Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 653 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo X

DO MANDATO1 a 9

• 1. Sobre a relação entre mandato e representação nos diversos sistemas de direito privado. Dois são os grupos principais; um, que deriva do CC francês; outro, que deriva do BGB. O primeiro grupo é composto das legislações que tratam da representação voluntária a propósito do mandato, considerando o poder de representar, como modalidade dos poderes conferidos ao mandatário. Ou seja, o mandato “aparece definido em termos de comportar necessariamente a representação” (Pessoa Jorge. Mandato, p. 87). Entre elas, contam-se o CC fr. e as que seguiram neste ponto a sua orientação: CC arg. 1871.º ss.; CC/1916 1288 ss.; CC chil. 2123 ss.; CC esp. 1709.º ss. e o português. Em segundo lugar, vêm as legislações que tratam da representação na parte geral dos contratos, regulando a procuração, entendida como ato de atribuição de poderes representativos, separadamente do mandato, o qual, portanto, pode ser desacompanhado de representação. O paradigma desta segunda orientação é o BGB §§ 164.º ss. e §§ 662.º ss.; no qual se inspiraram os CC suíç. (Código Federal das Obrigações 32.º ss. e 394 ss.); CC pol. 93.º ss. e 499.º ss.; CC/1942 ital. 1387.º ss. e 1703 ss. Há, finalmente, o direito anglo-saxônico que desenvolveu a regulamentação da agency em termos muito amplos englobando tanto a representação propriamente dita (atuação do agente disclosed principal), como a representação indireta ou interposição real (atuação do agente undisclosed principal). A ideia do mandato é desconhecida no direito inglês. No que respeita propriamente ao regime do mandato, as legislações do primeiro e do segundo grupos são fundamentalmente semelhantes, fruto de raízes romanistas comuns. Deve, no entanto, apontar--se que a característica essencial do mandato no BGB – neste ponto ainda mais romanista do que os outros – continua a ser a gratuidade e não o caráter jurídico do ato seu objeto (Pessoa Jorge. Mandato, pp. 89/90). O nosso CC/2002 , apesar de regular a representação, especificamente, na teoria geral do direito privado ( CC 115 a 120), quando, então, deveria ter cuidado da figura do procurador, faz alusão à procuração (ato atribuitivo de poder de representar) como instrumento do mandato ( CC 653 in fine), fato que coloca o tema (mandato/representação), entre nós, no centro de difícil teorização.

• 2. Presentação. Como regra, as pessoas se fazem presentes para os atos que querem realizar, praticando-os por si mesmas, de acordo com seus interesses. A representação é a exceção (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 308, p. 231). Por isso que se diz que a manifestação volitiva da pessoa jurídica, pelos atos de seus órgãos, é sua presentação no mundo fenomenológico do direito. Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é o órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, pois o ato do órgão é ato seu (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 308, p. 233). “O órgão da pessoa jurídica não é procurador, não exerce procura, não representa: presenta. Por isso, apenas precisa de escrito, ou mesmo telegrama, ou qualquer meio de prova, que as pessoas com quem trata reconheçam suficiente, para que se faça certa a sua função de órgão. O presidente da empresa não é procurador; é órgão” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4692, p. 109).

• 3. Representação. A representação, em que alguém faz o papel de outrem é exceção. “Para existir representação basta que o negócio seja concluído em nome do representado, não sendo já necessário, contrariamente ao que por vezes se supõe, que o seja no interesse do representado” (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 540). Faz sentido a observação de Díez-Picazo, de que o representante, ao realizar o ato, deve centrar sua vontade para o escopo de que os efeitos do ato se produzam imediatamente na esfera jurídica do representado e não na do representante, porque se o efeito se produzir na esfera do representante este terá agido em nome próprio ainda que por conta de outrem, logo não seria caso de representação. Para isso, Díez-Picazo utiliza-se da expressão “heteroeficácia”. Este termo é interessante. Sua carga semântica permite distinguir a ideia da representação, pois quando ela existe o efeito não se produz na esfera de quem no substrato fático pratica o ato, que seria o representante, e sim seus efeitos ocorrem na esfera de um outro (representado), em nome de quem é praticado o ato e que colhe seus efeitos, ainda que não faça parte da relação que lhe dá substrato fático (Luis Díez--Picazo. Representación, p. 40). Diez-Picazo possui entendimento distinto em relação à doutrina majoritária. Para ele se o mandatário agir em seu próprio nome ainda assim haverá representação. Apenas não haverá representação quando a gestão encomendada pelo mandante ao mandatário não exigir relação com terceiras pessoas.

