Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 734 - Seção II. Do Transporte de Pessoas

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Seção II

Do transporte de pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 1 a 4

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.5

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Transporte de pessoas. O contrato de transporte de pessoas se aperfeiçoa com a entrega do bilhete mediante paga. O bilhete deve ser específico e dele constar o preço da passagem, o lugar da partida e o ponto de chegada, o número do assento do passageiro e as condições do transporte de bagagem (Nery-Nery. Instituiçõs DC, v. III, n. 175.1, p. 426).

• 3. Contrato de adesão. No contrato de adesão, a interpretação se faz em favor do aderente, segundo regra milenar de direito romano (interpretatio contra stipulatorem) e a regra geral do CC 423 ; e porque a boa-fé se presume e a má-fé não se presume, esta tem de ser provada por quem a alega, segundo regra normal de distribuição do ônus da prova do CPC 373 II (CPC/1973 333 II).

• 4. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Demonstrado o fato de o transportado ter sofrido dano em virtude de defeito da prestação de serviço, que gerou descumprimento da obrigação de resultado, assumida por ocasião do negócio, o transportador responde objetivamente, independentemente de culpa.

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Atropelamento em linha férrea. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (STJ, 2.ª Seção, REsp 1172421-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.8.2012, DJUE 19.9.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (D 1832/96) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do inciso IV do art. 54, a adoção de “medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes”. Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no CPC/1973 543-C [CPC 1036], citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da STJ 7. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea c do permissivo constitucional (STJ, 2.ª Seção, REsp 1210064-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.8.2012, DJUE 31.8.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Assalto com arma de fogo. Fortuito. Caracterizada a ocorrência de assalto com arma de fogo no interior do ônibus, está presente o caso fortuito que afasta a responsabilidade do transportador (STJ, 3.ª T., REsp 286110-RJ , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 20.8.2001).

Assalto. Transporte coletivo. Morte de passageiro. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Tal afirmativa leva à convicção de que a hipótese retratada é a de imputação de responsabilidade do transportador em relação a passageiro, que,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961079/art-734-secao-ii-do-transporte-de-pessoas-codigo-civil-comentado-ed-2019