Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 814 - Capítulo XVII. Do Jogo e da Aposta

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Capítulo XVII

DO JOGO E DA APOSTA

ø Doutrina

Artigo: Pablo Stolze Gagliano. Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro (Est. Arruda Alvim, pp. 86/99).

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. 1 a 6

§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961085/art-814-capitulo-xvii-do-jogo-e-da-aposta-codigo-civil-comentado-ed-2019