Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 789 - Seção III. Do Seguro de Pessoa

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Seção III

Do seguro de pessoa

ø Doutrina

Artigo: Guilherme Calmon Nogueira da Gama. O seguro de pessoa no novo Código Civil (RT 826/11).

Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1441.

# 2. Casuística:

Aposentado por invalidez. Seguro privado. Devido integralmente. Se a situação clínica do autor é de tal modo grave que já recebeu até aposentadoria por invalidez acidentária pelo INSS, é caso de se determinar o pagamento total do seguro privado realizado, apesar da existência, em tese, de pequena capacidade de trabalho, totalmente irrelevante para a realidade do mercado de trabalho, do qual alijado completamente o segurado (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 614609-0/8, rel. Juiz Soares Levada, v.u., j. 28.11.2001).

Seguro. Comoriência. Falecimento, no mesmo acidente, do segurado e da beneficiária. Presunção de morte simultânea não elidida. Falecendo no mesmo acidente o segurado e a beneficiária e inexistindo prova de que a morte não foi simultânea, não haverá transmissão de direitos entre os dois, sendo inadmissível, portanto, o pagamento do valor do seguro aos sucessores da beneficiária (1.º TACivSP-RT 587/121).

Dano moral. O contrato de seguros por danos pessoais compreende o dano moral (STJ, 4.ª T., REsp 122663-RS , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 18.11.1999, DJU 2.5.2000, p. 142).

Invalidez. A incapacidade do segurado para o exercício do trabalho deve ser averiguada no contexto do exercício da função em virtude de cujo desempenho o seguro veio a ser realizado (TJSP, 34.ª Câm.Dir.Priv., Ap 1.026.397-0/5, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 25.4.2007, v.u.).

Pretensão do segurado contra o segurador. Interrupção da prescrição. STJ 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. V. CC 206 § 1.º II; STJ 101 e 278.

Pretensão do segurado contra o segurador. Termo inicial. STJ 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. V. CC 206 § 1.º II; STJ 101 e 229.

Seguro de vida em grupo. Prescrição. STJ 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. V. CC 206 § 1.º II.

Seguro de vida individual convertido em seguro de vida em grupo. Renovação automática do contrato. O contrato sub judice não pode, em hipótese alguma, ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades voltado ao estabelecimento de obrigações recíprocas por um período fixo, com faculdade de não renovação. Essa ideia, identificada com o que Ronaldo Porto Macedo Jr. Chamou de contratos descontínuos, põe de lado a percepção fundamental de que qualquer contrato de seguro oferecido ao consumidor, notadamente por um longo período ininterrupto de tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos relacionais […]. Nesses contratos, para além das cláusulas e disposições expressamente convencionadas pelas partes e introduzidas no ordenamento contratual, também é fundamental reconhecer a existência de deveres anexos, que não se encontram expressamente previstos mas que igualmente vinculam as partes e devem ser observados. Trata-se da necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que deve estar presente, não apenas durante período de desenvolvimento da relação contratual, mas também na fase pré--contratual e após a rescisão da avença. […] Não é difícil enxergar que um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado por trinta anos, inicialmente na modalidade individual, e depois como seguro em grupo, não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Os diversos contratos renovados não são estanques, não estão compartimentalizados. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica, desenvolvida mediante a celebração de diversos contratos, cada um deles como a extensão do outro. Essa constatação prejudica de modo incontornável o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal a quo, de que a mera notificação com trinta dias de antecedência para o termo do contrato atual é suficiente para justificar sua não renovação. Se analisarmos todos os contratos conjuntamente, notaremos que a notificação referida, na verdade, não transmite a intenção de não renovação de um vínculo anual, mas sim a intenção de rescindir o vínculo continuado, que ininterruptamente vinha se mantendo até então. Essa mudança de enfoque do problema é fundamental porque onde se via, antes, uma mera negativa de renovação, enxerga-se, agora, uma efetiva rescisão (STJ, 2.ª Seç., REsp 1073595/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.3.2011, DJE div. 28.4.2011, publ. 29.4.2011).

Seguro obrigatório de automóvel. Responsabilidade objetiva. A L 6194/74 7.º, com a redação dada pela L 8441/92 1.º, que amplia as hipóteses de responsabilidade objetiva das entidades seguradoras quanto ao seguro obrigatório de danos pessoais, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica. A CF, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1.º da L 8441/92. Medida liminar indeferida (STF, Pleno, ADIn 1003-4-DF, rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 1.º.8.1994, DJU 10.9.1999, p. 2).

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.1 e 2

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1472.

# 2. Casuística:

Contrato independente de exame médico. Na modalidade de seguro de vida que independe de exame médico, a seguradora apoia-se nas perspectivas favoráveis do seguro que resultam das previsões atuariais. Daí concluir-se que o risco é coberto com largueza, pela vantagem na facilidade da adesão (RT 258/184).

Jornada III DirCiv STJ 186: O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no CC 790 par.ún., por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro”.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.1

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1473 1.ª parte.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.1 e 2

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.3

• 1. Correspondência...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961083/art-789-secao-iii-do-seguro-de-pessoa-codigo-civil-comentado-ed-2019