Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 692 - Seção V. Do Mandato Judicial

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Seção V

Do mandato judicial

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. 1 a 24

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Honorários de advogado. O EOAB trata das três espécies de honorários de advogado quanto à origem: a) convencionais; b) sucumbenciais; e c) arbitrados judicialmente (EOAB 22 caput). EOAB 22 caput : A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Divisão semelhante já era conhecida no sistema do revogado Estatuto da OAB (L 4215/63 96 et seq.). Sobre o tema, v. tb. Nery. Soluções Práticas², v. VIII, n. 139, pp. 35-43.

• 3. Honorários convencionais. Os honorários convencionais são aqueles a respeito dos quais houve acordo das partes, normalmente por contrato escrito contendo as cláusulas que regulam a relação negocial entre o constituinte e o advogado constituído no que tange ao pagamento da contrapartida pela prestação dos serviços de advocacia.

• 4. Honorários sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os “arbitrados” pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 85). Os “arbitrados” pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º).

• 5. Honorários por arbitramento. Os honorários por arbitramento são aqueles fixados pelo juiz em ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º), procedimento que deve ser utilizado sempre que não houver contrato de honorários entre constituinte e constituído, embora possa haver contrato de mandato entre eles.

• 6. Prestação de serviços de advocacia. A prestação de serviços de advocacia, que tem sua origem na locatio conductio operarum do direito romano, já no final do século XIX havia perdido o parentesco com o instituto romano (Otto Von Gierke. Die Wurzeln des Dienstvertrages [FS Brunner 50, p. 37]). Sua conformação hodierna é de contrato bilateral porque contém obrigações recíprocas, e é oneroso, consensual, comutativo, de forma livre e intuitu personae (Ancona Lopez. Coment. CC, p. 205; Serpa Lopes. Curso DC, v. III4, n. 430 et seq., p. 178 et seq.).

• 7. Prestação de serviços e mandato. Agregado a ele existe o contrato de mandato, pelo qual o mandatário representa o mandante e age em seu nome e no seu exclusivo interesse. O mandato distingue-se da prestação de serviços pela função representativa, que existe no mandato – excepcionalmente pode haver mandato sem representação, como ocorre na comissão mercantil – mas não é da natureza do contrato de prestação de serviços (Serpa Lopes. Curso DC, v. III4, n. 432, p. 180). Há, entretanto, posicionamentos doutrinários entendendo que a prestação de serviços identifica-se com o mandato porque têm a mesma natureza e objeto. Para exame mais aprofundado sobre o tema, v. María Teresa Alonso Pérez. Los contratos de servicios de abogados, médicos y arquitectos, Barcelona, Bosch, 1997, p. 60 et seq.

• 8. Contrato de honorários advocatícios. Além destas duas figuras contratuais pode existir uma terceira, que é o contrato de honorários advocatícios, por meio do qual as partes acordam a respeito do quantum dos honorários, suas hipóteses de incidência, forma e época de pagamento etc. A contratação de profissional da advocacia, pois, pode envolver estas três espécies de contratos.

• 9. Legislação especial. EOAB; CEDOAB; Regulamento do Estatuto de Advocacia e da OAB do CFOAB. Lei processual. CPC 103 a 112; CPC/1973 36 a 45.

• 10. Mandato judicial. Pressupõe seja o mandatário profissional bacharel em direito e inscrito na OAB, consoante comando do EOAB 1.º I c/c 8.º II, vinculado à defesa dos interesses exclusivos do mandante em juízo (mandatum mea gratia). O objeto do mandato judicial são os atos judiciais que devam ser praticados pelo mandatário e os interesses que por ele devam ser administrados em processo jurisdicional ou da jurisdição administrativa.

• 11. Obrigação de meio. O contrato celebrado com advogado para a prestação de serviços de advocacia e outorga de mandato tem natureza de obrigação de meio. Por isso a exigência é no sentido de que o profissional tenha cumprido o seu mister honesta e diligentemente, mas sua remuneração independe do êxito ou do malogro do resultado visado, salvo se houver cláusula específica celebrando essa possibilidade. O contrato de prestação de serviços de advocacia é título executivo extrajudicial (CPC 784 XII, CPC/1973 585 VIII e EOAB 24). A mora do devedor de honorários se caracteriza quando este permanece inerte, mesmo regularmente notificado para pagar os valores convencionados no título, pelos serviços efetuados.

• 12. Ilegitimidade para o advogado recorrer no processo onde a verba honorária foi fixada. Conquanto o crédito de honorários seja direito com natureza distinta dos direitos do cliente que o profissional defende e apesar de esse direito do advogado ser autônomo (EOAB 23), nem por isso o advogado é parte legítima para manejar, em ação onde os honorários foram fixados, a sua majoração. Quem tem legitimidade para isso é a parte por ele representada.

• 13. Substabelecimento com reserva de poderes. Retira do substabelecido o direito de cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (EOAB 26), a não ser que no instrumento de substabelecimento haja estipulação diversa.

• 14. Crédito de honorários. O EOAB 23 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. A parte que o causídico continua representando nos autos, entretanto, continua com legitimidade para executar os honorários de seu patrono. Este é o entendimento do STJ: 4.ª T., AgRgAg 550302-DF , rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195, v.u.; 2.ª Seç., EDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.

• 15. Outros títulos executivos previstos em lei: CPC 784 XII e EOAB 24. Apesar de não subscrito por duas testemunhas, o contrato escrito que estipular honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado, contém força executiva, à luz do CPC 784 XII (CPC/1973 585 VIII) e EOAB 24. A disposição contida em lei especial não impõe a necessidade de assinaturas de testemunhas instrumentárias para a formalização do contrato de honorários advocatícios, e, em assim sendo, prevalece sobre outras normas de caráter geral que imponham tal necessidade, em respeito ao princípio norteador do direito, de que a regra especial prevalece sobre a geral.

• 16. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido.

• 17. Cláusula ad judicia. A cláusula ad judicia confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto os mencionados na segunda parte do CPC 105 (CPC/1973 38). Ajuizar ação é um dos atos processuais que se permite ao advogado munido de mandato para o foro em geral.

• 18. Prestação de contas. Obrigação legal. É imperiosa a prestação das contas relativas a valores levantados pelo advogado, no exercício de sua profissão, e a comprovação dos serviços prestados durante o exercício do seu mandato. Inteligência do CPC/1973 914, EOAB 34 XXI e CEDOAB 9.º. V. CPC 550 e ss.

• 19. Atos urgentes. Mesmo sem procuração, o advogado pode agir em juízo praticando atos necessários a evitar a preclusão (hipótese agora admitida expressamente pelo CPC) ou o perecimento de direito pela decadência ou prescrição, bem como outros atos reputados urgentes. O advogado deverá apresentar o instrumento de mandato no prazo fixado pela lei (15 dias), que, a critério do juiz, pode ser prorrogado por...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961074/art-692-secao-v-do-mandato-judicial-codigo-civil-comentado-ed-2019