Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 682 - Seção IV. Da Extinção do Mandato

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Seção IV

Da extinção do mandato

Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;

II – pela morte ou interdição de uma das partes;

III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.1 a 7

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1316.

• 2. Revogação pelo mandante. Revogação ad nutum . A retirada da voz do mandante faz desaparecer o elemento fundante do mandato. Revogar é isso: é retirar a voz (vox). Não se há falar de “denúncia” do mandato pelo mandante, porque, ainda que a situação de perda de confiança possa parecer com as situações em que a denúncia se impõe, no caso do mandato, pela circunstância peculiar do negócio de fidúcia, a revogação é a situação mais própria de extinção do negócio por vontade do mandante. “Retirado esse elemento, o negócio jurídico se extingue, porque lhe falta o alicerce, algo da sua estrutura” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4690, p. 88). “O mandato não subsiste à cessação ou arrefecimento da confiança depositada no mandatário. Em qualquer tempo, pois, e sem necessidade de justificar a sua atitude, o mandante tem a faculdade de revogar ad nutum os poderes e, unilateralmente, pôr termo ao contrato” (Pereira. Instit., v. III11, p. 412).

• 3. Renúncia pelo mandatário. Ao poder do mandante de retirar a voz do mandato (revogar), existe para o mandatário a faculdade de renunciar os poderes que lhe foram concedidos, isto é: “Trata-se de manifestação de vontade contrária à continuação do negócio jurídico” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4690, p. 88). Simetricamente ao poder de cassação conferido ao mandante, guarda o mandatário a faculdade de abdicar da representação, comunicando a renúncia ao mandante, sob pena de responder por perdas e danos (Pereira. Instit., v. III11, p. 413). “Os sistemas jurídicos costumam tratar diferentemente a revogação pelo mandante e a renúncia (denúncia pelo mandatário), porque há, do lado do mandante, o elemento confiança, que justificaria a denúncia vazia pelo mandante. Porém, conforme frisamos, o que se conserva, na técnica jurídica, é a revogação pelo mandante, em vez de se ter cogitado, explicitamente, de denúncia” (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4690, p. 89). A denúncia do mandatário pode ser vazia, mas pode surgir para o mandante eventual pretensão a indenização (Pontes de Miranda. Tratado, t. XLIII³, § 4690, p. 89).

• 4. Extinção de mandato e substabelecimento sem reservas. Não se há confundir a extinção do mandato (poderes para agir) com o fenômeno de extinção dos poderes para representar (substabelecimento sem reservas). Ainda mais se o mandato foi outorgado em conjunto com contrato de prestação de serviços, de espectro muito mais amplo.

• 5. Renúncia implícita. Extingue-se o mandato pela renúncia implícita no substabelecimento sem reserva, por parte do mandatário, assim como pela morte do mandante ( CC 682 I e II).

• 6. Extinção do mandato judicial. “O mandato judicial extingue-se pelas mesmas causas que o mandato ordinário: revogação, denúncia, morte ou interdição de qualquer das partes, mudança de estado, conclusão da causa” (CPC 112; CPC/1973 45) (Pereira. Instit., v. III11, p. 420). O advogado, entretanto, deve impedir que o seu cliente e mandante sofra qualquer prejuízo no decurso da demanda, por força da renúncia apresentada (CPC 112; CPC/1973 45).

# 7. Casuística:

Ação de anulação de procuração e respectivos substabelecimentos. Cláusula de irrevogabilidade. Verdadeira pretensão revocatória. A cláusula de irrevogabilidade torna impossível a cessação do mandato por ato unilateral ( CC/1916 1316 I) [ CC 682 I]. Não se nega o direito da parte prejudicada de perseguir o reconhecimento da invalidade de um ato jurídico qualquer, inclusive de um mandato com cláusula de irrevogabilidade. A revogação do mandato, contudo, requer a demonstração da ocorrência de vício de vontade. A alegação do mandante de não ter compreendido, pela pressa e confiança que depositava na mandatária, os poderes que lhe conferiu é insuficiente para a caracterização de eventual vício de vontade. O erro, para viciar a vontade, além de substancial, deve ser também escusável e real (TJDF, 4.ª T.Cív., AC 20000110315308-DF , rel. Des. Sérgio Bittencourt, j. 19.11.2001).

Ação de interdição. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CC 682 II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do CC 682 II. 4. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961073/art-682-secao-iv-da-extincao-do-mandato-codigo-civil-comentado-ed-2019