Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 757 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XV

DO SEGURO1

• 1. LC 126/07. Em vigor na data de sua publicação (DOU 16.1.2007), esta norma dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Também promove alterações no DL 73/66.

ø Doutrina

Monografias: Ernesto Tzirulnik. Regulação de sinistro, 3.ª ed., 2001; Comparato. Seguro; José Vasques. Contrato de seguro (Notas para uma teoria geral), 1999; Pedro Alvim. O contrato de seguro, 3.ª ed., 1999; Ricardo Bechara Santos. Direito de seguro no cotidiano, 1999; Rubén S. Stiglitz. Cláusulas abusivas en el contrato de seguro, 1994; Rubén S. Stiglitz. Derecho de seguros, 2 vs., 1997.

Artigos: Arnoldo Wald. Da aplicação da eventual diferença de correção monetária aos débitos dos seguradores (RDC 65/134); Claudia Lima Marques. Solidariedade na doença e na morte: sobre a necessidade de “ações afirmativas” em contratos de planos de saúde e de planos funerários frente ao consumidor idoso (RTDCiv 8/3); Clóvis do Couto e Silva. O seguro no Brasil e a situação das seguradoras (Fradera, Dir.Priv.Bras., p. 97); Eduardo Ribeiro de Oliveira. Contrato de seguros. Alguns tópicos (Est. Reale², p. 761); Elma Freire de Andrade. O contrato de seguro marítimo (AMJ 155/128); Geraldo Bezerra de Moura. O contrato de seguro no direito da navegação (RDM 20/35); Fernão Justen de Oliveira. Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor (RDC 78/41); Homero Stabeline Minhoto. Agravo de instrumento: contraminuta; contrato de seguro; informação falsa do segurado; inexistência de obrigação de pagar; seguro; diversas seguradoras (RP 43/224); J. J. Calmon de Passos. Atividade securitária e sua fronteira com os interesses transindividuais: responsabilidade da SUSEP e competência da Justiça Federal (RT 763/95); J. Nascimento Franco. O seguro dos edifícios em condomínio (RDC 30/60); Lucas Abreu Barroso. O contrato de seguro e o direito das relações de consumo (RDPriv 22/184); Maria Leonor Baptista. Dos contratos de seguro-saúde no Brasil (RDC 66/21); Maria Leonor Baptista Jourdan. Questões de seguro saúde (RDC 65/33); Mário Moacyr Porto. Algumas notas sobre seguros de indenização e seguros pessoais (RDC 36/33); Mário Palmeira Ramos da Costa. Contrato de seguro de garantia de locação de imóveis (RF 871-873/105); Napoleão Nunes Maia Filho. Seguro de acidente pessoal, suicídio e ato perigoso imotivado (estudo tópico de direito securitário) (RDC 22/114); Nelson Borges. Os contratos de seguro e sua função social. A revisão securitária no novo Código Civil (RT 826/25); Nelson Nery Junior. Contrato de seguro de vida em grupo e o Código de Defesa do Consumidor (RDPriv 10/165-210); Nelson Nery Junior. Planos de saúde e contrato de prestação de serviços médico-hospitalares: Sul América e Hospital Aliança (RDPriv 21/295); Orlando Gomes. Seguro saúde: regime jurídico; seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar; contrato semi-público (RDP 76/249); Renato Luiz F. de Paula. A eficácia das leis no tempo e a irretroatividade das leis em matéria de contratos de assistência privada à saúde (RTDCiv 9/75); Tullio Ascarelli. O conceito unitário do contrato de seguro (RFDUSP 3/388); Vera Helena de Mello Franco. A formação do contrato de seguro no direito brasileiro: a proposta e a apólice de seguro; confronto com o direito comparado (RDM 31/53); Voltaire Giavarina Marensi. A prescrição no contrato de seguro (RT 647/45); Voltaire Giavarina Marensi. A sub-rogação no contrato de seguro ( RT 660/256 ); Voltaire Giavarina Marensi. O contrato de seguro e o suicídio no direito brasileiro e outras legislações (RDC 26/69); Wagner Barreira. Sub-rogação do segurador (Est. Orlando Gomes, p. 143).

Seção I

Disposições gerais

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.1

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.2 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1432.

• 2. Tipologia. A tipologia do contrato de seguro não é, nem pode ser, completamente exaustiva. Isto porque existe, no campo securitário, uma ampla margem de atuação da autonomia privada, a qual pode introduzir inovações no mercado de seguros, conforme as necessidades humanas e os interesses desenhados pelas atividades empresariais. A realidade de que os seguros atuam na empresa, fonte de engenho e criatividade lícitas, possibilita que se possa falar, cada vez mais, de uma necessária margem de liberdade para o exercício de poderes de configuração do conteúdo de contratos (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 180, pp. 447-448, citando Antonio La Torre).