• 4. Representação imprópria. Na representação imprópria (contrato de comissão, mandato sem representação etc.), não existe a chamada contemplatio domini, embora se actue no interesse ou por conta de outrem; na representação própria existe a contemplatio domini (atuação em nome de outrem) (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 544). Na representação imprópria (mandato sem representação) o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e obrigações decorrentes dos atos que celebra, e é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos, sendo este obrigado a assumir as obrigações contraídas pelo mandatário (arts. 1180.º, 1181.º e 1182.º) [CC port.]; no contrato para pessoa a nomear, um dos contraentes declara contratar para um terceiro, reservando-se apenas o direito de o nomear e, uma vez feita a declaração de nomeação nos termos do art. 453.º [CC port.], os efeitos do negócio são encabeçados pela pessoa nomeada, retroativamente, sem necessidade de um ato especial de transmissão dos direitos e das dívidas (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 545).

• 5. Poderes de representante. A outorga de poder requer um ato próprio, o “empoderamento”, que deve ser separado da constituição da relação interna, portanto, tal outorga não se deriva da dita relação. Se A pede a B que adquira para ela uma obra pictórica determinada em uma hasta, e B aceita este encargo, B pode levá-lo a cabo atuando como representante indireto em nome próprio ou como representante direto em nome de A. Somente no último caso necessita B um poder de representação. Este pode ser a ele outorgado “tacitamente”, isto é, sem declaração a ele dirigida expressamente, se corresponde ao sentido do mandato a ele conferido em que B deva figurar como representante de A (Larenz. Parte General, p. 798). “El otorgamiento del poder tiene lugar mediante una declaración de voluntad, por lo general recepticia, del poderdante; es un negócio jurídico unilateral y potestativo. Cabe la possibilidad de agregarle una condición. El contenido y efecto jurídico inmediato del apoderamiento es la constitución de un poder de representación para el poderdante en la persona del apoderado. La constitución del poder de representación no depende del consentimiento del apoderado, pues el Código (art. 167, ap. 1) [BGB] hace que sea suficiente la declaración del poderdante; no obstante, será preciso concederle la facultad de rechazar un poder que no desea” (Larenz. Parte General, p. 803).

• 6. Representação e mandato. Não há, igualmente, coincidência entre as noções de representação e de mandato, contrariamente a um equívoco bastante generalizado. Há perfeita autonomia entre as duas figuras, pois o mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra (CC port. 1157.º); trata-se de uma modalidade particular do contrato de prestação de serviço. A representação já acima ficou definida e, do confronto entre as duas noções resulta: a) pode haver mandato sem haver representação, quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante; age por conta do mandante, mas em nome próprio: é o caso do contrato de comião, regulado no CCom port. 266.º ssss., e do contrato de mandato sem representação, cuja regulamentação foi introduzida pelo novo Código Civil (art. 1180.º) [CC port.], sendo análoga à daquele negócio da citada lei mercantil; b) pode haver representação sem mandato, não só na hipótese da representação legal, mas também no que toca à representação voluntária: a representação voluntária resulta de um ato – a chamada procuração (CC port. 262.º) – que pode existir autonomamente (negócio unilateral, qualificam-no os autores alemães e italianos) ou coexistir com um contrato que, normalmente, será o mandato, mas pode ser outro, como, p. ex., o contrato de trabalho (Mota Pinto. Teoria geral 4, p. 541). O mandato sem representação é exercido por conta do mandante e em nome do mandatário. Sobre mandato e representação, v. Nery. Soluções Práticas², v. II, n. 22, p. 162-167.

• 7. Mandato sem representação em Teixeira de Freitas (Esboço) . O Esboço previa expressamente a figura do mandato sem representação, em várias oportunidades, a saber: Teixeira de Freitas. Esboço: Art. 2959: “Figurando o mandatário em seu próprio nome, por conta do mandante, só ele ficará obrigado para com terceiros com quem contratar, e terá direito contra esses terceiros”; Art. 2963: “Se em cumprimento do mandato, o mandatário se tiver obrigado em seu próprio nome para com terceiro, compete-lhe o direito de exigir do mandante a provisão dos necessários fundos para que possa desonerar-se, ou a sua desoneração por qualquer modo”; Art. 3001: “Figurando o mandatário em seu próprio nome, por conta do mandante, nem este ficará obrigado para com terceiros que tenham contratado com o mandatário, nem contra eles terá direito, ainda mesmo que o contrato se efetuasse em sua presença”; Art. 3002: “Contratando o mandatário em seu próprio nome, por conta do mandante só poderá obrigar a terceiros que com ele mandatário contrataram, e esses terceiros só poderão obrigar o mandante se o mandatário lhes fizer cessão de seus direitos, sendo aplicável, em tais casos, o disposto no art. 2204”.

