Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 667 - Seção II. Das Obrigações do Mandatário

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Seção II

Das obrigações do mandatário

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1300.

# 2. Casuística:

Cláusula de não substabelecer. Substabelecimento. Validade do ato. A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido, cf. CC/1916 1300 e § 1.º [ CC 667 e § 1.º] (STJ-RT 784/209).

Estagiário. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o mandato conjunto confere-lhe todo os poderes outorgados pelo constituinte, podendo exercer alguns desde logo, e outros a partir da titulação exigida (STJ, 3.ª T., REsp 147206 , rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 21.10.1999, DJU 29.11.1999, p. 158).

Fiel cumprimento do mandato e responsabilidade do mandatário. Comentando o CC/1916 1300 [ CC 667 ] diz Clóvis Beviláqua que a primeira obrigação do mandatário é cumprir fielmente o mandato, segundo as instruções do mandante e, sendo possível, mais vantajosamente ainda. Dessa obrigação resulta sua responsabilidade pelos prejuízos provenientes de sua culpa. O mandante não tem de provar a culpa do mandatário, porque esta culpa se presume desde que é dever do mandatário o bom desempenho do mandato. Sobrevindas que sejam causas justificadas que impeçam o mandatário de dar desempenho ao mandato, cumpre a ele renunciá-lo, fazendo pronto aviso ao mandante (RF 87/692).

Procurador. Prestação de contas e responsabilidade pelos danos causados. O procurador está obrigado a prestar contas e a indenizar os danos comprovadamente causados, e não aqueles estimados abruptamente pelo mandante (RT 587/137).

Responsabilidade após execução do contrato. Solvabilidade do título. Se o mandante recebe o pagamento representado por cheques, sem ressalva, o mandatário não é responsável pela solvabilidade e pontualidade de tais títulos, mesmo que não tenha, anteriormente, seguido as instruções do mandante referentemente a tal forma de pagamento do devedor (RT 599/209).

Responsabilidade de endossatário. O estabelecimento bancário, na qualidade de endossatário, ao assumir o compromisso, perante o portador, de cobrar o título do respectivo emitente, assume, também, a responsabilidade de zelar diligentemente pela coisa, não só para cobrar mas para sua conservação, pelo que, nos termos do CC/1916 1300 [ CC 667 ], se obriga a indenizar os prejuízos decorrentes de culpa pelo mau desempenho do mandato. Extraviado o título no interior do...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961071/art-667-secao-ii-das-obrigacoes-do-mandatario-codigo-civil-comentado-ed-2019