Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 730 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XIV

DO TRANSPORTE

Seção I

Disposições gerais1

• 1. Responsabilidade civil das estradas de ferro. V. D 2681/12.

ø Doutrina

Monografia: Araken. Contratos nominados.

Artigo: Rui Celso Reale Fragoso. Contrato de transporte (Est. Reale², p. 740).

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Direito comparado. O direito italiano distingue o contrato de transporte do de expedição, definindo como transportador aquele que se obriga a transferir pessoa ou coisa de um lugar para outro (CC ital. 1678) e como expedidor o que se obriga a concluir, em nome próprio, e por conta do comitente, um contrato de transporte (CC ital. 1737), que seria obrigação acessória do expedidor (CC ital. 1737 e 1741). A figura do expedidor puro é incomum na prática, sendo comum que o expedidor também realize a atividade do transporte. Não é da essência do contrato de transporte a utilização de meios próprios (CC ital. 1699).

• 3. Partes do contrato. São o condutor e o passageiro, no contrato de transporte de pessoas; o transportador e o expedidor, no caso de transporte de mercadoria.

• 4. Prova do negócio. A prova da realização do contrato de transporte de pessoas, se não gratuito, é a entrega do bilhete, mediante pagamento. A prova da realização do contrato de transporte de coisas é a emissão do conhecimento, no qual se registram os dados necessários à identificação completa das coisas transportadas.

• 5. Responsabilidade do transportador. É objetiva, pois a obrigação por ele assumida é de resultado, isto é, de transportar o passageiro são e salvo ao seu destino, como prevê o D 2681/1912. Assim, ainda que as lesões tenham sido leves, em decorrência de queda do passageiro ao descer do coletivo lotado, a indenização é devida (RT 728/262). O fato de terceiro só exonera quando realmente constitui causa estranha ao...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961078/art-730-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019