Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 803 - Capítulo XVI. Da Constituição de Renda

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Capítulo XVI

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

ø Doutrina

Obras gerais: Carvalho Santos. CC Interpr. 14, v. XIX; Paulo de Lacerda-Clóvis Beviláqua. Manual, v. XIV.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1424.

• 2. Renda. A palavra “renda” “é tomada pelo CC na sua acepção comum, de fruto do capital em atividade, de prestação periódica produzida pelo capital. (…) É uma série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe da outra, a quem foi entregue, para esse efeito, um certo capital (…) que pode ser dinheiro, ou bem de raiz”, ou outros bens (Paulo de Lacerda-Clóvis Beviláqua. Manual, v. XIV, art. 1424, n. 280, p. 259, e n. 295, p. 272). Se o capital é constituído em dinheiro ou é coisa imóvel, a escritura pública é da essência do ato, por expressa disposição legal ( CC 807 ).

• 3. Constituição de renda. Gratuita. O contrato gratuito, real e solene de constituição de renda tem por objeto a alienação, por liberalidade, de certo capital para outrem, que se obriga a prestar, periodicamente, a renda prometida no contrato ao credor da renda, que se habilita a recebê-la. Se gratuito, não será aleatório e se sujeitará aos limites que se impõem aos negócios de doação. A renda constituída a título gratuito é impenhorável ( CC 813 caput). Na constituição convencional gratuita de renda há transferência (alienação por doação) do capital permutado pela renda. A entrega do capital é a prestação do instituidor e o pagamento da renda, por períodos, é a prestação do rendeiro.

# 4. Casuística:

Constituição de renda vitalícia. Possibilidade. 1. Na redação do CC/1916 1424 [v. CC 803 ], o legislador, ao utilizar a expressão “por tempo determinado”, não restringe a constituição de renda àqueles casos em que há dia certo para cessar a prestação. Autorizada está a constituição de renda vitalícia, ao contrário da perpétua. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 4.ª T., AgRg no REsp 1445144-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.8.2014, DJUE 1.º.9.2014).

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961084/art-803-capitulo-xvi-da-constituicao-de-renda-codigo-civil-comentado-ed-2019