• 8. Mandato de pagar. Adiectus solutionis causa . Nosso Código não faz referência a essa figura, muito embora a prática possa evidenciar o uso do “adiectus”, principalmente nas hipóteses de crédito de dinheiro. O interessado, na adjecção para solução, é o devedor, Carvalho de Mendonça faz alusão ao termo “mandato de pagar” para referir-se a essa figura indicada na própria convenção para receber (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, n. 233, pp. 438/439), sem poderes para dispor do crédito, novar, perdoar, compensar, ou chamar o credor a juízo. V. Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 24, § 2910.

# 9. Casuística:

Mandato em causa própria. É questão federal, para efeito de cabimento do recurso especial, o concernente à qualificação jurídica do contrato, à “natureza jurídica” de documento. É mandato em causa própria, e não simplesmente “ad negotia”, aquele em que o mandante confere poderes para alienar imóvel, declara o recebimento do preço, isenta de prestação de contas, passando assim o procurador a agir realmente em seu próprio interesse e por conta própria. Configuração do mandato em causa própria como negócio oneroso, com transmissão da posse e consequente responsabilidade do transmitente pelos riscos da evicção (CPC/1973 70 I [CPC 125 I]e CC/1916 1107 e 1073). Admissibilidade da denunciação coletiva, com chamamento conjunto, e não sucessivo, dos vários antecessores na cadeia dos proprietários ou possuidores. Recurso Especial conhecido pela alínea “a” e parcialmente provido (STJ, 4.ª T., REsp 4589-PR, rel. Min. Athos Carneiro, j. 19.6.1991, v.u.).

Procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato. Caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa (STJ, 3.ª T., REsp 303707-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 19.11.2001).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Araken. Contratos nominados; Carlos Alberto Mota Pinto. Teoria geral do direito civil, 4.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2005; Cordeiro. Trat., Parte geral, t. IV, Coimbra, Almedina, 2005; De Plácido e Silva. Mandatos³, 2 vs., v. I (1963), v. II (1959); Galvão Telles. Contratos 4; Larenz. Parte General; Pontes de Miranda. Tratado, ts. III e XLIII; Teixeira de Freitas. Esboço.

Monografias: Díez-Picazo. Representación; Pessoa Jorge. Mandato.

Artigos: Arnoldo Wald. Interpretação de contrato de honorários (RDC 25/177); Elisabeth Kasznar Fekete. A representação na conclusão dos contratos mercantis (RDM 86/16); J. M. Othon Sidou. Três figuras controvertidas do velho direito: vindex, nexus, abductus (Est. Washington, p. 285); João Batista da Silva. Relação entre administrador e sociedade anônima (RDC 20/116); Leonardo Mattieto. A representação voluntária e o negócio jurídico de procuração (RTDCiv 4/55); Luiz Eduardo Lopes da Silva. A cláusula-mandato no direito bancário (RDP 70/308); Marcelo Terra. O mandato e sua forma (RT 640/43); Nelson Nery Junior. Embargos do devedor: oferecimento pelo curador de ausentes e incapazes na qualidade de substituto processual dos revéis citados por edital; fundamento na invalidade da representação feita no interesse exclusivo do representante; inexistência do título de execução; multa contratual e comissão de permanência; elementos estranhos e cambial em si (RP 43/216); Ovídio Rocha Barros Sandoval. Do mandato (Est. Reale², p. 600); Rosvany Terezinha Cordeiro. Cartão de crédito: contrato de adesão; cláusula de mandato; autorização para emissão de notas promissórias em favor do mandatário; admissibilidade; disposição não leonina; débito do usuário reconhecido (RDM 89/86); Rubens Limongi França. Interpretação de testamento e de partilha e cessação do mandato (RDC 38/186); Silvio Rodrigues. Mandatário infiel (RDC 1/231).

Seção I

Disposições gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 1 a 24

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1288; CCom 140.

