: a representação voluntária resulta de um ato – a chamada procuração (CC port. 262.º) – que pode existir autonomamente (negócio unilateral, qualificam-no os autores alemães e italianos) ou coexistir com um contrato que, normalmente, será o mandato, mas pode ser outro, como, p. ex.,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961070/art-653-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019