• Par.ún.: 3. Seguradoras e sistema financeiro. Sistema financeiro significa a relação entre o Poder Público e as instituições financeiras (bancos e seguradoras). As relações jurídicas privadas, celebradas entre bancos e seguradoras, de um lado, e pessoas físicas e jurídicas, de outro, não se subsumem à categoria de sistema financeiro. Em suma, a regulação da atividade dos bancos e seguradoras com o Poder Público (autorização e funcionamento) deve ser feita por leis complementares (CF 192; a regulação das atividades negociais dos bancos e seguradoras com o mercado em geral (consumidores, pessoas físicas e jurídicas) deve ser feita com base na legislação ordinária, incluídos aqui o CC, o CCom e o CDC.

• 4. Contrato de seguro. Contrato de consumo. A respeito da configuração do contrato de seguro como sendo relação de consumo, sujeito ao regime jurídico do CDC, a doutrina é firme (Marques. Contratos CDC³, p. 187; Roberto Senise Lisboa. Contratos difusos e coletivos, RT, SP, 1997, n. 2.10.10, p. 376 et seq.; Fábio Ulhoa Coelho. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, Anais do I Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho”, Max Limonad, SP, 2001, pp. 269/280). Embora sem afirmar categoricamente ser relação de consumo, há opinião de que há regras sobre o contrato de seguro no CDC: Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza. Notas sobre a natureza jurídica e efeitos da apólice de seguro no direito brasileiro atual, RT 687/11. Nos Estados Unidos a matéria é pacífica e a legislação é expressa em proteger o consumidor, principalmente do seguro de vida, não permitindo que o segurador cancele o contrato, tudo por razões de políticas públicas (Robert E. Keeton e Alan I. Widiss. Insurance law, West Publishing, Saint Paul, 1988, § 5.11 (c), p. 604). Nem se discute, nos Estados Unidos da América, que o contrato de seguro é relação de consumo. A ideia está pressuposta. Na União Europeia o contrato de seguro é nítida e tipicamente de consumo, sujeitando-se às regras comunitárias de controle das cláusulas abusivas (ver a Diretiva 93/13-CEE, de 5.4.1993, editada pelo Conselho das Comunidades Europeias, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Jornal Oficial L 095 de 21.4.1993, pp. 29-34). Sobre o tema específico dos seguros, ver a importante monografia Diritto ed economia dell’assicurazione (Quaderni): clausole abusive e assicurazione, Atti del Convegno AIDA Sezione Lombardia – 1 ottobre 1993, Giuffrè, Milano, 1994, cujo temário foi a discussão das cláusulas abusivas nos contratos de seguro, tudo sob a ótica do direito das relações de consumo, isto é, da Diretiva 93/13-CEE. Na Europa é pacífico o entendimento de que contrato de seguro é relação de consumo.

• 5. Regência normativa do contrato de seguro. Sendo contrato de consumo, o seguro tem sua regulação precipuamente no CDC. Obviamente, tanto as regras específicas do CC sobre o tema (v.g., CC 757 a 802), como também as da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), se aplicam ao contrato de seguro. Temos um tríplice regulamento para o seguro: CDC, CC e regras da SUSEP. Todas essas normas devem ser harmonizadas, de sorte a tornar legal e operativo o contrato de seguro. Não é ocioso dizer que estamos falando das regras infraconstitucionais, porquanto a norma maior da CF incide sobre o contrato de seguro e prevalece sobre as previstas em lei ordinária (CDC e CC) ou na normatização infralegal (SUSEP).

• 6. Conceito. “Toda operação de seguro representa, em última análise, a garantia de um interesse contra a realização de um risco, mediante o pagamento antecipado de um prêmio. Os essentialia negotii são, portanto, quatro: o interesse, o risco, a garantia e o prêmio” (Comparato. Novos ensaios, p. 353). Sobre a tipologia e natureza jurídica do contrato de seguro, v. Nery. Soluções Práticas², v. II, n. 36, pp. 599-623.

• 7. Contrato consensual. O contrato de seguro é consensual, conforme se vê do CC 757. Isto significa afirmar que está concluído para produzir seus efeitos tão logo as partes reciprocamente tenham manifestado seu consentimento. A oferta e a aceitação são etapas essenciais da formação do contrato de seguro e se verificam logo que com o consentimento o negócio jurídico bilateral e patrimonial se aperfeiçoa. Antes mesmo da entrega da apólice o contrato já existe e sobrevive sem ela (Rubén Stiglitz. Seguro contra la responsabilidad civil, 2.ª ed., Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 1994, pp. 33 e 39). Diante dessa realidade jurídica, o não pagamento do prêmio não obstaria, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Acontece que o texto do CC 763, diferentemente do que prescrevia o sistema anterior, cria, para a hipótese que prevê, sui generis, cláusula resolutiva expressa do negócio, que impede que o segurado receba a indenização, ainda que purgue a mora.

