Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 675 - Seção III. Das Obrigações do Mandante

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Seção III

Das obrigações do mandante

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1309.

# 2. Casuística:

Mandato gratuito. Despesas. Direito de prestar contas. Tem em tese o mandatário o direito a prestar contas com o cumprimento do mandato, ainda que gratuito, se envolveu recebimentos e despesas em nome do mandante ou de espólio por ele representado (TJRJ, ADCOAS, 1982, 82654).

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1310.

# 2. Casuística:

Administrador que paga aluguéis pelo locatário. Terceiro não interessado. Se os administradores do imóvel locado efetuam o pagamento de débito de aluguéis do locatário, agem na qualidade de terceiros não interessados, o que lhes dá direito ao reembolso das importâncias despendidas, na forma do CC/1916 930 par.ún. [ CC 304 par. ún.], não se operando a sub-rogação legal prevista no CC/1916 985 III [ CC 346 III], que existe para melhor proteção e tutela do direito próprio, e não de outro direito (RT 613/156).

Compensação. Crédito atual. O fato demonstrado nos autos é de que a administradora lançou mão de valores da conta do condomínio autor, que ela mesma administrava, para ressarcir-se de supostos créditos que, eventualmente, pudessem...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961072/art-675-secao-iii-das-obrigacoes-do-mandante-codigo-civil-comentado-ed-2019