Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 743 - Seção III. Do Transporte de Coisas

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Seção III

Do transporte de coisas

Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Transporte de mercadorias como negócio mercantil. O CCom admite a existência de duas espécies de contrato de transporte de mercadorias por navio: o que se denomina contrato de fretamento e outro que podemos denominar, singelamente, de contrato de transporte de mercadorias. No primeiro caso, alguém, que se denomina de fretador, dá a outrem, que se denomina de afretador, embarcação a frete, em sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, redondas ou ao mês, de ida e volta ou somente para ida ou volta, mediante expedição de um documento que se denomina de carta-partida ou de carta de fretamento (CCom 567 caput e itens), assinada pelo fretador, pelo afretador e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dá a cada uma das partes um exemplar (CCom 566). No segundo caso, alguém, que se denomina carregador, contrata com o capitão do navio o transporte de carga, colheita ou prancha, mediante a expedição de um documento denominado conhecimento, que deve conter os requisitos do CCom 575 e itens, 576 e 577. A carta-partida é considerada instrumento público (CCom 569) e o conhecimento tem força e é acionável como escritura pública, sendo transferível e negociável por via de endosso se for passado à ordem (CCom 587), caso em que pode ser omitido no conhecimento o nome do consignatário (CCom 575, 1). O conhecimento de frete é o documento pelo qual se reconhece haverem sido recebidas, a bordo de um navio, por seu capitão, mercadorias a fim de serem transportadas para determinado lugar, mediante frete estipulado. Constata a entrega feita, pelo carregador ao capitão, das mercadorias que este se obriga a transportar. Os regramentos do CCom 587 aplicam-se ao conhecimento proveniente de transporte fluvial, lacustre ou terrestre, inclusive ferrovias, automóveis e aeroplanos, ou qualquer outra forma. O conhecimento deve ser emitido na forma como prescrita no CCom 575.

• 3. Incoterms. São termos internacionais de comércio e exportação que estabelecem de forma imediata a compreensão plena de um conjunto de regras usuais nas transações comerciais. São fixados pela CCI (Câmara de Comércio Internacional). Na prática, quando o vendedor (exportador) e o comprador (importador) elegem um incoterm para reger a negociação, já se está definindo um contrato comercial, inclusive quanto ao preço total da transação, uma vez que cada um dos termos regulamenta as responsabilidades das partes e define o local de entrega (transferência de propriedade da mercadoria do vendedor para o comprador). “Incoterms” na exportação: a) Ex Works (… named place) – EXW: A Partir do Local de Produção (local designado). Nesse termo o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixas de papelão, sacos, caixotes etc.). A negociação se realiza no próprio estabelecimento do exportador. Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todas as providências para retirada da mercadoria do país do vendedor; embarque para o exterior; contratar frete e seguro internacionais etc. Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria do local de origem até o de destino. b) Free Carrier (… named place)...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961080/art-743-secao-iii-do-transporte-de-coisas-codigo-civil-comentado-ed-2019