• 8. Contrato de seguro. Relação de consumo. Elementos subjetivos. Os elementos subjetivos da relação de consumo são o fornecedor e o consumidor. O fornecedor é todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com ou sem personalidade jurídica – que exerce atividade econômica no mercado de consumo, como, por exemplo, o fabricante, o industrial, o comerciante, o importador, o exportador, o produtor, o prestador de serviços etc. A definição legal de fornecedor se encontra no CDC 3.º. O consumidor padrão é toda pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquire produto ou se utiliza de serviço (CDC 2.º caput). Também se consideram consumidor, por equiparação legal, a coletividade de pessoas que interveio ou que esteja propensa a intervir na relação de consumo (CDC 2.º par.ún.); todas as vítimas do acidente de consumo (CDC 17); todo aquele que estiver exposto a práticas comerciais (cobrança, banco de dados e cadastros, publicidade e práticas comerciais), bem como a práticas contratuais (CDC 29). Temos, pois, no microssistema do CDC, quatro espécies de consumidores. O elemento teleológico (destinatário final) só é exigível quanto ao consumidor padrão, isto é, o do CDC 2.º caput.

• 9. Produto. É qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial (CDC 3.º § 1.º), o que faz com que praticamente tudo que puder satisfazer a necessidade do ser humano seja caracterizado como produto, objeto da relação de consumo.

• 10. Serviço. É aquele fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive o de natureza bancária e securitária (CDC 3.º § 2.º). Os serviços de natureza trabalhista estão excluídos do sistema do CDC.

• 11. Relação de consumo. Elementos objetivos. A relação jurídica de consumo, vale dizer, a existente entre fornecedor e consumidor, cujo objeto seja o produto ou o serviço, é regulada completamente pelo CDC. As relações jurídicas civis e comerciais eram regradas, respectivamente, pelo CC/1916 e CCom. Desde 12 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do CC (L 10406, de 11.1.2002), as relações civis e comerciais (hoje, empresariais) são reguladas pelo CC, dada a unificação das obrigações no novo diploma legal, já que revogada a primeira parte do CCom de 1850.

• 12. Seguradora. É a entidade legalmente autorizada pelo poder público a operar na aceitação de riscos.

# 13. Casuística:

Atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio. Exceção de contrato não cumprido. Inviabilidade. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde (STJ – RT 795/182 ).

Cláusula abusiva aprovada. Possibilidade de apreciação judicial. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade (STJ, 4.ª T., REsp 229078-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 9.11.1999, RTDCiv 3/195).

Discussão acerca da validade da apólice. Percalços exorbitantes do tolerável. Conquanto nas relações contratuais seja dificultoso o reconhecimento do dano moral, no caso presente ele pode ser vislumbrado, pois os percalços a que foi a apelante submetida, para o reconhecimento de seu direito, exorbita dos dissabores do cotidiano, razão por que, também, é concedida indenização por dano moral, em valor idêntico ao da indenização corrigida na forma acima, acrescido de juros a partir deste julgamento (TJSP, 34.ª Câm.Dir.Priv., Ap 9057550.53.2007.8.26.0000-Santos, rel. Des. Nestor Duarte, v.u., j. 6.2.2012).

Estipulante. Seguro-saúde empresarial. 1. Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. 2. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, geralmente na condição de estipulantes, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. 5. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. 6. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos L 9656/98 30 e 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes (STJ, 3.ª T., REsp 1575435-SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.5.2016, DJUE 3.6.2016).

Jornada III DirCiv STJ 185: A disciplina dos seguros do CC e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”.

Legitimidade ativa ad causam . Beneficiário. A legitimidade para exercer o direito de ação decorre da lei e depende, em regra, da titularidade de um direito, do interesse juridicamente protegido, conforme a relação jurídica de direito material existente entre as partes celebrantes. As relações jurídicas oriundas de um contrato não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina (STJ, 4.ª T., REsp 257880-RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 3.4.2001).

Seguro por adesão. Jornada IV DirCiv STJ 370: Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no CC 757 parte final devem ser interpretados de acordo com o CC 421, 422, 424, 759 e 799 e a CF 1.º III”.

Segurador que assiste segurado em indenizatória promovida pelo prejudicado. Solidariedade. Inexistência. O prejudicado pelo dano, de que é responsável o segurado, é estranho ao contrato de seguro que cobre o risco do sinistro verificado. No direito brasileiro, a solidariedade não se presume. O assistente...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961081/art-757-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019