Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 778 - Seção II. Do Seguro de Dano

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Seção II

Do seguro de dano

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1437 e 1438.

# 2. Casuística:

Alegação de redução do valor real de carro pelo uso. Não invocação do CC/1916 1438 [ CC 778 ]. O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no CC/1916 1438 [ CC 778 ] para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no CC/1916 1462 [sem correspondência no CC], ao argumento de que o veículo, que era novo, teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, meramente figurativo o montante fixado na apólice respectiva (RT 786/239).

Incêndio com perda parcial. Indenização no valor do dano. No contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ( CC 757 ). É, pois, ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do CC/1916 1438, consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados. Na hipótese, o voto vencedor concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. Somado a isso, a requerente, de forma espontânea, declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Ao intentar, posteriormente, ação aduzindo a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, a autora acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva (STJ, 4.ª T., REsp 1245645-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.5.2016, DJUE 23.6.2016).

Indenização por perda total de veículo. Valor da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) (STJ, 3.ª T., REsp 1546163-GO , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5.5.2016, DJUE 16.5.2016).

Seguro. Valor de mercado. O segurado tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual pagou o prêmio e não pelo preço de mercado. “Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice ( CC/1916 1462) [sem correspondência no CC], independentemente de seu valor médio vigente no mercado” (STJ, 4.ª T., REsp 199016-RJ , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 4.3.1999, BolAASP 2139/1241).

Seguro de dano. Dano moral. STJ 402: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1461.

# 2. Casuística:

Seguro de dano. Dano moral. STJ 402: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.1

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1448 § 2.º.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

# 2. Casuística:

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961082/art-778-secao-ii-do-seguro-de-dano-codigo-civil-comentado-ed-2019