• 2. Natureza jurídica do mandato . Quem exerce o mandato, ou seja, o mandatário, atua para o mandante, por sua conta, não necessariamente em nome do mandante. O mandato é contrato bilateral e consensual, resultante do acordo de vontades entre aquele que dá e aquele que aceita o encargo de realizar autonomamente determinado ato jurídico, negocial, ou não. O contrato de mandato não é solene, pode ser realizado por escrito, ou não (salvo se o ato que por meio dele deva ser realizado exija forma escrita ad substantiam), e a aceitação do mandato pode se dar tacitamente, pela prática, pelo mandatário, dos atos esperados pelo mandante, ou, ainda, pela aceitação da procura a ele apresentada. De fato, o mandatário se obriga a oferecer seu tempo e sua habilidade para servir o mandante, executando ato jurídico por conta dele. O objeto da obrigação do mandatário é, primordialmente, um feixe de prestações de fato jurídico, positivas, possíveis e lícitas.

• 3. O CC/2002 653. A expressão, “em seu nome” aposta no texto da lei, bem como a afirmação de que a “procuração é o instrumento do mandato”, sugerem que o CC/2002 tenha adotado o entendimento de que o mandato implica representação, necessariamente. O CC ital. 1703, que cuida do mandato, faz alusão ao fato de que os atos jurídicos devam ser praticados “por conta de” outrem; é o CC ital. 1387, que cuida da representação, que alude aos atos praticados “em nome” de outrem. Além disso, o CC ital. 1704 cuida especificamente do mandato com representação e o CC ital. 1705 cuida do mandato sem representação. O nosso CC 115 não é tão específico e, por isso, o poder de representar (atuar em nome de outrem) pode ser visto entre nós, em geral, com frequência no contrato de mandato; o mandato, todavia, não se descarateriza se vier a ser celebrado sem representação.

• 4. Poder de agir e poder de representar. A representação, que é atuação jurídica em nome de outrem, com poderes para isso, pode ser legal (por curador, tutor, pais) ou voluntária. A representação voluntária pode derivar do contrato de mandato, como regra, ou de outro negócio que lhe seja subjacente. Pelo nosso CC 653 , todo mandato (poder de agir) implica procuração (poder de representar). A recíproca, porém, não é verdadeira: “le pouvoir de representer une personne n’implique pas nécessairement un mandat, c’est-à-dire le pouvoir d’agir pour le compte de cette même personne” (Huc. Commentaire théorique e pratique du Code Civil, t. 12, Livro III, Título 13, Capítulo I, p. 8). E, como se disse acima, nem todo mandato implica representação. “Quando a lei diz que a procuração é o instrumento do mandato, apenas pode ser entendida como se dissesse que a procuração pode ser um dos instrumentos – o mais eficiente – do mandato. Procura é o instrumento pelo qual alguém, pessoa física ou jurídica, outorga a outrem poder ou poderes de representação” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4692, p. 109).

• 5. Mandato e procuração. A expressão mandato relaciona-se mais particularmente à parte da convenção que determina que os atos jurídicos formam o objeto do mandato, enquanto a palavra procuração se refere mais especialmente à parte da convenção pela qual o mandatário aceita o poder de representar (agir em nome de) o mandante. Na prática dá-se ainda essa denominação ao documento escrito redigido para conservar a prova do mandato: procura é o instrumento pelo qual alguém, pessoa física ou jurídica, outorga a outrem poder ou poderes de representação. A revogação dos poderes de procura deixa intacto o contrato de mandato e o mandante, que revogou o mandato, tem de revogar a procuração (Pontes de Miranda. Tratado, XLIII³, § 4692, pp. 108/109). “Como já tivemos ensejo de referir, pode considerar-se hoje doutrina assente a distinção entre mandato e procuração, concebidos como actos jurídicos de natureza diversa: o mandato, como contrato, vinculando o mandatário à realização de um acto jurídico no interesse e por conta do mandante; a procuração, como acto unilateral do constituinte, dando ao representante os necessários poderes para realizar eficazmente actos cujos efeitos se projectam integralmente, de forma directa, na esfera jurídica daquele” (Pessoa Jorge. Mandato, p. 381). O mandato não implica sempre poder de representação (por exemplo, quando da atuação do mandatário na realização de atos-fatos).

• 6. Procuração e mandato. A procuração é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, destinado tão somente à representação do outorgante. A procuração sempre implica poderes representativos, o mandato não necessariamente. O mandato é negócio jurídico bilateral. “Tem-se de atender a que a outorga de poder de representação, que vai no instrumento, é por declaração unilateral receptícia, de outorga, e não se confunde com o negócio jurídico bilateral do mandato” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4676, p. 13). A procuração é “o ato ou negócio jurídico e o único ato ou negócio mediante o qual se constitui o poder de representação voluntária” (José Paulo Cavalcanti. Sobre o ato ou negócio jurídico de...

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29 de Janeiro de 2022
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